Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019 – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 passa a tramitar com a seguinte redação:

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Atividade: 2183 - Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei
Finalidade: Garantir assistência de saúde integral ao adolescente em conflito com a lei, como fator de cidadania e de inclusão social, respeitando as identidades de gênero e a orientação sexual. (NR)

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