Número	Tipo	Autor	Referente a	Situação
673/2004	Projeto	Jarbas de Andrade Vasconcelos	Política Financeira	Aprovada
1/2004	ES	Teresa Leitão	Suprime parágrafo único do art. 16 do ...
10/2004	EA	Sérgio Leite	Adita-se parágrafo único ao artigo 31...
11/2004	EA	Sérgio Leite	Adita novo Artigo onde couber na Seção...
12/2004	EA	Sérgio Leite	Adite-se novo artigo, onde couber, na ...
13/2004	EA	Sérgio Leite	Adite-se, onde couber, novo Artigo com P...
14/2004	EA	Sérgio Leite	Adita-se parágrafo ao artigo 47, no cap...
15/2004	EM	Sérgio Leite	Modifica o Parágrafo Primeiro do artigo...
16/2004	EM	Sérgio Leite	Modifica o artigo 31, da Seção II, Cap...
17/2004	EM	Sérgio Leite	Modifica o Parágrafo Primeiro do Artigo...
18/2004	ES	Sérgio Leite	Suprime o parágrafo 2º do artigo 21, d...
19/2004	ES	Sérgio Leite	Suprime o Artigo 37 e seu Parágrafo Ú...
2/2004	EM	Soldado Moisés	Altera o art.18 da LDO/2005
20/2004	EA	Isaltino Nascimento	Adita-se um artigo ao Capítulo I, ao Pr...
21/2004	EM	Roberto Leandro	Modifica o parágrafo 1º do artigo 18 d...
3/2004	EA	Guilherme Uchôa	Adita-se novo artigo, na Seção III, da...
4/2004	EA	Guilherme Uchôa	Adita-se novo Inciso ao Art. 44 do Capí...
5/2004	EM	Guilherme Uchôa	Modifica o Parágrafo 1º, do art. 47, d...
6/2004	ES	Guilherme Uchôa	Suprime o Parágrafo 2º do art. 21 do P...
7/2004	EA	Guilherme Uchôa	Adita-se novo Inciso ao art. 44 do Capí...
8/2004	EA	José Queiroz	Inclui artigo, ao capítulo I, que trata...
9/2004	EA	Sérgio Leite	Inclui o parágrafo único ao artigo 2º...