Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 632/2019

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2020.

Texto Completo

     Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2020, na importância de R$ 40.913.895.500,00 (quarenta bilhões, novecentos e treze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), compreendendo:

     I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e

     II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

     Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 16.622, de 29 de agosto de 2019. 

     Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso I do art. 1º, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 39.840.880.700,00 (trinta e nove bilhões, oitocentos e quarenta milhões, oitocentos e oitenta mil e setecentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

     Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, Anexo I.

     Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I do art. 1º, apresenta sua composição por funções, segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, constante do Sumário da Despesa do Estado por Funções, Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, apresentadas no Sumário da Despesa do Estado por Órgãos, Anexo III, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e suas atualizações.

     Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento – PPI, para o exercício vigente desta Lei, a que se refere o art. 4º da Lei nº 16.622, de 2019, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.

     Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso II do art. 1º, estima a receita em R$ 1.073.014.800,00 (um bilhão, setenta e três milhões, catorze mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em igual importância.

     Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas, Anexo IV.

     Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos das Empresas por Função, Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa, Anexo VI.

     Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

     Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro e de Outras Fontes, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

     Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:

     I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

     II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 792.092.800,00 (setecentos e noventa dois milhões, noventa e dois mil e oitocentos reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

     III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao  Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

     IV - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 16.622, de 2019, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas, de ações;

     V - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir deficits e cobrir necessidades operacionais dessas entidades, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no presente inciso, quando financiado por recursos de convênios e operações de crédito não previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas previsões orçamentárias;

     VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de convênios e operações de crédito não previstos, especificamente aqueles celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 16.622, de 2019, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV; e

     VII - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, com a finalidade de suprir deficits e cobrir necessidades operacionais dessa entidade, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no presente inciso, quando financiado por recursos de convênios e operações de crédito não previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas previsões orçamentárias.

     Parágrafo único. O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.

     Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 16.622, de 2019.

     § 1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:

     I - Categorias Econômicas;

     II - Grupos de Natureza de Despesa;

     III - Modalidades de Aplicação; e

     IV - Fontes de Recursos.

     § 2º As modificações orçamentárias de que trata o § 1º serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.

     § 3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.

     Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 16.622, de 2019.

     Art. 13. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo do e-Fisco.

     Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário – GPO, do e-Fisco.

     Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

     Art. 15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 16.622, de 2019.

     Parágrafo único. O provisionamento de recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal, será efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no Sistema Corporativo do Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da Administração Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta ou para outra Indireta.

     Art. 16. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.

     Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 16.622, de 2019, e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

     Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2019, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

     Art. 19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º, e os 203 e 249, da Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do § 2º e no § 5º do art. 5º da Lei nº 16.622, de 2019.

     Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2020, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

     Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

 

RESUMO GERAL DA RECEITA                                                                                                                                                      R$ 1,00

ANEXO I

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

TESOURO

DO ESTADO

OUTRAS

FONTES

TOTAL

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES

34.303.382.500

8.254.334.700

42.557.717.200

1.0.0.0.00.0.0

RECEITAS CORRENTES

34.303.288.600

2.609.464.400

36.912.753.000

1.1.0.0.00.0.0

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

21.989.822.500

421.387.900

22.411.210.400

1.2.0.0.00.0.0

Contribuições

62.760.800

1.731.048.000

1.793.808.800

1.3.0.0.00.0.0

Receita Patrimonial

411.475.100

29.742.300

441.217.400

1.4.0.0.00.0.0

Receita Agropecuária

 

1.818.000

1.818.000

1.5.0.0.00.0.0

Receita Industrial

 

733.000

733.000

1.6.0.0.00.0.0

Receita de Serviços

28.871.700

134.776.300

163.648.000

1.7.0.0.00.0.0

Transferências Correntes

11.286.595.600

138.171.900

11.424.767.500

1.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas Correntes

523.762.900

151.787.000

675.549.900

7.0.0.0.00.0.0

RECEITAS CORRENTES

93.900

5.644.870.300

5.644.964.200

7.1.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

21.800

 

21.800

7.2.0.0.00.0.0

Contribuições

 

5.122.065.900

5.122.065.900

7.3.0.0.00.0.0

Receita Patrimonial

72.100

 

72.100

7.6.0.0.00.0.0

Receita de Serviços

 

522.804.400

522.804.400

II - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL

1.459.562.200

88.274.700

1.547.836.900

2.0.0.0.00.0.0

RECEITAS DE CAPITAL

1.459.562.200

73.274.700

1.532.836.900

2.1.0.0.00.0.0

Operações de Crédito

792.092.800

 

792.092.800

2.2.0.0.00.0.0

Alienação de Bens

6.000.000

100.000

6.100.000

2.3.0.0.00.0.0

Amortização de Empréstimos

 

1.560.000

1.560.000

2.4.0.0.00.0.0

Transferências de Capital

512.169.900

71.610.000

583.779.900

2.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas de Capital

149.299.500

4.700

149.304.200

8.0.0.0.00.0.0

RECEITAS DE CAPITAL

 

15.000.000

15.000.000

8.9.0.0.00.0.0  Outras Receitas de Capital

 

15.000.000

15.000.000

III - DEDUÇÕES

 

-4.264.673.400

 

-4.264.673.400

9.0.0.0.00.0.0

RECEITAS CORRENTES - DEDUÇÃO FUNDEB

-4.264.673.400

 

-4.264.673.400

9.1.0.0.00.0.0

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Dedução

-2.868.639.600

 

-2.868.639.600

 

Fundeb

 

 

 

9.7.0.0.00.0.0

Transferências Correntes - Dedução Fundeb

-1.396.033.800

 

-1.396.033.800

TOTAL

 

31.498.271.300

8.342.609.400

39.840.880.700

             

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO                                                                 R$ 1,00                                                                                                                                                           

                                                                      ANEXO II                                                                                     

                                                                                                                     RECURSOS DO TESOURO    

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

ESPECIFICAÇÃO

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE

TOTAL

CONTINGÊNCIA

01

LEGISLATIVA

943.773.300

14.182.000

0

957.955.300

02

JUDICIÁRIA

2.035.375.500

44.209.900

0

2.079.585.400

04

ADMINISTRAÇÃO

1.364.253.200

190.878.400

0

1.555.131.600

06

SEGURANÇA PÚBLICA

3.663.914.600

43.995.900

0

3.707.910.500

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

222.263.700

77.900

0

222.341.600

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

84.059.200

0

0

84.059.200

10

SAÚDE

5.333.660.600

55.316.600

0

5.388.977.200

11

TRABALHO

249.160.700

10.257.500

0

259.418.200

12

EDUCAÇÃO

3.656.626.100

137.279.000

0

3.793.905.100

13

CULTURA

54.985.200

1.471.300

0

56.456.500

14

DIREITOS DA CIDADANIA

1.330.768.500

71.957.900

0

1.402.726.400

15

URBANISMO

214.517.500

48.175.500

0

262.693.000

16

HABITAÇÃO

13.469.400

145.145.800

0

158.615.200

17

SANEAMENTO

100.000

295.922.300

0

296.022.300

18

GESTÃO AMBIENTAL

36.177.400

200.430.500

0

236.607.900

19

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

30.230.300

72.017.200

0

102.247.500

20

AGRICULTURA

230.198.800

123.192.400

0

353.391.200

21

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

5.407.300

1.015.000

0

6.422.300

22

INDÚSTRIA

10.561.600

41.887.300

0

52.448.900

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

96.678.600

11.085.000

0

107.763.600

24

COMUNICAÇÕES

3.203.500

0

0

3.203.500

25

ENERGIA

120.000

10.000

0

130.000

26

TRANSPORTE

108.110.700

50.430.600

0

158.541.300

27

DESPORTO E LAZER

9.243.900

5.475.600

0

14.719.500

28

ENCARGOS ESPECIAIS

9.177.877.400

1.029.302.600

0

10.207.180.000

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0

0

29.818.100

29.818.100

Soma da Despesa com Recursos do Tesouro

 

