Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 632/2019

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2020.

1. Relatório

O Governador do Estado, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo artigo 37, inciso XX, da Constituição estadual, remeteu à deliberação desta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2020, representando, assim, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 (PLOA 2020).

Com fulcro nos incisos I e II do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, fui designado sub-relator pelo Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a emissão de Parecer Parcial sobre emendas, subemendas e substitutivos destinados aos seguintes órgãos:

- Texto do projeto;

- Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;

- Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas;

- Secretaria de Saúde; e

- Secretaria de Planejamento e Gestão.

2. Parecer do Relator

De acordo com o inciso II do artigo 254 do Regimento Interno, encerrado o prazo para emendas, subemendas ou substitutivos, os relatores, emitirão parecer sobre todas as proposições acessórias apresentadas pelos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.

No tocante às unidades orçamentárias submetidas a esta sub-relatoria, foram propostas 584 emendas que, após a apreciação, foram agrupadas nas seguintes categorias a partir do encaminhamento sugerido:

a) Emendas com parecer pela aprovação: 418;

b) Emendas com parecer pela aprovação com alterações: 52;

c) Emendas com parecer pela rejeição: 114.

O valor total das emendas aprovadas, com ou sem alterações, corresponde a R$ 54.168.000,00.

A distribuição apontada acima tem como fundamento as seguintes justificativas:

1. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO:

Justificativa: as emendas a seguir são originárias da rubrica Reserva Parlamentar e são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 127, § 3º, da Constituição Estadual. Desta forma, voto pela aprovação do conjunto das emendas descritas a seguir:

Emendas: 1/2019, 2/2019, 10/2019, 15/2019, 16/2019, 17/2019, 18/2019, 19/2019, 20/2019, 21/2019, 22/2019, 23/2019, 24/2019, 25/2019, 26/2019, 27/2019, 29/2019, 32/2019, 42/2019, 45/2019, 47/2019, 48/2019, 50/2019, 51/2019, 52/2019, 53/2019, 54/2019, 140/2019, 144/2019, 149/2019, 154/2019, 157/2019, 158/2019, 165/2019, 166/2019, 170/2019, 171/2019, 173/2019, 174/2019, 176/2019, 177/2019, 179/2019, 180/2019, 181/2019, 182/2019, 185/2019, 188/2019, 190/2019, 193/2019, 205/2019, 206/2019, 207/2019, 208/2019, 209/2019, 210/2019, 211/2019, 212/2019, 214/2019, 215/2019, 230/2019, 231/2019, 232/2019, 242/2019, 250/2019, 258/2019, 260/2019, 261/2019, 262/2019, 263/2019, 264/2019, 265/2019, 266/2019, 267/2019, 269/2019, 270/2019, 272/2019, 274/2019, 275/2019, 276/2019, 277/2019, 280/2019, 281/2019, 283/2019, 284/2019, 285/2019, 286/2019, 287/2019, 288/2019, 289/2019, 292/2019, 293/2019, 296/2019, 297/2019, 305/2019, 311/2019, 312/2019, 316/2019, 317/2019, 318/2019, 319/2019, 320/2019, 323/2019, 326/2019, 327/2019, 331/2019, 336/2019, 337/2019, 338/2019, 340/2019, 341/2019, 344/2019, 345/2019, 346/2019, 347/2019, 352/2019, 353/2019, 354/2019, 355/2019, 356/2019, 357/2019, 358/2019, 359/2019, 360/2019, 365/2019, 366/2019, 367/2019, 368/2019, 371/2019, 372/2019, 373/2019, 374/2019, 378/2019, 380/2019, 382/2019, 389/2019, 391/2019, 392/2019, 393/2019, 394/2019, 403/2019, 404/2019, 409/2019, 412/2019, 413/2019, 414/2019, 415/2019, 416/2019, 419/2019, 428/2019, 429/2019, 430/2019, 431/2019, 432/2019, 433/2019, 438/2019, 439/2019, 440/2019, 443/2019, 449/2019, 450/2019, 453/2019, 456/2019, 458/2019, 459/2019, 460/2019, 464/2019, 465/2019, 467/2019, 472/2019, 473/2019, 476/2019, 482/2019, 483/2019, 486/2019, 488/2019, 490/2019, 491/2019, 492/2019, 494/2019, 496/2019, 497/2019, 499/2019, 500/2019, 501/2019, 502/2019, 510/2019, 511/2019, 513/2019, 514/2019, 528/2019, 535/2019, 540/2019, 541/2019, 542/2019, 543/2019, 544/2019, 545/2019, 546/2019, 547/2019, 548/2019, 549/2019, 550/2019, 551/2019, 552/2019, 553/2019, 554/2019, 555/2019, 556/2019, 557/2019, 558/2019, 559/2019, 561/2019, 562/2019, 565/2019, 569/2019, 570/2019, 571/2019, 572/2019, 580/2019, 581/2019, 586/2019, 587/2019, 588/2019, 589/2019, 590/2019, 591/2019, 596/2019, 598/2019, 599/2019, 600/2019, 601/2019, 602/2019, 603/2019, 604/2019, 605/2019, 606/2019, 623/2019, 625/2019, 626/2019, 627/2019, 628/2019, 629/2019, 630/2019, 631/2019, 633/2019, 634/2019, 635/2019, 636/2019, 639/2019, 640/2019, 641/2019, 646/2019, 652/2019, 653/2019, 655/2019, 656/2019, 657/2019, 659/2019, 660/2019, 667/2019, 670/2019, 673/2019, 674/2019, 678/2019, 679/2019, 680/2019, 681/2019, 684/2019, 685/2019, 686/2019, 687/2019, 690/2019, 692/2019, 693/2019, 694/2019, 697/2019, 698/2019, 699/2019, 700/2019, 701/2019, 702/2019, 703/2019, 707/2019, 710/2019, 712/2019, 713/2019, 714/2019, 719/2019, 721/2019, 722/2019, 723/2019, 725/2019, 728/2019, 729/2019, 730/2019, 731/2019, 732/2019, 733/2019, 734/2019, 735/2019, 736/2019, 737/2019, 738/2019, 739/2019, 740/2019, 741/2019, 745/2019, 750/2019, 751/2019, 752/2019, 753/2019, 754/2019, 755/2019, 756/2019, 763/2019, 764/2019, 765/2019, 766/2019, 768/2019, 769/2019, 770/2019, 771/2019, 774/2019, 775/2019, 777/2019, 778/2019, 781/2019, 782/2019, 783/2019, 784/2019, 785/2019, 786/2019, 787/2019, 814/2019, 817/2019, 818/2019, 819/2019, 820/2019, 821/2019, 822/2019, 823/2019, 824/2019, 825/2019, 826/2019, 828/2019, 829/2019, 830/2019, 831/2019, 832/2019, 833/2019, 834/2019, 835/2019, 836/2019, 837/2019, 838/2019, 839/2019, 840/2019, 841/2019, 842/2019, 843/2019, 844/2019, 845/2019, 847/2019, 852/2019, 882/2019, 883/2019, 885/2019, 887/2019, 888/2019, 889/2019, 892/2019, 893/2019, 894/2019, 895/2019, 896/2019, 897/2019, 898/2019, 899/2019, 901/2019, 902/2019, 904/2019, 907/2019, 910/2019, 911/2019, 912/2019, 916/2019, 917/2019, 918/2019, 919/2019, 920/2019, 921/2019, 923/2019, 924/2019, 925/2019, 928/2019, 929/2019, 930/2019, 931/2019, 932/2019, 933/2019, 934/2019, 935/2019, 936/2019, 937/2019, 938/2019, 939/2019, 940/2019, 941/2019, 942/2019, 943/2019, 945/2019, 946/2019, 947/2019, 948/2019, 949/2019, 950/2019, 955/2019 e 957/2019.

2. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES:
   1. Justificativa: Voto pela alteração das emendas descritas a seguir, modificando-se a categoria econômica original para despesas de capital, bem como o grupo de despesa previsto para investimentos, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária:

Emendas: 189/2019, 252/2019, 273/2019, 418/2019, 846/2019, 854/2019 e 953/2019;

1. 2. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a categoria econômica original para despesas correntes, bem como o grupo de despesa previsto para outras despesas correntes, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária:

Emendas: 143/2019, 155/2019, 161/2019, 164/2019, 169/2019, 172/2019, 257/2019, 315/2019, 325/2019, 384/2019, 462/2019, 479/2019, 632/2019, 642/2019, 913/2019, 915/2019, 926/2019 e 927/2019;

1. 3. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a modalidade de aplicação de destino para “40 - Transferência a Município”, buscando uma melhor adequação à legislação orçamentária:

Emenda: 485/2019;

1. 4. Justificativa: Voto pela alteração das emendas descritas a seguir, modificando-se a modalidade de aplicação de destino para “41 - Transferências a Municípios – Fundo a Fundo”, buscando uma melhor adequação à legislação orçamentária:

Emendas: 187/2019, 815/2019 e 922/2019;

1. 5. Justificativa: Voto pela alteração das emendas descritas a seguir, modificando-se a modalidade de aplicação de destino para “50 - Transferência a Instituição Privada sem Fins Lucrativos”, buscando uma melhor adequação à legislação orçamentária:

Emendas: 243/2019, 461/2019 e 560/2019;

1. 6. Justificativa: Voto pela alteração das emendas descritas a seguir, modificando-se a modalidade de aplicação de destino para “90 - Aplicação Direta pelo Estado”, buscando uma melhor adequação à legislação orçamentária:

Emendas: 245/2019, 886/2019 e 900/2019;

1. 7. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a modalidade de aplicação de destino para “50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”, bem como a categoria econômica original para despesas de capital, e o grupo de despesa previsto para investimentos, buscando uma melhor adequação à legislação orçamentária:

Emenda: 487/2019;

