As Leis Orçamentárias tramitam no segundo semestre de cada ano, e regem o orçamento estadual para o ano seguinte. Os anos mencionados abaixo correspondem ao exercício do respectivo orçamento, e não ao ano em que as leis tramitaram e foram aprovadas na Casa.

Leis Orçamentárias em 2023 para 2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto Anexos
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto Anexos
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto Anexos
Leis Orçamentárias em 2022 para 2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto Anexos
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto Anexos
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto Anexos
Leis Orçamentárias em 2021 para 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto Anexos
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto Anexos
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto Anexos
Leis Orçamentárias em 2020 para 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto Anexos
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto Anexos
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto Anexos
Leis Orçamentárias em 2019 para 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto Anexos
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto Anexos
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto Anexos
Leis Orçamentárias em 2018 para 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto     Anexos
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto Anexos
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto Anexos
Leis Orçamentárias em 2017 para 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto Anexos
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto Anexos
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto Anexos
Leis Orçamentárias em 2016 para 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto  
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto  
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto  
Leis Orçamentárias em 2015 para 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto  
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto  
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto  
Leis Orçamentárias em 2014 para 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto
Leis Orçamentárias em 2013 para 2014
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto
Leis Orçamentárias em 2012 para 2013
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto
Leis Orçamentárias em 2011 para 2012
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto
Leis Orçamentárias em 2010 para 2011
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto
Leis Orçamentárias em 2009 para 2010
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto
Leis Orçamentárias em 2008 para 2009
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto
Leis Orçamentárias em 2007 para 2008
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto
Leis Orçamentárias em 2006 para 2007
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto
Leis Orçamentárias em 2005 para 2006
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto
Leis Orçamentárias em 2004 para 2005
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto
Leis Orçamentárias em 2003 para 2004
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Projeto
Plano Plurianual (PPA) + revisões Lei Projeto
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Projeto