 

 

 

 

 

28.874.737.000

2.593.716.200

31.498.271.300

 

 

 

          DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO                               R$ 1,00    

                                                                        ANEXO II (Cont.)                                                                

                                                                                                                           RECURSOS DE OUTRAS FONTES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

ESPECIFICAÇÃO

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

TOTAL

01

LEGISLATIVA

1.237.200

110.000

0

1.347.200

04

ADMINISTRAÇÃO

58.356.400

13.452.900

0

71.809.300

06

SEGURANÇA PÚBLICA

776.000

741.000

0

1.517.000

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.084.000

120.000

0

5.204.000

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

6.525.606.200

5.000

0

6.525.611.200

10

SAÚDE

898.256.600

12.065.600

0

910.322.200

11

TRABALHO

2.482.700

5.000

0

2.487.700

12

EDUCAÇÃO

9.073.700

2.707.900

0

11.781.600

13

CULTURA

33.047.500

265.000

0

33.312.500

14

DIREITOS DA CIDADANIA

1.787.800

53.000

0

1.840.800

15

URBANISMO

20.961.100

156.400

0

21.117.500

16

HABITAÇÃO

1.105.600

475.000

0

1.580.600

18

GESTÃO AMBIENTAL

29.276.600

7.852.000

0

37.128.600

19

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

5.612.600

409.400

0

6.022.000

20

AGRICULTURA

4.570.800

3.339.100

0

7.909.900

21

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

3.831.800

450.000

0

4.281.800

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

46.846.300

8.214.700

0

55.061.000

24

COMUNICAÇÕES

1.536.400

184.800

0

1.721.200

26

TRANSPORTE

458.000.100

123.783.500

0

581.783.600

27

DESPORTO E LAZER

14.500

0

0

14.500

28

ENCARGOS ESPECIAIS

45.740.200

15.015.000

0

60.755.200

Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes

8.153.204.100

189.405.300

0

8.342.609.400

TOTAL GERAL DA DESPESA

37.027.941.100

2.783.121.500

29.818.100

39.840.880.700

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO                                                            R$ 1,00                   

                                                                      ANEXO III                                                                                    

                                                                                                                                     RECURSOS DO TESOURO             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

ESPECIFICAÇÃO

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

TOTAL

01000

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

544.730.700

3.659.900

0

548.390.600

02000

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

440.781.000

10.522.100

0

451.303.100

07000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

1.721.176.200

40.790.400

0

1.761.966.600

11000

GOVERNADORIA DO ESTADO

44.836.000

11.646.500

0

56.482.500

12000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

701.687.000

48.809.300

0

750.496.300

13000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

410.547.700

4.282.100

0

414.829.800

14000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

4.487.426.800

142.795.900

0

4.630.222.700

15000

SECRETARIA DA FAZENDA

1.071.612.000

48.163.200

0

1.119.775.200

16000

SECRETARIA DE IMPRENSA

3.951.500

10.000

0

3.961.500

17000

SECRETARIA DA CASA CIVIL

19.037.500

20.000

0

19.057.500

19000

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS

HUMANOS

409.098.200

56.264.700

0

465.362.900

20000

SECRETARIA DE CULTURA

58.139.200

1.430.000

0

59.569.200

21000

SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

97.686.500

12.445.000

0

110.131.500

22000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

AGRÁRIO

265.202.500

135.454.400

0

400.656.900

23000

SECRETARIA DE SAÚDE

5.049.851.300

54.816.600

0

5.104.667.900

25000

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

144.326.600

657.200

0

144.983.800

26000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

13.566.000

45.512.300

0

59.078.300

29000

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

6.423.707.600

997.246.800

0

7.420.954.400

30000

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E

GESTÃO

107.330.600

59.096.800

0

166.427.400

31000

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E

INOVAÇÃO

242.624.900

76.523.800

0

319.148.700

32000

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

528.800.800

8.291.600

0

537.092.400

36000

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E

SUSTENTABILIDADE

56.165.500

1.675.000

0

57.840.500

37000

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

342.491.300

3.419.500

0

345.910.800

38000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

URBANO E HABITAÇÃO

234.484.400

233.535.100

0

468.019.500

39000

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

5.029.640.400

33.043.900

0

5.062.684.300

43000

SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E

QUALIFICACAO

21.523.200

245.000

0

21.768.200

44000

SECRETARIA DA MULHER

11.703.900

55.500

0

11.759.400

46000

SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL

DO ESTADO

35.533.900

40.000

0

35.573.900

51000

GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS

3.881.700

22.815.000

0

26.696.700

52000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E

RECURSOS HÍDRICOS

213.412.000

538.228.900

0

751.640.900

55000

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE

PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS

44.779.700

2.214.700

0

46.994.400

56000

ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR

95.000.400

5.000

0

95.005.400

99000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0

0

29.818.100

29.818.100

Soma da Despesa com Recursos do Tesouro

28.874.737.000

2.593.716.200

29.818.100

31.498.271.300

 

 

          DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO                                         R$ 1,00      

                                                                                              ANEXO III (Cont.)                                                                                    

                                                                                                                 RECURSOS DE OUTRAS FONTES       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

 

ESPECIFICAÇÃO

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

TOTAL

02000

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1.237.200

110.000

0

1.347.200

11000

GOVERNADORIA DO ESTADO

16.879.800

353.000

0

17.232.800

12000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

394.344.000

16.147.900

0

410.491.900

13000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

6.834.000

20.000

0

6.854.000

19000

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

14.564.000

1.450.000

0

16.014.000

20000

SECRETARIA DE CULTURA

33.796.000

270.000

0

34.066.000

21000

SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

9.848.500

3.130.700

0

12.979.200

22000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

8.412.600

3.789.100

0

12.201.700

23000

SECRETARIA DE SAÚDE

105.513.100

2.566.100

0

108.079.200

29000

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

6.523.376.500

0

0

6.523.376.500

30000

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

0

13.005.000

0

13.005.000

31000

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

423.026.300

11.796.600

0

434.822.900

36000

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

88.012.700

7.772.000

0

95.784.700

38000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

452.879.300

3.609.900

0

456.489.200

39000

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

776.000

741.000

0

1.517.000

43000

SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO

24.508.400

3.634.000

0

28.142.400

52000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

49.195.700

121.010.000

0

170.205.700

Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes

8.153.204.100

189.405.300

0

8.342.609.400

TOTAL GERAL DA DESPESA

37.027.941.100

2.783.121.500

29.818.100

39.840.880.700

 

