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PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 1297/2023

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024.

Texto Completo

     Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024, na importância de R$ 48.403.215.800,00 (quarenta e oito bilhões, quatrocentos e três milhões, duzentos e quinze mil e oitocentos reais), compreendendo:

     I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e

     II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

     Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 18.297, de 27 de setembro de 2023.

     Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso I do art. 1º, composto pelas receitas e despesas do Estado das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 47.262.048.000,00 (quarenta e sete bilhões, duzentos e sessenta e dois milhões e quarenta e oito mil reais), e fixa a despesa em igual importância.

     Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, Anexo I.

     Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I do art. 1º, apresenta sua composição por funções, segundo as categorias econômicas, constante do Sumário da Despesa do Estado por Funções, Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas, apresentadas no Sumário da Despesa do Estado por Órgãos, Anexo III, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e a Portaria nº 7.258, de 13 de março de 2020 e suas atualizações.

     Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento – PPI, para o exercício vigente desta Lei, a que se refere o art. 4º da Lei nº 18.297, de 2023, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.

     Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso II do art. 1º, estima a receita em R$ 1.141.167.800,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, cento e sessenta e sete mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em igual importância.

     Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas, Anexo IV.

     Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos das Empresas por Função, Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa, Anexo VI.

     Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

     Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das Receitas do Estado, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

     Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:

     I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

     II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 2.193.200.700,00 (dois bilhões, cento e noventa e três milhões, duzentos mil e setecentos reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

     III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

     IV - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para viabilizar alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 18.297, de 2023;

     V - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias;

     VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de convênios e operações de crédito não previstos, especificamente aqueles celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 18.297, de 2023, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV;

     VII - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias; e

     VIII - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, até o limite de 70% (setenta por cento) da despesa fixada para o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias.

     § 1º O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.

     § 2º O impacto no orçamento de investimentos resultante das alterações orçamentárias não será computado no limite especificado no inciso IV.

     § 3º Excetuam-se do limite exposto no inciso IV os créditos suplementares decorrentes de emendas parlamentares e os destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

     Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 18.297, de 2023.

     § 1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:

     I - Categorias Econômicas;

     II - Grupos de Natureza de Despesa;

     III - Modalidades de Aplicação; e

     IV - Fontes de Recursos.

     § 2º As modificações orçamentárias de que trata o parágrafo anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.

     § 3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.

     Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 18.297, de 2023.

     Art. 13. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo do e-Fisco.

     Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário – GPO, do e-Fisco.

     Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

     Art. 15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 18.297, de 2023.

     Parágrafo único. O provisionamento de recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal, será efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no sistema corporativo do Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da Administração Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta ou para outra Indireta.

     Art. 16. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.

     Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 18.297, de 2023, e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

     Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2023, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

     Art. 19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam o art. 185, o § 4º do art. 203 e o art. 249 da Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no inciso XVII do § 2º e no § 5º do art. 5º da Lei nº 18.297, de 2023.

     Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2024 onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

     Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

ANEXO I

 

RESUMO GERAL DA RECEITA

R$ 1,00

Recursos de Todas as Fontes

 

