Emenda 12/2019
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019 – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 passa a tramitar com a seguinte redação:
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Projeto: 3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários.
Finalidade: Melhorar o padrão dos serviços prestados à sociedade, oferecendo produtos de melhor qualidade, contemplando espaços de processamento e comercialização dos produtos da agricultura familiar e produtos agroecológicos. (NR)
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Histórico