Emenda 115/2019
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 632/2019 – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 passa a tramitar com a seguinte redação:
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Projeto: 2327 – Regularização Fundiária e Oferta de Lotes Urbanos com Interesse Social
Finalidade: Regularizar a ocupação desordenada em áreas habitadas por população de baixa renda que tenham o reconhecimento formal como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS por legislação municipal, titulando a posse da terra e assegurando condições adequadas de habitabilidade, e garantir o acesso a lotes/áreas urbanizadas para a construção de moradias.
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Histórico