Emenda 25/2022
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 3680/2022 passa a tramitar com a seguinte redação:
“Atividade: 3126 - ...........................................................................................
Finalidade: Garantir o acesso da população dos municípios aos medicamentos básicos padronizados e os de dispensação excepcional, inclusive os derivados da planta cannabis sativa produzidos por associações, mediante autorização legal.” (NR)
Histórico
[02/11/2022 13:51:58] NUMERADA
[02/11/2022 14:15:04] DESPACHADA
[02/11/2022 14:17:39] ENVIADA PARA PUBLICA��O
[26/10/2022 10:32:58] ASSINADA
[26/10/2022 10:32:58] ENVIADA P/ SGMD
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.