Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

          Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019 – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 passa a tramitar com a seguinte redação:

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Projeto: 4184 – Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa

Finalidade: Garantir a proteção física e psicológica das pessoas ameaçadas de morte, incluindo a proteção provisória e definitiva, contemplando grupos em situação de vulnerabilidade, como idosos, mulheres, LGBTs, negros e negras e defensores de direitos humanos.  (NR)

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