 

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO                                             R$ 1,00

ANEXO IV

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

TESOURO

DO ESTADO

OUTRAS

FONTES

TOTAL

GERAÇÃO PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO

0

626.762.200

626.762.200

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

0

401.252.600

401.252.600

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

45.000.000

45.000.000

TOTAL

0

1.073.014.800

1.073.014.800

 

 

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO                                                                                R$ 1,00

ANEXO V

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

TESOURO

DO ESTADO

OUTRAS

FONTES

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

0

1.000.000

1.000.000

SAÚDE

0

15.500.000

15.500.000

SANEAMENTO

0

778.845.300

778.845.300

INDÚSTRIA

0

210.486.800

210.486.800

COMÉRCIO E SERVIÇOS

0

240.000

240.000

ENERGIA

0

41.300.700

41.300.700

TRANSPORTE

0

25.642.000

25.642.000

TOTAL

0

1.073.014.800

1.073.014.800

 

 

 

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA                                                                                  R$ 1,00

ANEXO VI

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

TESOURO

DO ESTADO

OUTRAS

FONTES

TOTAL

SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

0

174.891.800

174.891.800

Companhia Editora de Pernambuco - CEPE

0

1.000.000

1.000.000

Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes

0

15.500.000

15.500.000

S/A - LAFEPE

 

 

 

Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

0

778.845.300

778.845.300

Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER

0

35.595.000

35.595.000

Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS

0

41.300.700

41.300.700

Porto do Recife S/A

0

25.642.000

25.642.000

Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A

0

240.000

240.000

TOTAL

0

1.073.014.800

1.073.014.800

 

Justificativa

MENSAGEM Nº 68/2019

Recife, 4 de outubro de 2019.

Senhor Presidente,

No uso da prerrogativa conferida pelo inciso XX do art. 37 da Constituição Estadual, na forma do disposto em seu art. 123, obedecido o prazo previsto no art. 124, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, tenho a satisfação de remeter à deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020. 

O instrumento que ora remeto à deliberação dessa Casa atende às prioridades e metas da Administração Pública Estadual, aprovadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o próximo exercício, Lei nº 16.622 de 29 de agosto de 2019, em sintonia, por sua vez, com as diretrizes, objetivos e metas definidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020/2023, que concomitantemente é remetido a essa Casa nesta oportunidade.

DAS METAS FISCAIS

As demandas crescentes e o controle social das ações de Governo impõem uma gestão fiscal fundada na racionalidade e na busca do equilíbrio entre receitas e despesas. Por essa razão, entendo que a ação do Governo em 2020 deve prosseguir centrada na busca do equilíbrio das finanças estaduais, por meio de três linhas de atuação: a continuidade das ações que visam a ampliar as receitas próprias sem aumento da carga tributária nominal; o aumento de recursos captados junto ao Governo Federal; e a otimização de despesas, que permitam o redirecionamento dos recursos para conclusão dos inúmeros empreendimentos em andamento no Estado.

Juntamente com a manutenção do equilíbrio das contas públicas, será essencial proporcionar uma oferta de serviços públicos de qualidade, com vistas à promoção do desenvolvimento do Estado e a ampliação da capacidade de investimento – elementos importantes para consecução do equilíbrio fiscal dinâmico.

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

As prioridades e metas da administração pública estadual, para o exercício de 2020 são as estabelecidas nos níveis de programação previstos no art. 2º da Lei nº 16.622/2019.

DO ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal, que compreende as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos e entidades de administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita e fixa a Despesa para 2020 em R$ 39.840,9 milhões.

DAS RECEITAS

A estimativa da receita efetiva do Estado para 2020 foi projetada em consonância com as Metas Fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício. Do montante de R$ 39.840,9 milhões, R$ 31.498,3 milhões são provenientes do Tesouro do Estado e R$ 8.342,6 milhões decorrem de receitas arrecadadas pelas Entidades de Administração Indireta.

Deste total, estima-se em R$ 745.024,1 milhões às transferências de convênios, sendo que R$ 649.180,6 milhões serão captados à conta do Tesouro do Estado, e R$ 95.843,5 milhões pelas entidades da Administração Supervisionada.

Estima-se ainda o aporte de R$ 792.092,8 milhões, à conta do Tesouro, oriundos da celebração de operações de crédito, para financiamento de programas nas áreas de Saneamento, Infraestrutura Hídrica, Habitação, Estradas, Educação, Saúde, Mobilidade Urbana, entre outras, e complementará as disponibilidades estaduais para o atendimento de suas prioridades.

Das demais receitas do Tesouro, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS constitui o seu principal componente, estimado em R$ 17.853,5 milhões

Este valor se baseia na expectativa de desempenho da economia estadual em 2020, diante da ampliação dos investimentos públicos e privados ora em implementação, bem como pela esperada repercussão, sobre o comportamento da arrecadação, de medidas adotadas pelo Governo no intuito de elevar a eficácia e eficiência da ação fiscal.

O Fundo de Participação dos Estados – FPE, segundo maior item das demais Receitas do Tesouro, estimado em R$ 6.896,1 milhões, refletindo a expectativa, no plano federal, de desempenho da sua receita tributária.

Das receitas próprias, a serem diretamente arrecadadas pelos órgãos que compõem a Administração Supervisionada, as mais expressivas são as de Contribuição e as decorrentes da prestação de serviços, como é o caso dos Serviços Administrativos, Serviços Referentes à Saúde, de Metrologia e Certificação, Registro do Comércio, Educacionais, Recreativos e Culturais.

DAS DESPESAS

A Despesa orçamentária para o próximo exercício alcança o montante de R$ 39.840,9 milhões. Para a sua programação, levou-se em conta as prioridades e metas definidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020/2023 e as diretrizes emanadas da LDO 2020, focadas na busca do equilíbrio dinâmico, em que, além do balanceamento entre receitas e despesas, procura-se orientar a aplicação dos recursos públicos para o atendimento das demandas da sociedade e a viabilização do crescimento econômico, objetivos que nos últimos exercícios tiveram o seu vértice no Projeto Todos por Pernambuco.

Da Despesa Total, R$ 31.498,3 milhões serão financiados com Recursos do Tesouro e R$ 8.342,6 milhões decorrerão da receita arrecadada pelas entidades de administração supervisionada. 

Do volume global de despesas, 92,9% destinar-se-ão a gastos correntes, compreendendo o custo de pessoal e da máquina administrativa, as transferências constitucionais de natureza tributária aos municípios, a operacionalização do sistema produtor de bens e serviços do Governo e o pagamento dos juros da dívida pública estadual. Enquanto isso, para as despesas de capital, como investimento, participação no capital social de empresas e amortização da dívida, serão orientados 7,0 % dos recursos, ficando os restantes 0,1 % consignados à Reserva de Contingência.

Estão atendidas, de outra parte, todas as vinculações constitucionais de receitas para setores específicos, conforme demonstrativos contidos na Consolidação Geral do Projeto de Lei, compreendendo os recursos para a “manutenção e o desenvolvimento do ensino”, incluindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB; para o “fomento de atividades científicas e tecnológicas”; para as “ações e serviços públicos de saúde”, e para a “execução e manutenção de obras de combate às secas”. 

