Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Saúde e Assistência Social

Autoria da Subemenda Modificativa: Comissão de Administração Pública

Autoria do Substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 

Autoria do Projeto Original: Deputada Roberta Arraes

Origem: Poder Legislativo

Parecer à Subemenda Modificativa nº 01/2022 ao Substitutivo nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2911/2021, que altera a redação do Substitutivo nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2911/2021, que institui a Campanha de Incentivo à Emissão de Registro Civil no âmbito do Estado de Pernambuco. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Subemenda Modificativa nº 01/2022, de autoria da Comissão de Administração Pública, ao Substitutivo nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2911/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes, foi distribuída a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.

A proposição principal já foi apreciada e aprovada por este colegiado.

Ao apreciar o Substitutivo nº 01/2022, a Comissão de Administração Pública apresentou a Subemenda Modificativa nº 01/2022, de modo a promover maior precisão conceitual à propositura.

Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a proposição acessória foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Viabilizou-se, assim, a discussão do mérito da demanda pelas demais Comissões Temáticas pertinentes.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que altera a redação do Substitutivo nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2911/2021, que institui a Campanha de Incentivo à Emissão de Registro Civil no âmbito do Estado de Pernambuco.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A Subemenda em análise altera o Substitutivo nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2911/2021, já analisado e aprovado por este colegiado, com o objetivo de aperfeiçoar a sua redação, promovendo a precisão conceitual do seu texto e tornando mais claro seu entendimento.

Uma vez analisados os conceitos de Registro Civil e Certidão de Nascimento, conclui-se que os mesmos não se confundem: enquanto o Registro Civil é realizado e mantido no cartório, e feito uma única vez, em livro específico, a Certidão de Nascimento, que corresponde ao documento que comprova o Registro Civil, é emitida pelo cartório e entregue à pessoa responsável; a primeira via desse documento é emitida de forma gratuita, sendo possível a emissão de segunda via.

Diante do exposto, observa-se uma maior precisão conceitual na instituição de uma “Campanha de Incentivo ao Registro Civil”, em substituição a uma “Campanha de Incentivo à Emissão de Registro Civil”.

O estímulo ao registro das crianças por parte dos responsáveis, e a consequente emissão da certidão de nascimento, oferece condições para o pleno exercício da cidadania. Com isso, fica justificada a aprovação da Subemenda em questão.

2.2. Voto do Relator

Tendo em vista que contribui para dar maior precisão conceitual à proposição principal, que visa a estimular o registro civil de nascimento, de modo a garantir o acesso da população a direitos básicos, o relator entende que a Subemenda Modificativa nº 01/2022 ao Substitutivo nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária no 2911/2021 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação da Subemenda Modificativa nº 01/2022, de autoria da Comissão de Administração Pública, ao Substitutivo nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2911/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes.