Emenda 73/2019
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019 – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 passa a tramitar com a seguinte redação:
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Atividade: 4317 - Qualificação da Educação Inclusiva
Finalidade: Executar e acompanhar as Políticas Públicas de Educação Especial, qualificando o profissional da educação visando garantir o ensino de qualidade ao educando com de deficiência. (NR)
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Histórico