Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 632/2019

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2020.

1. Relatório

O Governador do Estado, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo artigo 37, inciso XX, da Constituição estadual, remeteu à deliberação desta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2020, representando, assim, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 (PLOA 2020).

Com fulcro nos incisos I e II do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, fui designado sub-relator pelo Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a emissão de Parecer Parcial sobre emendas, subemendas e substitutivos destinados aos seguintes órgãos:

- Secretaria de Defesa Social

- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

- Secretaria da Fazenda

- Encargos Gerais do Estado.

2. Parecer do Relator

De acordo com o inciso II do artigo 254 do Regimento Interno, encerrado o prazo para emendas, subemendas ou substitutivos, os relatores, emitirão parecer sobre todas as proposições acessórias apresentadas pelos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.

No tocante às unidades orçamentárias submetidas a esta sub-relatoria, foram propostas 47 emendas que, após a apreciação, foram agrupadas nas seguintes categorias a partir do encaminhamento sugerido:

a) Emendas com parecer pela aprovação: 35;

b) Emendas com parecer pela aprovação com alterações: 6;

c) Emendas com parecer pela rejeição: 6.

O valor total das emendas aprovadas, com ou sem alterações, corresponde a R$ 5.019.538,00.

A distribuição apontada acima tem como fundamento as seguintes justificativas:

1. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO:

Justificativa: as emendas a seguir são originárias da rubrica Reserva Parlamentar e são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 127, § 3º, da Constituição Estadual. Desta forma, voto pela aprovação do conjunto das emendas descritas a seguir:

Emendas: 7/2019, 8/2019, 9/2019, 41/2019, 191/2019, 195/2019, 239/2019, 240/2019, 255/2019, 256/2019, 279/2019, 290/2019, 291/2019, 332/2019, 333/2019, 334/2019, 335/2019, 444/2019, 463/2019, 471/2019, 474/2019, 475/2019, 478/2019, 495/2019, 503/2019, 651/2019, 661/2019, 671/2019, 720/2019, 788/2019, 794/2019, 795/2019, 859/2019, 891/2019 e 903/2019.

2. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES:
   1. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação de destino original para "4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição Espacial dos Serviços à População", buscando uma melhor adequação à legislação orçamentária.

Emendas: 241/2019.

1. 2. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a categoria econômica original para despesas correntes, bem como o grupo de despesa previsto para outras despesas correntes, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária.

Emendas: 146/2019.

1. 3. Justificativa: Voto pela alteração das emendas descritas a seguir, modificando-se a categoria econômica original para despesas de capital, bem como o grupo de despesa previsto para investimentos, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária.

Emendas: 186/2019, 708/2019 e 914/2019.

1. 4. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se o valor para "R$ 78.338,00" em face da solicitação do autor (Ofício GAB. FF n. 131/2019).

Emendas: 537/2019.

3. Emendas com parecer pela REJEIÇÃO:

1. Justificativa: A emenda pode inviabilizar a execução das ações contidas no projeto de lei orçamentária, nos moldes em que foram propostas pelo Poder Executivo.

Emendas: 224/2019, 225/2019, 234/2019, 254/2019, 619/2019 e 621/2019.

Sendo isto o que havia de relatar, submeto o teor do presente Parecer Parcial à apreciação desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para que seja discutido e votado, nos termos do inciso III do artigo 254 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Isaltino Nascimento

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a apreciação de emendas, subemendas e substitutivos apresentados a projetos de leis orçamentárias, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprova o presente Parecer Parcial elaborado pelo sub-relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019 – PLOA 2020, na forma com que se apresenta.

Sala das reuniões, em 25 de novembro de 2019.