E S P E C I F I C A Ç Ã O

VALOR

I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES

56.984.293.900

1.0.0.0.00.0.0      RECEITAS CORRENTES

54.370.049.500

1.1.0.0.00.0.0      Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

29.868.294.900

1.2.0.0.00.0.0      Contribuições

2.266.554.800

1.3.0.0.00.0.0      Receita Patrimonial

861.342.100

1.4.0.0.00.0.0      Receita Agropecuária

882.700

1.5.0.0.00.0.0      Receita Industrial

548.700

1.6.0.0.00.0.0      Receita de Serviços

178.705.600

1.7.0.0.00.0.0      Transferências Correntes

19.938.810.500

1.9.0.0.00.0.0      Outras Receitas Correntes

1.254.910.200

7.0.0.0.00.0.0      RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS

2.614.244.400

7.2.0.0.00.0.0      Contribuições

1.907.287.100

7.6.0.0.00.0.0      Receita de Serviços

706.957.300

II - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL

3.284.053.600

2.0.0.0.00.0.0      RECEITAS DE CAPITAL

3.277.378.600

2.1.0.0.00.0.0      Operações de Crédito

2.193.200.700

2.2.0.0.00.0.0      Alienação de Bens

3.809.900

2.3.0.0.00.0.0      Amortização de Empréstimos

450.000

2.4.0.0.00.0.0      Transferências de Capital

987.886.100

2.9.0.0.00.0.0      Outras Receitas de Capital

92.031.900

8.0.0.0.00.0.0      RECEITAS DE CAPITAL - INTRAORÇAMENTÁRIAS

6.675.000

8.9.0.0.00.0.0      Outras Receitas de Capital

6.675.000

III - DEDUÇÕES

-13.006.299.500

9.0.0.0.00.0.0      RECEITAS CORRENTES - DEDUÇÃO FUNDEB

-13.006.299.500

9.1.0.0.00.0.0      Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-10.646.912.700

9.7.0.0.00.0.0      Transferências Correntes

-2.359.386.800

T O T A L

47.262.048.000

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO

R$ 1,00

Recursos de Todas as Fontes

 

E S P E C I F I C A Ç Ã O

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

T O T A L

01

LEGISLATIVA

1.425.237.400

57.460.800

0

1.482.698.200

02

JUDICIÁRIA

2.993.309.500

154.012.600

0

3.147.322.100

04

ADMINISTRAÇÃO

1.653.824.700

129.371.800

0

1.783.196.500

06

SEGURANÇA PÚBLICA

3.706.035.200

134.860.000

0

3.840.895.200

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

551.344.200

2.835.300

0

554.179.500

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

8.734.806.500

20.000

0

8.734.826.500

10

SAÚDE

9.230.802.800

350.595.800

0

9.581.398.600

11

TRABALHO

34.366.800

3.135.100

0

37.501.900

12

EDUCAÇÃO

6.934.131.000

1.128.732.300

0

8.062.863.300

13

CULTURA

192.246.200

11.429.500

0

203.675.700

14

DIREITOS DA CIDADANIA

1.797.370.700

169.044.900

0

1.966.415.600

15

URBANISMO

347.195.700

122.081.800

0

469.277.500

16

HABITAÇÃO

16.384.100

309.770.700

0

326.154.800

17

SANEAMENTO

69.600

628.420.200

0

628.489.800

18

GESTÃO AMBIENTAL

109.243.100

272.838.300

0

382.081.400

19

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

41.994.400

118.814.600

0

160.809.000

20

AGRICULTURA

235.256.500

151.962.400

0

387.218.900

21

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

10.849.000

2.200.000

0

13.049.000

22

INDÚSTRIA

13.740.600

5.500.000

0

19.240.600

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

157.412.700

18.619.000

0

176.031.700

24

COMUNICAÇÕES

8.855.300

99.000

0

8.954.300

25

ENERGIA

50.000

18.000.000

0

18.050.000

26

TRANSPORTE

653.070.700

1.024.517.800

0

1.677.588.500

27

DESPORTO E LAZER

25.239.800

13.006.100

0

38.245.900

28

ENCARGOS ESPECIAIS

2.059.112.800

1.452.770.700

0

3.511.883.500

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0

0

50.000.000

50.000.000

T O T A L

40.931.949.300

6.280.098.700

50.000.000

47.262.048.000

 

 

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO

R$ 1,00

Recursos de Todas as Fontes

 

E S P E C I F I C A Ç Ã O

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

T O T A L

01000

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

862.764.700

20.652.800

0

883.417.500

 

PERNAMBUCO

 

 

 

 

02000

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

619.677.700

36.808.000

0

656.485.700

 

PERNAMBUCO

 

 

 

 

07000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

2.513.434.200

149.626.000

0

2.663.060.200

11000

GOVERNADORIA DO ESTADO

62.043.000

480.000

0

62.523.000

12000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.205.406.600

3.891.100

0

1.209.297.700

13000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,

748.317.200

5.985.300

0

754.302.500

 

CRIANÇA , JUVENTUDE E PREVENÇÃO À

 

 

 

 

 

VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS

 

 

 

 

