Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019 – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 passa a tramitar com a seguinte redação:

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Projeto: 3594 - Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais

Finalidade: Garantir condições de vida digna aos agricultores e agricultoras assentados, provendo a infraestrutura necessária ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos rurais. (NR)
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