Emenda 13/2022
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 3680/2022 passa a tramitar com a seguinte redação:
"Atividade: 0331 ............................................................................................
Finalidade: Atender as demandas de atualização profissional, de progressão de carreira e de integração dos órgãos operativos, assegurando na formação a atenção aos princípios dos Direitos Humanos, conteúdos relativos ao racismo, gênero, lgbtfobia e conteúdos relativos a acessibilidade comunicacional (libras e audiodescrição)." (NR)
Histórico