14000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

6.521.224.400

1.120.076.900

0

7.641.301.300

15000

SECRETARIA DA FAZENDA

692.872.000

41.250.000

0

734.122.000

16000

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

64.568.800

9.115.000

0

73.683.800

17000

SECRETARIA DA CASA CIVIL

11.513.300

20.000

0

11.533.300

19000

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

533.381.100

108.660.000

0

642.041.100

20000

SECRETARIA DE CULTURA

195.263.500

11.045.000

0

206.308.500

21000

SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

154.737.800

8.310.000

0

163.047.800

22000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,

248.992.800

155.463.000

0

404.455.800

 

AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

 

 

 

23000

SECRETARIA DE SAÚDE

7.857.848.600

336.700.900

0

8.194.549.500

24000

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E

23.967.800

870.732.000

0

894.699.800

 

SANEAMENTO

 

 

 

 

25000

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

230.544.200

4.202.300

0

234.746.500

 

PERNAMBUCO

 

 

 

 

26000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

13.792.600

26.000.000

0

39.792.600

 

ECONÔMICO

 

 

 

 

29000

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

10.641.924.400

1.438.878.500

0

12.080.802.900

30000

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E

118.345.400

55.725.100

0

174.070.500

 

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

 

 

 

31000

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E

916.980.800

151.854.900

0

1.068.835.700

 

INOVAÇÃO

 

 

 

 

32000

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

778.402.200

53.112.600

0

831.514.800

36000

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,

182.183.200

38.371.600

0

220.554.800

 

SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA

 

 

 

 

37000

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

479.875.300

4.386.600

0

484.261.900

38000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E

160.597.700

426.279.600

0

586.877.300

 

HABITAÇÃO

 

 

 

 

39000

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

3.853.634.400

137.260.000

0

3.990.894.400

43000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

69.834.600

4.195.000

0

74.029.600

 

PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO

 

 

 

 

44000

SECRETARIA DA MULHER

21.659.100

20.000

0

21.679.100

46000

SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO

49.625.600

200.000

0

49.825.600

 

ESTADO

 

 

 

 

51000

SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

5.944.800

29.333.700

0

35.278.500

52000

SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA

1.089.886.800

1.031.462.800

0

2.121.349.600

56000

ASSESSORIA ESPECIAL À GOVERNADORA

2.704.700

0

0

2.704.700

99000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0

0

50.000.000

50.000.000

T O T A L

40.931.949.300

6.280.098.700

50.000.000

47.262.048.000

 

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO

R$ 1,00

Recursos de Todas as Fontes

 

E S P E C I F I C A Ç Ã O

VALOR

GERAÇÃO PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

417.367.800

420.258.700

303.541.300

T O T A L

1.141.167.800

 

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO

R$ 1,00

Recursos de Todas as Fontes

 

E S P E C I F I C A Ç Ã O

VALOR

ADMINISTRAÇÃO

650.000

SAÚDE

20.404.100

SANEAMENTO

712.258.700

INDÚSTRIA

249.189.300

COMÉRCIO E SERVIÇOS

17.460.000

ENERGIA

65.705.700

TRANSPORTE

75.500.000

T O T A L

1.141.167.800

 

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

R$ 1,00

Recursos de Todas as Fontes

 

E S P E C I F I C A Ç Ã O

VALOR

SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

204.212.000

Companhia Editora de Pernambuco - CEPE

650.000

Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - LAFEPE

20.404.100

Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

712.258.700

Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - ADEPE

71.437.300

Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS

55.705.700

Porto do Recife S/A

75.500.000

Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A

1.000.000

T O T A L

1.141.167.800

 

Justificativa

MENSAGEM Nº 24/2023.
Recife, 05 de outubro de 2023.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco para o exercício de 2024, tendo em vista a prerrogativa que me é conferida pelo inciso XX do art. 37 da Constituição Estadual, na forma do disposto em seu art. 123, obedecido o prazo previsto no art. 124, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008.

O presente projeto atende às prioridades e metas da Administração Pública Estadual, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 do Estado, em sintonia, por sua vez, com as diretrizes, objetivos e metas definidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024/2027, que concomitantemente é remetido a essa Casa nesta oportunidade.

