Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3.680/2022

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 3.680/2022, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2023.

1. Relatório

O Governador do Estado, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo artigo 37, inciso XX, da Constituição estadual, remeteu à deliberação desta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº 3.680/2022, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2023, representando, assim, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 (PLOA 2023).

Com fulcro nos incisos I e II do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, fui designado sub-relator pelo Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a emissão de Parecer Parcial sobre emendas, subemendas e substitutivos destinados aos seguintes órgãos:

- Secretaria de Educação e Esportes

- Gabinete de Projetos Estratégicos

- Governadoria do Estado

- Assessoria Especial ao Governador

- Secretaria da Casa Civil.

2. Parecer do Relator

De acordo com o inciso II do artigo 254 do Regimento Interno, encerrado o prazo para emendas, subemendas ou substitutivos, os relatores, emitirão parecer sobre todas as proposições acessórias apresentadas pelos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.

No tocante às unidades orçamentárias submetidas a esta sub-relatoria, foram propostas 23 (vinte e três) emendas que, após a apreciação, foram agrupadas nas seguintes categorias a partir do encaminhamento sugerido:

a) Emendas com parecer pela aprovação: 18;

b) Emendas com parecer pela aprovação com alterações: 5;

c) Emendas com parecer pela rejeição: 0.

O valor total das emendas aprovadas, com ou sem alterações, corresponde a R$ 4.339.200,00.

A distribuição apontada acima tem como fundamento as seguintes justificativas:

1. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO:

Justificativa: as emendas a seguir são originárias da rubrica Reserva Parlamentar e são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 127, § 3º, da Constituição Estadual. Desta forma, voto pela aprovação do conjunto das emendas descritas a seguir:

Emendas: 71/2022, 145/2022, 195/2022, 272/2022, 299/2022, 349/2022, 400/2022, 402/2022, 403/2022, 446/2022, 483/2022, 524/2022, 527/2022, 605/2022, 665/2022, 666/2022, 738/2022, 763/2022.

2. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES:
   1. Justificativa: voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a modalidade de aplicação de destino para “40 - Transferência a Município”, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária.

Emenda: 266/2022.

1. 2. Justificativa: voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a modalidade de aplicação de destino para “90 - Aplicação Direta pelo Estado”, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária.

Emenda: 619/2022.

1. 3. Justificativa: voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se o objeto da emenda para "Emenda destinada ao Município de Machados/PE com o objetivo de montar uma sala de inclusão social com jovens e adolescentes, através do pedido da vereadora Elisandra da Silva Cunha, em conjunto da Cooperativa Coonsult, CNPJ 07.878.284/0001-62”, com a finalidade de informar o número do CNPJ da entidade.

Emenda: 409/2022.

1. 4. Justificativa: voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se o objeto da emenda para " A nossa emenda tem por finalidade adquirir alimentos para as crianças carentes do município de Abreu e Lima ", com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária.

Emenda: 511/2022.

1. 5. Justificativa: voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se o grupo de despesa de destino para “44 - Investimentos”, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária.

Emenda: 674/2022.

Sendo isto o que havia de relatar, submeto o teor do presente Parecer Parcial à apreciação desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para que seja discutido e votado, nos termos do inciso III do artigo 254 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Diogo Moraes

                                                                                                                                                            Deputado

3. Conclusão da Comissão

Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a apreciação de emendas, subemendas e substitutivos apresentados a projetos de leis orçamentárias, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprova o presente Parecer Parcial elaborado pelo sub-relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 3.680/2022 – PLOA 2023, na forma como que se apresenta.

Recife, 25 de novembro de 2022.