A composição da despesa efetiva por setores de atuação do poder público, deduzidos, pois, os encargos especiais, atribui à área social (segurança pública, assistência social, previdência social, saúde, trabalho, educação, cultura, direito a cidadania, urbanismo, habitação, saneamento, gestão ambiental e desporto e lazer), a elevada participação de 79,3%, o que confere ao setor caráter de absoluta prioridade, em consonância com as diretrizes consubstanciadas no Plano Plurianual 2020/2023.

Os empreendimentos governamentais na área de infraestrutura (comunicações, energia e transporte) comprometem 2,5% dos recursos disponíveis, 2,3% estão direcionados para os setores produtivos, onde o Estado é indutor do desenvolvimento (ciência e tecnologia, agricultura, organização agrária, indústria, comércio e serviços); e os restantes 15,8% destinam-se às funções legislativa, judiciária e administração.

Os investimentos estruturadores ora em implantação no Estado contam, para recepcioná-los, com o apoio do Governo do Estado, através da implementação de condições adequadas à sua dimensão. Esta atuação visa a maximizar o efeito multiplicador, em termos de emprego, geração de renda e de ampliação de receitas públicas, estimulando a desconcentração necessária para distribuir pelo território pernambucano o dinamismo verificado na área do Complexo Industrial Portuário de SUAPE.

Acompanha o Projeto de Lei do Orçamento Fiscal demonstrativo com a Programação Piloto de Investimento – PPI, para o exercício de 2020, mecanismo instituído pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, detalhado pelos programas que a compõem.

DOS RECURSOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA

No tocante aos recursos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a inclusa Proposta Orçamentária observou o disposto na Lei nº 16.622, de 2019 que aprovou as Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2020, de forma que os seus tetos orçamentários, na fonte 0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta, foram fixados a partir dos parâmetros fixados em seu art. 32.

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

O Orçamento de Investimento, diz respeito às empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto, não dependentes do Tesouro Estadual, e representa a participação dessas estruturas empresariais no esforço do Governo em expandir a oferta de bens e serviços de interesse social e especifica as aplicações que concorrem para a sua expansão patrimonial.

As receitas do Orçamento de Investimento das Empresas estão estimadas em R$ 1.073,01 milhões, dos quais R$ 401,3 milhões oriundos de inversões em participação societária para aumento de capital; R$ 626,8 milhões de recursos provenientes de geração própria e R$ 45,0 milhões provenientes de operações de crédito.

Os investimentos, fixados em igual valor, compreendem as aplicações a serem orientadas para as funções de Governo pertinentes às suas atribuições estatutárias, com destaque para o conjunto das que compõem o setor social (saúde e saneamento) responsáveis por R$ 794,3 milhões do total (74,0%) e para a função Indústria, contemplada com R$ 210,5 milhões (19,6%).

DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS

Ao submeter à consideração dessa Casa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado, para o exercício de 2020, faço-o com a compreensão da relevância das propostas que o referenciado instrumento consubstancia, no entendimento de que os programas e ações contemplados concorrem para a promoção do desenvolvimento social equilibrado do Estado e para a melhoria das condições de vida do Povo Pernambucano.

Guardando, pois, consistência com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020/2023, a anexa proposta orçamentária reflete o Mapa da Estratégia definido para o próximo exercício.

A implementação do programa de Governo, consubstanciado no Projeto “Todos por Pernambuco” representou um passo fundamental para ampliar a capacidade de fomentar o desenvolvimento com mecanismos de melhor distribuição das riquezas geradas, seja para regiões menos favorecidas no território estadual, seja para as camadas sociais historicamente excluídas dos benefícios gerados.

Alcançado este patamar, estarão criadas as condições para continuarmos atuando com responsabilidade fiscal, equilibrando receitas e despesas e ampliando as ações que produzem qualidade de vida.

Entendo que as propostas contidas no incluso Projeto de Lei Orçamentária Anual são as que melhor se adéquam para a consecução daqueles objetivos, razão por que conto com o apoio e a compreensão de Vossas Excelências para a sua aprovação.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
 

Histórico

[04/10/2019 14:17:46] ASSINADO
[04/10/2019 14:18:09] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[04/10/2019 14:20:20] DESPACHADO
[04/10/2019 14:20:25] EMITIR PARECER
[04/10/2019 14:20:50] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[11/10/2019 08:01:18] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 05/10/2019 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




