Emenda 82/2019
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019 – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 passa a tramitar com a seguinte redação:
“....................................................................................................................
Atividade: 1732 – Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes Culturais
Finalidade: Instituir políticas de editais, concursos e prêmios para as linguagens artístico-culturais, visando à democratização do acesso à recursos disponibilizados pelo Estado, para criação e produção das diversas expressões artísticas, assegurando o acesso à jovens produtores culturais na faixa etária estabelecida pela Lei Federal nº 12.852/2013. (NR)
....................................................................................................................”
Histórico