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FORMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Lei 52, de 03 de agosto de 1892. Administração.
Lei 991, de 30 de julho de 1909 – Estruturação.
Decreto-Lei 952, de 31 de dezembro de 1943. Divisão administrativa e judiciária do Estado.


NOTA TÉCNICA:

1. Legislações que definem as 12 Regiões de Desenvolvimento – RD’S:

- Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal.
- Lei Complementar nº 397, de 30 de novembro de 2018. Altera a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal.
- Lei Complementar nº 426, de 03 de abril de 2020. Relocação do município de Goiana para Zona da Mata Norte.
- Lei Complementar nº 382, de 09 de janeiro de 2018. Dispõe sobre a Região Metropolitana de Recife - RMR.

2. Informações sobre o trabalho

Este trabalho foi elaborado e vem sendo atualizado pelo Departamento de Legislação Estadual/Secretaria Geral da Mesa Diretora da Alepe, com dados processados e monitorados pelo Departamento de Sistema de Legislação e Internet/Superintendência de Tecnologia da Informação, contando com a colaboração, desde o ano de 2023, da Superintendência de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo, no levantamento e fornecimento dos textos das Leis Estaduais concernentes à origem / criação dos municípios anteriores a década de 1960.

O objetivo deste trabalho é facilitar o acesso, disponibilizando ao público em geral informações legislativas sobre os municípios de nosso Estado, especialmente as leis estaduais, inclusive as de sua origem/criação com link ao seu texto, todas publicadas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. Permite ainda, a identificação dos municípios pelos critérios de região de desenvolvimento, sua localização geográfica e seus aspectos históricos e sociais. Os mapas e alguns dados foram fornecidos pela Agência Condepe/Fidem, indicados no corpo do presente documento.

As normas apresentadas são agrupadas por temáticas, tais quais, organização administrativa (origem/criação, redenominação, desmembramento, limite territorial, títulos recebidos, meio ambiente, eventos e datas comemorativas, utilidade pública, subvenção social, alienação, doação e uso de bens, entre outras, complementadas por um perfil de cada município pernambucano. Recebem atualização diária no presente e no passado (atualmente década de 1960), em consonância com as informações que vão sendo cadastradas, sobre as citadas normas no Sistema Alepe Legis.

Apresenta ainda indicação e acesso ao texto original, anotado e atualizado, se houver, das referidas normas estaduais, com link para o Sistema Alepe Legis: https://legis.alepe.pe.gov.br/.