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Emenda 251 Antonio Coelho
Emenda 252 Antonio Coelho
Emenda 253 Antonio Coelho
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Emenda 256 Antonio Coelho
Emenda 257 Fabíola Cabral
Emenda 258 Fabíola Cabral
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Emenda 26 Aglailson Victor
Emenda 260 Fabíola Cabral
Emenda 261 Fabíola Cabral
Emenda 262 Fabíola Cabral
Emenda 263 Fabíola Cabral
Emenda 264 Fabíola Cabral
Emenda 265 Fabíola Cabral
Emenda 266 Fabíola Cabral
Emenda 267 Fabíola Cabral
Emenda 268 Fabíola Cabral
Emenda 269 Waldemar Borges
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Emenda 270 Waldemar Borges
Emenda 271 Waldemar Borges
Emenda 272 Waldemar Borges
Emenda 273 Waldemar Borges
Emenda 274 Waldemar Borges
Emenda 275 Waldemar Borges
Emenda 276 Waldemar Borges
Emenda 277 Waldemar Borges
Emenda 278 Waldemar Borges
Emenda 279 Waldemar Borges
Emenda 28 Joel da Harpa
Emenda 280 Waldemar Borges
Emenda 281 Waldemar Borges
Emenda 282 Waldemar Borges
Emenda 283 Waldemar Borges
Emenda 284 Waldemar Borges
Emenda 285 Waldemar Borges
Emenda 286 Waldemar Borges
Emenda 287 Waldemar Borges
Emenda 288 Waldemar Borges
Emenda 289 Waldemar Borges
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Emenda 290 Waldemar Borges
Emenda 291 Waldemar Borges
Emenda 292 Waldemar Borges
Emenda 293 Antonio Coelho
Emenda 294 Antonio Coelho
Emenda 295 Antonio Coelho
Emenda 296 Antonio Coelho
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Emenda 298 Joel da Harpa
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Emenda 3 Priscila Krause
Emenda 30 Juntas
Emenda 300 João Paulo
Emenda 301 João Paulo
Emenda 302 João Paulo
Emenda 303 João Paulo
Emenda 304 João Paulo
Emenda 305 João Paulo
Emenda 306 João Paulo
Emenda 307 João Paulo
Emenda 308 Professor Paulo Dutra
Emenda 309 Professor Paulo Dutra
Emenda 31 Antonio Coelho
Emenda 310 Professor Paulo Dutra
Emenda 311 Professor Paulo Dutra
Emenda 312 Professor Paulo Dutra
Emenda 313 Professor Paulo Dutra
Emenda 314 Professor Paulo Dutra
Emenda 315 Professor Paulo Dutra
Emenda 316 Professor Paulo Dutra
Emenda 317 William BrIgido
Emenda 318 William BrIgido
Emenda 319 William BrIgido
Emenda 32 Antonio Coelho
Emenda 320 William BrIgido
Emenda 321 William BrIgido
Emenda 322 William BrIgido
Emenda 323 William BrIgido
Emenda 324 William BrIgido
Emenda 325 William BrIgido
Emenda 326 William BrIgido
Emenda 327 William BrIgido
Emenda 328 William BrIgido
Emenda 329 William BrIgido
Emenda 33 Antonio Coelho
Emenda 330 Marco Aurelio Meu Amigo
Emenda 331 Marco Aurelio Meu Amigo
Emenda 332 Marco Aurelio Meu Amigo
Emenda 333 Marco Aurelio Meu Amigo
Emenda 334 Marco Aurelio Meu Amigo
Emenda 335 Marco Aurelio Meu Amigo
Emenda 336 Marco Aurelio Meu Amigo
Emenda 337 Marco Aurelio Meu Amigo
Emenda 338 Marco Aurelio Meu Amigo
Emenda 339 Marco Aurelio Meu Amigo
Emenda 34 Antonio Coelho
Emenda 340 Marco Aurelio Meu Amigo
Emenda 341 Marco Aurelio Meu Amigo
Emenda 342 João Paulo Costa
Emenda 343 João Paulo Costa
Emenda 344 João Paulo Costa
Emenda 345 João Paulo Costa
Emenda 346 João Paulo Costa
Emenda 347 João Paulo Costa
Emenda 348 João Paulo Costa
Emenda 349 João Paulo Costa
Emenda 35 Antonio Coelho
Emenda 350 João Paulo Costa
Emenda 351 João Paulo Costa
Emenda 352 João Paulo Costa
Emenda 353 João Paulo Costa
Emenda 354 Álvaro Porto
Emenda 355 Álvaro Porto
Emenda 356 Álvaro Porto
Emenda 357 Álvaro Porto
Emenda 358 Álvaro Porto
Emenda 359 Álvaro Porto
Emenda 36 Antonio Coelho
Emenda 360 Álvaro Porto
Emenda 361 Priscila Krause
Emenda 362 Priscila Krause
Emenda 363 Priscila Krause
Emenda 364 Priscila Krause
Emenda 365 Priscila Krause
Emenda 366 Priscila Krause
Emenda 367 Priscila Krause
Emenda 368 Priscila Krause
Emenda 369 Priscila Krause
Emenda 37 Antonio Coelho
Emenda 370 Priscila Krause
Emenda 371 Priscila Krause
Emenda 372 Priscila Krause
Emenda 373 Priscila Krause
Emenda 374 Priscila Krause
Emenda 375 Priscila Krause
Emenda 376 Priscila Krause
Emenda 377 Priscila Krause
Emenda 378 Priscila Krause
Emenda 379 Priscila Krause
Emenda 38 Antonio Coelho
Emenda 380 Priscila Krause
Emenda 381 Priscila Krause
Emenda 382 Priscila Krause
Emenda 383 Priscila Krause
Emenda 384 Priscila Krause
Emenda 385 Priscila Krause
Emenda 386 Priscila Krause
Emenda 387 Priscila Krause
Emenda 388 Priscila Krause
Emenda 389 Antonio Fernando
Emenda 39 Antonio Coelho
Emenda 390 Antonio Fernando
Emenda 391 Antonio Fernando
Emenda 392 Antonio Fernando
Emenda 393 Antonio Fernando
Emenda 394 Antonio Fernando
Emenda 395 Antonio Fernando
Emenda 396 Antonio Fernando
Emenda 397 Antonio Fernando
Emenda 398 Antonio Fernando
Emenda 399 Antonio Fernando
Emenda 4 Priscila Krause
Emenda 40 Antonio Coelho
Emenda 400 Antonio Fernando
Emenda 401 Antonio Fernando
Emenda 402 Antonio Fernando
Emenda 403 Antonio Fernando
Emenda 404 Antonio Fernando
Emenda 405 Antonio Fernando
Emenda 406 Antonio Fernando
Emenda 407 Antonio Fernando
Emenda 408 Antonio Fernando
Emenda 409 Antonio Fernando
Emenda 41 Joel da Harpa
Emenda 410 José Queiroz
Emenda 411 Guilherme Uchoa
Emenda 412 Guilherme Uchoa
Emenda 413 Antônio Moraes
Emenda 414 Antônio Moraes
Emenda 415 Antônio Moraes
Emenda 416 Antônio Moraes
Emenda 417 Antônio Moraes
Emenda 418 Antônio Moraes
Emenda 419 Antônio Moraes
Emenda 42 Joel da Harpa
Emenda 420 Antônio Moraes
Emenda 421 Antônio Moraes
Emenda 422 Antônio Moraes
Emenda 423 Antônio Moraes
Emenda 424 Antônio Moraes
Emenda 425 Antônio Moraes
Emenda 426 Antônio Moraes
Emenda 427 Antônio Moraes
Emenda 428 Antônio Moraes
Emenda 429 Joel da Harpa
Emenda 43 Joel da Harpa
Emenda 430 Romário Dias
Emenda 431 Romário Dias
Emenda 432 Romário Dias
Emenda 433 Romário Dias
Emenda 434 Romário Dias
Emenda 435 Romário Dias
Emenda 436 Romário Dias
Emenda 437 Romário Dias
Emenda 438 Romário Dias
Emenda 439 Romário Dias
Emenda 44 Joel da Harpa
Emenda 440 Romário Dias
Emenda 441 Romário Dias
Emenda 442 Romário Dias
Emenda 443 Romário Dias
Emenda 444 Romário Dias
Emenda 445 Romário Dias
Emenda 446 Dulci Amorim
Emenda 447 Dulci Amorim
Emenda 448 Dulci Amorim
Emenda 449 Dulci Amorim
Emenda 45 Dulci Amorim
Emenda 450 Dulci Amorim
Emenda 451 Dulci Amorim
Emenda 452 Dulci Amorim
Emenda 453 Dulci Amorim
Emenda 454 Dulci Amorim
Emenda 455 Dulci Amorim
Emenda 456 Dulci Amorim
Emenda 457 Dulci Amorim
Emenda 458 Francismar Pontes
Emenda 459 Francismar Pontes
Emenda 46 Dulci Amorim
Emenda 460 Francismar Pontes
Emenda 461 Francismar Pontes
Emenda 462 Francismar Pontes
Emenda 463 Francismar Pontes
Emenda 464 Francismar Pontes
Emenda 465 Francismar Pontes
Emenda 466 Francismar Pontes
Emenda 467 Francismar Pontes
Emenda 468 Francismar Pontes
Emenda 469 Francismar Pontes
Emenda 47 Dulci Amorim
Emenda 470 Erick Lessa
Emenda 471 Erick Lessa
Emenda 472 Erick Lessa
Emenda 473 Erick Lessa
Emenda 474 Erick Lessa
Emenda 475 Erick Lessa
Emenda 476 Erick Lessa
Emenda 477 Erick Lessa
Emenda 478 Erick Lessa
Emenda 479 Erick Lessa
Emenda 48 Dulci Amorim
Emenda 480 Erick Lessa
Emenda 481 Tony Gel
Emenda 482 Tony Gel
Emenda 483 Tony Gel
Emenda 484 Tony Gel
Emenda 485 Tony Gel
Emenda 486 Tony Gel
Emenda 487 Tony Gel
Emenda 488 Tony Gel
Emenda 489 Tony Gel
Emenda 49 Dulci Amorim
Emenda 490 Tony Gel
Emenda 491 Tony Gel
Emenda 492 Tony Gel
Emenda 493 Tony Gel
Emenda 494 Tony Gel
Emenda 495 Tony Gel
Emenda 496 Tony Gel
Emenda 497 João Paulo
Emenda 498 Erick Lessa
Emenda 499 Claudiano Martins Filho
Emenda 5 Priscila Krause
Emenda 50 Dulci Amorim
Emenda 500 Claudiano Martins Filho
Emenda 501 Claudiano Martins Filho
Emenda 502 Claudiano Martins Filho
Emenda 503 Claudiano Martins Filho
Emenda 504 Claudiano Martins Filho
Emenda 505 Claudiano Martins Filho
Emenda 506 Claudiano Martins Filho
Emenda 507 Claudiano Martins Filho
Emenda 508 Claudiano Martins Filho
Emenda 509 Claudiano Martins Filho
Emenda 51 Dulci Amorim
Emenda 510 Claudiano Martins Filho
Emenda 511 Claudiano Martins Filho
Emenda 512 Claudiano Martins Filho
Emenda 513 Claudiano Martins Filho
Emenda 514 Claudiano Martins Filho
Emenda 515 Claudiano Martins Filho
Emenda 516 Claudiano Martins Filho
Emenda 517 Antonio Fernando
Emenda 518 Romero Albuquerque
Emenda 519 Romero Albuquerque
Emenda 52 Dulci Amorim
Emenda 520 Romero Albuquerque
Emenda 521 Romero Albuquerque
Emenda 522 Romero Albuquerque
Emenda 523 Romero Albuquerque
Emenda 524 Romero Albuquerque
Emenda 525 Romero Albuquerque
Emenda 526 Romero Albuquerque
Emenda 527 Professor Paulo Dutra
Emenda 528 Professor Paulo Dutra
Emenda 529 Professor Paulo Dutra
Emenda 53 Aglailson Victor
Emenda 530 Professor Paulo Dutra
Emenda 531 Fabrizio Ferraz
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Emenda 553 Rogério Leão
Emenda 554 Rogério Leão
Emenda 555 Rogério Leão
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Emenda 557 Rogério Leão
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Emenda 559 Rogério Leão
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Emenda 560 Rogério Leão
Emenda 561 Rogério Leão
Emenda 562 Rogério Leão
Emenda 563 Rogério Leão
Emenda 564 Rogério Leão
Emenda 565 Doriel Barros
Emenda 566 Doriel Barros
Emenda 567 Doriel Barros
Emenda 568 Doriel Barros
Emenda 569 Doriel Barros
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Emenda 571 Doriel Barros
Emenda 572 Doriel Barros
Emenda 573 Doriel Barros
Emenda 574 Doriel Barros
Emenda 575 Doriel Barros
Emenda 576 Doriel Barros
Emenda 577 Doriel Barros
Emenda 578 Sivaldo Albino
Emenda 579 Sivaldo Albino
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Emenda 580 Sivaldo Albino
Emenda 581 Sivaldo Albino
Emenda 582 Sivaldo Albino
Emenda 583 Sivaldo Albino
Emenda 584 Sivaldo Albino
Emenda 585 Sivaldo Albino
Emenda 586 Sivaldo Albino
Emenda 587 Sivaldo Albino
Emenda 588 Sivaldo Albino
Emenda 589 Sivaldo Albino
Emenda 59 Juntas
Emenda 590 Sivaldo Albino
Emenda 591 Sivaldo Albino
Emenda 592 Sivaldo Albino
Emenda 593 Sivaldo Albino
Emenda 594 Sivaldo Albino
Emenda 595 Tony Gel
Emenda 596 Sivaldo Albino
Emenda 597 Romero Sales Filho
Emenda 598 Romero Sales Filho
Emenda 599 Romero Sales Filho
Emenda 6 Priscila Krause
Emenda 60 Juntas
Emenda 600 Romero Sales Filho
Emenda 601 Romero Sales Filho
Emenda 602 Romero Sales Filho
Emenda 603 Romero Sales Filho
Emenda 604 Romero Sales Filho
Emenda 605 Romero Sales Filho
Emenda 606 Romero Sales Filho
Emenda 607 Romero Sales Filho
Emenda 608 Romero Sales Filho
Emenda 609 Romero Sales Filho
Emenda 61 Juntas
Emenda 610 Romero Sales Filho
Emenda 611 Romero Sales Filho
Emenda 612 Romero Sales Filho
Emenda 613 Priscila Krause
Emenda 614 Priscila Krause
Emenda 615 Priscila Krause
Emenda 616 Priscila Krause
Emenda 617 Priscila Krause
Emenda 618 Priscila Krause
Emenda 619 Priscila Krause
Emenda 62 Juntas
Emenda 620 Priscila Krause
Emenda 621 Priscila Krause
Emenda 622 Romero Sales Filho
Emenda 623 Romero Sales Filho
Emenda 624 Romero Sales Filho
Emenda 625 Alessandra Vieira
Emenda 626 Alessandra Vieira
Emenda 627 Alessandra Vieira
Emenda 628 Alessandra Vieira
