Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Projeto de Lei Ordinária nº 1858/2021

Autor: Tribunal de Contas do Estado

PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA ALTERAR O ART. 115 DA LEI Nº 12.600, DE 12 DE JUNHO DE 2004, LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E ACRESCENTA O ART. 118-A À MESMA LEI. MATÉRIA INSERIDA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º, XXI, DA LEI Nº 12.600, DE 14 DE JUNHO DE 2004 - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 19 E 20 DA CE/89. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

                                   1. Relatório

                            Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1858/2021, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que visa alterar o art. 115 da Lei nº 12.600, de 12 de junho de 2004, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e acrescenta o art. 118-A à mesma lei.                         

Conforme justificativa do Conselheiro Presidente do TCE-PE, a proposição tem as seguintes razões:

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco o Projeto de Lei Ordinária, em anexo, de autoria deste Tribunal de Contas do Estado, em conformidade com os arts. 19 e 20 da Constituição do Estado de Pernambuco.

O presente Projeto de lei, ao propor alteração na atual redação do art. 115 da lei Orgânica desta Corte, em ordem a não mais permitir a recondução do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, vem atender a anseio majoritário da categoria, no sentido de democratizar o acesso ao posto, oportunizando a todos os integrantes da carreira, num menor intervalo de tempo, o exercício da representação e da chefia da instituição.

     A proposta de inserção do art. 118-A na LOTCE visa à instituição de órgão de orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público de Contas, voltado à apuração, no âmbito administrativo e sob os prismas ético-disciplinar e gerencial, da atuação dos Procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco.

     Sendo certo que a independência funcional assegurada a tais agentes públicos pelo art. 130 da Carta da República os retira da órbita de competência da Corregedoria do Tribunal de Contas, como, aliás, já preconizado na atual redação da LOTCE, ao delinear as atribuições da Corregedoria Geral do TCE sem nenhuma referência aos integrantes do MPCO, ressai induvidoso que não podem restar infensos à fiscalização correicional de órgão competente, sob pena de agressão ao princípio republicano, cumprindo, para tanto, a criação de órgão específico na estrutura interna da categoria.

     Impende anotar que o presente Projeto de Lei não cria nem aumenta despesa no âmbito do Tribunal de Contas, porquanto a Corregedoria do MPCO funcionará nas dependências físicas atuais do órgão, exercendo suas atividades através dos servidores já lotados no MPCO, sem que seja atribuído ao membro investido no cargo de Corregedor nenhum tipo de contraprestação financeira adicional.

     Por derradeiro, solicito de Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os valorosos préstimos no sentido de que o Projeto anexo se processe em regime de urgência, tendo em vista, como já reportado, a sua relevância para este TCE-PE.”

É o relatório.

2. Parecer do Relator

                                   A matéria do projeto de lei, ora em análise, encontra-se inserta na esfera de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, conforme determina os arts. 19 e 20 da Constituição Estadual, in verbis:

“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.

Art. 20. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa e privativa dos Tribunais a iniciativa das leis, que disponham sobre a criação e extinção de cargos de suas Secretarias e serviços auxiliares, e a fixação dos respectivos vencimentos, respeitadas as limitações previstas na Constituição da República, a cujos projetos somente poderão ser admitidas emendas com os requisitos nela estabelecidos.”

Ademais, por oportuno, observa-se o disposto no art. 2º, XXI da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, que determina ser competência do Tribunal de Contas do Estado propor à Assembleia Legislativa a alteração de sua Lei Orgânica. Senão, vejamos:

“Art. 2º.....................................................................

XXI - propor à Assembléia Legislativa:

a) a alteração da sua Lei Orgânica;”

                              Ademais, o presente Projeto de Lei ressalta que não há criação nem aumento despesa no âmbito do Tribunal de Contas, porquanto a Corregedoria do MPCO funcionará nas dependências físicas atuais do órgão, exercendo suas atividades através dos servidores já lotados no MPCO, sem que seja atribuído ao membro investido no cargo de Corregedor nenhum tipo de contraprestação financeira adicional.

No entanto, ainda assim, o estudo acerca dos impactos financeiros decorrentes desta proposição deverão ser apreciados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, à qual competirá analisar os aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das leis orçamentárias, nos termos do art. 96, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

                                 Dessa forma, inexistem nas disposições do projeto de lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

                            Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1858/2021, de autoria do Tribunal de Contas do Estado.

3. Conclusão da Comissão

                            Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1858/2021, de autoria do Tribunal de Contas do Estado.