1. 8. Justificativa: Voto pela alteração das emendas descritas a seguir, modificando-se a ação de destino original para "2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais", buscando uma melhor adequação à legislação orçamentária:

Emendas: 178/2019 e 342/2019;

1. 9. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação de destino original para "3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos", bem como a categoria econômica original para despesas correntes, e o grupo de despesa previsto para outras despesas correntes, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária:

Emenda: 183/2019;

1. 10. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação de destino original para "4541 - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude", vinculada à unidade orçamentária "13000 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta", buscando melhor adequação à legislação orçamentária:

Emenda: 816/2019;

1. 11. Justificativa: Voto pela alteração das emendas descritas a seguir, modificando-se a ação de destino original para "4541 - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude", bem como a categoria econômica original para despesas correntes, e o grupo de despesa previsto para outras despesas correntes, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária:

Emendas: 151/2019 e 424/2019;

1. 12. Justificativa: Voto pela alteração das emendas descritas a seguir, modificando-se a ação de destino original para "4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde", buscando melhor adequação à legislação orçamentária:

Emendas: 343/2019, 348/2019, 349/2019, 417/2019 e 658/2019;

1. 13. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação de destino original para "4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar", buscando melhor adequação à legislação orçamentária:

Emenda: 890/2019;

1. 14. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se o valor para R$ 168.400,00 em face da solicitação do autor (Ofício nº 572/2019-GDIN):

Emenda: 827/2019;

1. 15. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se o valor para R$ 20.400,00 em face da solicitação do autor (Ofício nº 112/2019-GAB. WF):

Emenda: 767/2019;

1. 16. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se o valor para R$ 60.400,00 em face da solicitação do autor (Ofício WB nº 101/2019):

Emenda: 329/2019;

1. 17. Justificativa: Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se, após contato com o gabinete, o texto do objeto para "A presente Emenda no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para ser aplicado no HCP - Hospital de Câncer de Pernambuco, CNPJ sob nº 10.894.988/0001-33, na aquisição de materiais para custeio de suas atividades de uso único (insumo gerais, insumos hospitalares e medicamentos), garantindo a oferta de procedimento de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, com uma oferta no atendimento médico/hospitalar, referencial de maior cobertura aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde":

Emenda: 390/2019.

3. Emendas com parecer pela REJEIÇÃO:

1. Justificativa: Voto pela rejeição das emendas descritas a seguir, uma vez que trazem formas de restrição às finalidades das ações da peça orçamentária e às possibilidades de financiamento disponíveis, prejudicando o alcance dos objetivos dispostos, segundo Nota Técnica da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Captação da Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco:

Emendas: 11/2019, 12/2019, 13/2019, 14/2019, 30/2019, 55/2019, 56/2019, 57/2019, 58/2019, 59/2019, 60/2019, 61/2019, 62/2019, 63/2019, 64/2019, 65/2019, 66/2019, 67/2019, 68/2019, 69/2019, 70/2019, 71/2019, 72/2019, 73/2019, 74/2019, 75/2019, 76/2019, 77/2019, 78/2019, 79/2019, 80/2019, 81/2019, 82/2019, 83/2019, 84/2019, 85/2019, 86/2019, 87/2019, 88/2019, 89/2019, 90/2019, 91/2019, 92/2019, 93/2019, 94/2019, 95/2019, 96/2019, 97/2019, 98/2019, 99/2019, 100/2019, 101/2019, 102/2019, 103/2019, 104/2019, 105/2019, 106/2019, 107/2019, 108/2019, 109/2019, 110/2019, 111/2019, 112/2019, 113/2019, 114/2019, 115/2019, 116/2019, 117/2019, 118/2019, 119/2019, 120/2019, 121/2019, 122/2019, 123/2019, 124/2019, 125/2019, 126/2019, 127/2019, 128/2019, 129/2019, 130/2019, 131/2019, 132/2019, 133/2019, 134/2019, 135/2019, 136/2019, 647/2019, 648/2019 e 958/2019;

2. Justificativa: A emenda pode inviabilizar a execução das ações contidas no projeto de lei orçamentária, nos moldes em que foram propostas pelo Poder Executivo:

Emendas: 31/2019, 33/2019, 34/2019, 35/2019, 36/2019, 37/2019, 38/2019, 39/2019, 40/2019, 213/2019, 216/2019, 217/2019, 218/2019, 219/2019, 220/2019, 221/2019, 222/2019, 223/2019, 235/2019, 294/2019, 295/2019, 614/2019, 616/2019 e 620/2019.

Sendo isto o que havia de relatar, submeto o teor do presente Parecer Parcial à apreciação desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para que seja discutido e votado, nos termos do inciso III do artigo 254 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

José Queiroz

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a apreciação de emendas, subemendas e substitutivos apresentados a projetos de leis orçamentárias, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprova o presente Parecer Parcial elaborado pelo sub-relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019 – PLOA 2020, na forma com que se apresenta.

Sala das reuniões, em 25 de novembro de 2019.