Emenda 629 Alessandra Vieira
Emenda 63 Juntas
Emenda 630 Alessandra Vieira
Emenda 631 Alessandra Vieira
Emenda 632 Alessandra Vieira
Emenda 633 Alessandra Vieira
Emenda 634 Alessandra Vieira
Emenda 635 Alessandra Vieira
Emenda 636 Alessandra Vieira
Emenda 637 Alessandra Vieira
Emenda 638 Alessandra Vieira
Emenda 639 Alessandra Vieira
Emenda 64 Juntas
Emenda 640 Alessandra Vieira
Emenda 641 Alessandra Vieira
Emenda 642 Alessandra Vieira
Emenda 643 Alessandra Vieira
Emenda 644 Alessandra Vieira
Emenda 645 Alessandra Vieira
Emenda 646 Alessandra Vieira
Emenda 647 Juntas
Emenda 648 Juntas
Emenda 649 Juntas
Emenda 65 Juntas
Emenda 650 Juntas
Emenda 651 Juntas
Emenda 652 Juntas
Emenda 653 Juntas
Emenda 654 Juntas
Emenda 655 Juntas
Emenda 656 Juntas
Emenda 657 Juntas
Emenda 658 Juntas
Emenda 659 Juntas
Emenda 66 Juntas
Emenda 660 Juntas
Emenda 661 Juntas
Emenda 662 Juntas
Emenda 663 Juntas
Emenda 664 Juntas
Emenda 665 Juntas
Emenda 666 Juntas
Emenda 667 Juntas
Emenda 668 Juntas
Emenda 669 Juntas
Emenda 67 Juntas
Emenda 670 Juntas
Emenda 671 Juntas
Emenda 672 Juntas
Emenda 673 Juntas
Emenda 674 Juntas
Emenda 675 Juntas
Emenda 676 Juntas
Emenda 677 Juntas
Emenda 678 Clovis Paiva
Emenda 679 Clovis Paiva
Emenda 68 Juntas
Emenda 680 Clovis Paiva
Emenda 681 Clovis Paiva
Emenda 682 Clovis Paiva
Emenda 683 Clovis Paiva
Emenda 684 Clovis Paiva
Emenda 685 Clovis Paiva
Emenda 686 Clovis Paiva
Emenda 687 Clovis Paiva
Emenda 688 Clovis Paiva
Emenda 689 Clovis Paiva
Emenda 69 Juntas
Emenda 690 Clovis Paiva
Emenda 691 Clovis Paiva
Emenda 692 Manoel Ferreira
Emenda 693 Manoel Ferreira
Emenda 694 Manoel Ferreira
Emenda 695 Manoel Ferreira
Emenda 696 Manoel Ferreira
Emenda 697 Manoel Ferreira
Emenda 698 Adalto Santos
Emenda 699 Adalto Santos
Emenda 7 Joel da Harpa
Emenda 70 Juntas
Emenda 700 Adalto Santos
Emenda 701 Adalto Santos
Emenda 702 Adalto Santos
Emenda 703 Adalto Santos
Emenda 704 Adalto Santos
Emenda 705 Adalto Santos
Emenda 706 Adalto Santos
Emenda 707 Adalto Santos
Emenda 708 Adalto Santos
Emenda 709 Adalto Santos
Emenda 71 Juntas
Emenda 710 Adalto Santos
Emenda 711 Adalto Santos
Emenda 712 João Paulo
Emenda 713 João Paulo
Emenda 714 João Paulo
Emenda 715 João Paulo
Emenda 716 João Paulo
Emenda 717 João Paulo
Emenda 718 João Paulo
Emenda 719 João Paulo
Emenda 72 Juntas
Emenda 720 João Paulo
Emenda 721 João Paulo
Emenda 722 João Paulo
Emenda 723 Guilherme Uchoa
Emenda 724 Guilherme Uchoa
Emenda 725 Guilherme Uchoa
Emenda 726 Guilherme Uchoa
Emenda 727 Guilherme Uchoa
Emenda 728 Guilherme Uchoa
Emenda 729 Guilherme Uchoa
Emenda 73 Juntas
Emenda 730 Guilherme Uchoa
Emenda 731 Guilherme Uchoa
Emenda 732 Guilherme Uchoa
Emenda 733 Guilherme Uchoa
Emenda 734 Guilherme Uchoa
Emenda 735 Guilherme Uchoa
Emenda 736 Guilherme Uchoa
Emenda 737 Guilherme Uchoa
Emenda 738 Guilherme Uchoa
Emenda 739 Guilherme Uchoa
Emenda 74 Juntas
Emenda 740 Guilherme Uchoa
Emenda 741 Guilherme Uchoa
Emenda 742 Guilherme Uchoa
Emenda 743 Guilherme Uchoa
Emenda 744 Guilherme Uchoa
Emenda 745 Eriberto Medeiros
Emenda 746 Eriberto Medeiros
Emenda 747 Eriberto Medeiros
Emenda 748 Eriberto Medeiros
Emenda 749 Eriberto Medeiros
Emenda 75 Juntas
Emenda 750 Eriberto Medeiros
Emenda 751 Eriberto Medeiros
Emenda 752 Eriberto Medeiros
Emenda 753 Eriberto Medeiros
Emenda 754 Eriberto Medeiros
Emenda 755 Eriberto Medeiros
Emenda 756 Eriberto Medeiros
Emenda 757 Wanderson Florêncio
Emenda 758 Wanderson Florêncio
Emenda 759 Wanderson Florêncio
Emenda 76 Juntas
Emenda 760 Wanderson Florêncio
Emenda 761 Wanderson Florêncio
Emenda 762 Wanderson Florêncio
Emenda 763 Wanderson Florêncio
Emenda 764 Wanderson Florêncio
Emenda 765 Wanderson Florêncio
Emenda 766 Wanderson Florêncio
Emenda 767 Wanderson Florêncio
Emenda 768 Wanderson Florêncio
Emenda 769 Wanderson Florêncio
Emenda 77 Juntas
Emenda 770 Wanderson Florêncio
Emenda 771 Wanderson Florêncio
Emenda 772 Diogo Moraes
Emenda 773 Diogo Moraes
Emenda 774 Diogo Moraes
Emenda 775 Diogo Moraes
Emenda 776 Diogo Moraes
Emenda 777 Diogo Moraes
Emenda 778 Diogo Moraes
Emenda 779 Diogo Moraes
Emenda 78 Juntas
Emenda 780 Diogo Moraes
Emenda 781 Diogo Moraes
Emenda 782 Diogo Moraes
Emenda 783 Diogo Moraes
Emenda 784 Diogo Moraes
Emenda 785 Diogo Moraes
Emenda 786 Diogo Moraes
Emenda 787 Delegada Gleide Angelo
Emenda 788 Delegada Gleide Angelo
Emenda 789 Delegada Gleide Angelo
Emenda 79 Juntas
Emenda 790 Delegada Gleide Angelo
Emenda 791 Delegada Gleide Angelo
Emenda 792 Delegada Gleide Angelo
Emenda 793 Delegada Gleide Angelo
Emenda 794 Delegada Gleide Angelo
Emenda 795 Delegada Gleide Angelo
Emenda 796 Delegada Gleide Angelo
Emenda 797 Delegada Gleide Angelo
Emenda 798 Delegada Gleide Angelo
Emenda 799 Delegada Gleide Angelo
Emenda 8 Joel da Harpa
Emenda 80 Juntas
Emenda 800 Delegada Gleide Angelo
Emenda 801 Delegada Gleide Angelo
Emenda 802 Delegada Gleide Angelo
Emenda 803 Delegada Gleide Angelo
Emenda 804 Delegada Gleide Angelo
Emenda 805 Delegada Gleide Angelo
Emenda 806 Delegada Gleide Angelo
Emenda 807 Delegada Gleide Angelo
Emenda 808 Delegada Gleide Angelo
Emenda 809 Isaltino Nascimento
Emenda 81 Juntas
Emenda 810 Isaltino Nascimento
Emenda 811 Isaltino Nascimento
Emenda 812 Isaltino Nascimento
Emenda 813 Isaltino Nascimento
Emenda 814 Isaltino Nascimento
Emenda 815 Isaltino Nascimento
Emenda 816 Isaltino Nascimento
Emenda 817 Isaltino Nascimento
Emenda 818 Isaltino Nascimento
Emenda 819 Isaltino Nascimento
Emenda 82 Juntas
Emenda 820 Isaltino Nascimento
