As Leis Orçamentárias tramitam no segundo semestre de cada ano, e regem o orçamento estadual para o ano seguinte. Os anos mencionados abaixo correspondem ao exercício do respectivo orçamento, e não ao ano em que as leis tramitaram e foram aprovadas na Casa.
| Leis Orçamentárias em 2016 para 2017 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
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| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
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| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
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| Leis Orçamentárias em 2015 para 2016 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
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| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
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| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
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| Leis Orçamentárias em 2014 para 2015 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
| Leis Orçamentárias em 2013 para 2014 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
| Leis Orçamentárias em 2012 para 2013 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
| Leis Orçamentárias em 2011 para 2012 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
| Leis Orçamentárias em 2010 para 2011 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
| Leis Orçamentárias em 2009 para 2010 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
| Leis Orçamentárias em 2008 para 2009 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
| Leis Orçamentárias em 2007 para 2008 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
| Leis Orçamentárias em 2006 para 2007 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
| Leis Orçamentárias em 2005 para 2006 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
| Leis Orçamentárias em 2004 para 2005 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
| Leis Orçamentárias em 2003 para 2004 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Lei |
Projeto |
| Plano Plurianual (PPA) + revisões |
Lei |
Projeto |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei |
Projeto |
