
Emenda 12/2022
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 3680/2022 passa a tramitar com a seguinte redação:
“Atividade: 0594 - ...........................................................................................
Finalidade: Realizar cursos, seminários, congressos, fóruns, palestras e concursos para elevar o nível de desempenho dos profissionais, contribuindo para o aprimoramento da Administração Pública, incluindo conteúdos relativos a racismo, gênero, LGBTfobia e capacitismo.” (NR)
Histórico