O Orçamento Fiscal, que compreende as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos e entidades de administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita e fixa a Despesa para 2024 em R$ 47.262.048.000,00. O valor é equivalente ao já previsto nas Metas Fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, com variação positiva de 3.8% do total, decorrente de ajustes de projeção de receita e despesa, especialmente em função do pacote fiscal aprovado recentemente por essa Assembleia, bem como das transferências provenientes da União.

Já o Orçamento de Investimento, que diz respeito às empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto, não dependentes do Tesouro Estadual, totaliza R$ 1.141.167.800,00.

A proposição atende todas as vinculações constitucionais de receitas para setores específicos, conforme demonstrativos contidos na Consolidação Geral do Projeto de Lei, compreendendo os recursos para a “manutenção e o desenvolvimento do ensino”, incluindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB; para o “fomento de atividades científicas e tecnológicas”; para as “ações e serviços públicos de saúde”, e para a “execução e manutenção de obras de combate às secas”.

Contempla ainda o montante referente às transferências constitucionais aos municípios, que, a partir de 2024, passará a ser registrado como dedução da receita, conforme orientações constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, e o “Orçamento da Criança”, através de quadro específico que assegura a identificação dos recursos direcionados às ações de atenção à primeira infância, atendendo o disposto no § 1º do art. 137-A da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 21 de agosto de 2023.

Também estão atendidas as garantias quanto ao uso de recursos que alcancem os temas de gênero e raça, através da inclusão de um demonstrativo que elenca as despesas sensíveis à temática, apontando as ações que serão desenvolvidas pelo governo no próximo exercício.

O referido instrumento, que será submetido à essa casa, contempla ações e programas que concorrem com a transformação de Pernambuco, direcionando o Estado para um desenvolvimento sustentável e inclusivo, ao mesmo tempo que assegura sua solidez fiscal.

Tendo em vista que as propostas contidas neste Projeto de Lei Orçamentária Anual são as que melhor se adéquam para a consecução dos objetivos firmados, conto com o apoio e a compreensão de Vossas Excelências para a sua aprovação.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[05/10/2023 16:49:42] ASSINADO
[05/10/2023 17:02:33] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[05/10/2023 17:28:55] DESPACHADO
[05/10/2023 17:29:26] EMITIR PARECER
[05/10/2023 17:32:34] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[05/12/2023 16:41:25] AUTOGRAFO_CRIADO
[05/12/2023 18:02:20] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[06/10/2023 01:54:58] PUBLICADO
[23/12/2023 10:44:15] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[23/12/2023 10:49:52] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 06/10/2023 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