Emenda 821 Isaltino Nascimento
Emenda 822 Isaltino Nascimento
Emenda 823 Isaltino Nascimento
Emenda 824 Isaltino Nascimento
Emenda 825 Isaltino Nascimento
Emenda 826 Isaltino Nascimento
Emenda 827 Isaltino Nascimento
Emenda 828 Isaltino Nascimento
Emenda 829 Isaltino Nascimento
Emenda 83 Juntas
Emenda 830 Isaltino Nascimento
Emenda 831 Isaltino Nascimento
Emenda 832 Isaltino Nascimento
Emenda 833 Isaltino Nascimento
Emenda 834 Isaltino Nascimento
Emenda 835 Isaltino Nascimento
Emenda 836 Isaltino Nascimento
Emenda 837 Isaltino Nascimento
Emenda 838 Isaltino Nascimento
Emenda 839 Isaltino Nascimento
Emenda 84 Juntas
Emenda 840 Simone Santana
Emenda 841 Simone Santana
Emenda 842 Simone Santana
Emenda 843 Simone Santana
Emenda 844 Simone Santana
Emenda 845 Simone Santana
Emenda 846 Simone Santana
Emenda 847 Simone Santana
Emenda 848 Simone Santana
Emenda 849 Simone Santana
Emenda 85 Juntas
Emenda 850 Simone Santana
Emenda 851 Simone Santana
Emenda 852 Simone Santana
Emenda 853 Simone Santana
Emenda 854 Simone Santana
Emenda 855 José Queiroz
Emenda 856 José Queiroz
Emenda 857 José Queiroz
Emenda 858 José Queiroz
Emenda 859 José Queiroz
Emenda 86 Juntas
Emenda 860 José Queiroz
Emenda 861 José Queiroz
Emenda 862 José Queiroz
Emenda 863 José Queiroz
Emenda 864 José Queiroz
Emenda 865 José Queiroz
Emenda 866 José Queiroz
Emenda 867 José Queiroz
Emenda 868 José Queiroz
Emenda 869 José Queiroz
Emenda 87 Juntas
Emenda 870 José Queiroz
Emenda 871 José Queiroz
Emenda 872 José Queiroz
Emenda 873 José Queiroz
Emenda 874 José Queiroz
Emenda 875 Roberta Arraes
Emenda 876 Roberta Arraes
Emenda 877 Roberta Arraes
Emenda 878 Roberta Arraes
Emenda 879 Roberta Arraes
Emenda 88 Juntas
Emenda 880 Roberta Arraes
Emenda 881 Roberta Arraes
Emenda 882 Roberta Arraes
Emenda 883 Roberta Arraes
Emenda 884 Roberta Arraes
Emenda 885 Roberta Arraes
Emenda 886 Roberta Arraes
Emenda 887 Roberta Arraes
Emenda 888 Roberta Arraes
Emenda 889 Roberta Arraes
Emenda 89 Juntas
Emenda 890 Roberta Arraes
Emenda 891 Roberta Arraes
Emenda 892 Roberta Arraes
Emenda 893 Henrique Queiroz Filho
Emenda 894 Henrique Queiroz Filho
Emenda 895 Henrique Queiroz Filho
Emenda 896 Henrique Queiroz Filho
Emenda 897 Henrique Queiroz Filho
Emenda 898 Henrique Queiroz Filho
Emenda 899 Henrique Queiroz Filho
Emenda 9 Joel da Harpa
Emenda 90 Juntas
Emenda 900 Henrique Queiroz Filho
Emenda 901 Henrique Queiroz Filho
Emenda 902 Henrique Queiroz Filho
Emenda 903 Henrique Queiroz Filho
Emenda 904 Henrique Queiroz Filho
Emenda 905 Henrique Queiroz Filho
Emenda 906 Henrique Queiroz Filho
Emenda 907 Henrique Queiroz Filho
Emenda 908 Pastor Cleiton Collins
Emenda 909 Pastor Cleiton Collins
Emenda 91 Juntas
Emenda 910 Pastor Cleiton Collins
Emenda 911 Pastor Cleiton Collins
Emenda 912 Pastor Cleiton Collins
Emenda 913 Pastor Cleiton Collins
Emenda 914 Pastor Cleiton Collins
Emenda 915 Pastor Cleiton Collins
Emenda 916 Pastor Cleiton Collins
Emenda 917 Pastor Cleiton Collins
Emenda 918 Pastor Cleiton Collins
Emenda 919 Pastor Cleiton Collins
Emenda 92 Juntas
Emenda 920 Pastor Cleiton Collins
Emenda 921 Pastor Cleiton Collins
Emenda 922 Pastor Cleiton Collins
Emenda 923 Pastor Cleiton Collins
Emenda 924 Pastor Cleiton Collins
Emenda 925 Pastor Cleiton Collins
Emenda 926 Pastor Cleiton Collins
Emenda 927 Pastor Cleiton Collins
Emenda 928 Pastor Cleiton Collins
Emenda 929 Pastor Cleiton Collins
Emenda 93 Juntas
Emenda 930 Pastor Cleiton Collins
Emenda 931 Clodoaldo Magalhães
Emenda 932 Clodoaldo Magalhães
Emenda 933 Clodoaldo Magalhães
Emenda 934 Clodoaldo Magalhães
Emenda 935 Clodoaldo Magalhães
Emenda 936 Clodoaldo Magalhães
Emenda 937 Clodoaldo Magalhães
Emenda 938 Clodoaldo Magalhães
Emenda 939 Clodoaldo Magalhães
Emenda 94 Juntas
Emenda 940 Clodoaldo Magalhães
Emenda 941 Clodoaldo Magalhães
Emenda 942 Clodoaldo Magalhães
Emenda 943 Clodoaldo Magalhães
Emenda 944 Clodoaldo Magalhães
Emenda 945 Clodoaldo Magalhães
Emenda 946 Clodoaldo Magalhães
Emenda 947 Clodoaldo Magalhães
Emenda 948 Clodoaldo Magalhães
Emenda 949 Clodoaldo Magalhães
Emenda 95 Juntas
Emenda 950 Clodoaldo Magalhães
Emenda 951 Juntas
Emenda 952 Juntas
Emenda 953 Dulci Amorim
Emenda 954 Doriel Barros
Emenda 955 Romário Dias
Emenda 956 Juntas
Emenda 957 Dulci Amorim
Emenda 958 Juntas
Emenda 959 Lucas Ramos
Emenda 96 Juntas
Emenda 960 Lucas Ramos
Emenda 961 Lucas Ramos
Emenda 962 Lucas Ramos
Emenda 963 Lucas Ramos
Emenda 964 Lucas Ramos
Emenda 965 Lucas Ramos
Emenda 966 Lucas Ramos
Emenda 967 Lucas Ramos
Emenda 968 Lucas Ramos
Emenda 969 Lucas Ramos
Emenda 97 Juntas
Emenda 970 Lucas Ramos
Emenda 971 Lucas Ramos
Emenda 972 Lucas Ramos
Emenda 973 Lucas Ramos
Emenda 974 Lucas Ramos
Emenda 975 Lucas Ramos
Emenda 976 Lucas Ramos
Emenda 977 Lucas Ramos
Emenda 978 Lucas Ramos
Emenda 98 Juntas
Emenda 99 Juntas
Parecer FAVORAVEL 1400/2019 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1401/2019 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1402/2019 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1403/2019 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1404/2019 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1405/2019 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1406/2019 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1407/2019 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1408/2019 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1469/2019 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 2064/2020 Finanças, Orçamento e Tributação