Emenda 109/2019
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019 – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 passa a tramitar com a seguinte redação:
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Projeto: 4300 – Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização
Finalidade: Garantir condições dignas de habitabilidade no Estado, estruturando, promovendo e fomentando programas de construção de novas moradias, locação social, melhorias habitacionais, entre outros, priorizando áreas mais precárias, e assegurando a permanência nos locais ou proximidades em que as pessoas já habitam, assim como a proteção legal.
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Histórico