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Tipo Número Autor
Emenda 1 Adalto Santos
Emenda 10 Adalto Santos
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Emenda 1000 Joãozinho Tenório
Emenda 1001 Joãozinho Tenório
Emenda 1002 Joãozinho Tenório
Emenda 1003 Joãozinho Tenório
Emenda 1004 Joãozinho Tenório
Emenda 1005 Joãozinho Tenório
Emenda 1006 Joãozinho Tenório
Emenda 1007 Joãozinho Tenório
Emenda 1008 Joãozinho Tenório
Emenda 1009 Joãozinho Tenório
Emenda 101 Débora Almeida
Emenda 1010 Joãozinho Tenório
Emenda 1011 Joãozinho Tenório
Emenda 1012 Joãozinho Tenório
Emenda 1013 Joãozinho Tenório
Emenda 1014 Joãozinho Tenório
Emenda 1015 Joãozinho Tenório
Emenda 1016 Joãozinho Tenório
Emenda 1017 Joãozinho Tenório
Emenda 1018 Joãozinho Tenório
Emenda 1019 Joãozinho Tenório
Emenda 102 Débora Almeida
Emenda 1020 Joãozinho Tenório
Emenda 1021 Joãozinho Tenório
Emenda 1022 Joãozinho Tenório
Emenda 1023 Joãozinho Tenório
Emenda 1024 Romero Sales Filho
Emenda 1025 Gilmar Junior
Emenda 1026 Gilmar Junior
Emenda 1027 Gilmar Junior
Emenda 1028 Gilmar Junior
Emenda 1029 Gilmar Junior
Emenda 103 Débora Almeida
Emenda 1030 Gilmar Junior
Emenda 1031 Gilmar Junior
Emenda 1032 Gilmar Junior
Emenda 1033 Gilmar Junior
Emenda 1034 Gilmar Junior
Emenda 1035 Gilmar Junior
Emenda 1036 Gilmar Junior
Emenda 1037 Gilmar Junior
Emenda 1038 Gilmar Junior
Emenda 1039 Gilmar Junior
Emenda 104 Débora Almeida
Emenda 1040 Gilmar Junior
Emenda 1041 Gilmar Junior
Emenda 1042 Gilmar Junior
Emenda 1043 Gilmar Junior
Emenda 1044 Gilmar Junior
Emenda 1045 Gilmar Junior
Emenda 1046 Gilmar Junior
Emenda 1047 Gilmar Junior
Emenda 1048 Gilmar Junior
Emenda 1049 Gilmar Junior
Emenda 105 Débora Almeida
Emenda 1050 Gilmar Junior
Emenda 1051 Gilmar Junior
Emenda 1052 Gilmar Junior
Emenda 1053 Gilmar Junior
Emenda 1054 Gilmar Junior
Emenda 1055 Gilmar Junior
Emenda 1056 José Patriota
Emenda 1057 José Patriota
Emenda 1058 José Patriota
Emenda 1059 José Patriota
Emenda 106 Débora Almeida
Emenda 1060 José Patriota
Emenda 1061 José Patriota
Emenda 1062 José Patriota
Emenda 1063 José Patriota
Emenda 1064 José Patriota
Emenda 1065 José Patriota
Emenda 1066 José Patriota
Emenda 1067 José Patriota
Emenda 1068 José Patriota
Emenda 1069 José Patriota
Emenda 107 Débora Almeida
Emenda 1070 José Patriota
Emenda 1071 José Patriota
Emenda 1072 José Patriota
Emenda 1073 José Patriota
Emenda 1074 José Patriota
Emenda 1075 José Patriota
Emenda 1076 José Patriota
Emenda 1077 José Patriota
Emenda 1078 José Patriota
Emenda 1079 José Patriota
Emenda 108 Débora Almeida
Emenda 1080 José Patriota
Emenda 1081 José Patriota
Emenda 1082 José Patriota
Emenda 1083 José Patriota
Emenda 1084 José Patriota
Emenda 1085 José Patriota
Emenda 1086 José Patriota
Emenda 1087 José Patriota
Emenda 1088 José Patriota
Emenda 1089 José Patriota
Emenda 109 Débora Almeida
Emenda 1090 José Patriota
Emenda 1091 Joaquim Lira
Emenda 1092 Joaquim Lira
Emenda 1093 Joaquim Lira
Emenda 1094 Joaquim Lira
Emenda 1095 Joaquim Lira
Emenda 1096 Joaquim Lira
Emenda 1097 Joaquim Lira
Emenda 1098 Joaquim Lira
Emenda 1099 Joaquim Lira
Emenda 11 Adalto Santos
Emenda 110 Débora Almeida
Emenda 1100 Joaquim Lira
Emenda 1101 Joaquim Lira
Emenda 1102 Joaquim Lira
Emenda 1103 Joaquim Lira
Emenda 1104 Joaquim Lira
Emenda 1105 Joaquim Lira
Emenda 1106 Joaquim Lira
Emenda 1107 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1108 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1109 Pastor Cleiton Collins
Emenda 111 Débora Almeida
Emenda 1110 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1111 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1112 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1113 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1114 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1115 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1116 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1117 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1118 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1119 Pastor Cleiton Collins
Emenda 112 Débora Almeida
Emenda 1120 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1121 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1122 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1123 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1124 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1125 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1126 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1127 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1128 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1129 Pastor Cleiton Collins
Emenda 113 Débora Almeida
Emenda 1130 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1131 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1132 Pastor Cleiton Collins
Emenda 1133 France Hacker
Emenda 1134 France Hacker
Emenda 1135 France Hacker
Emenda 1136 France Hacker
Emenda 1137 France Hacker
Emenda 1138 France Hacker
Emenda 1139 France Hacker
Emenda 114 Abimael Santos
Emenda 1140 France Hacker
Emenda 1141 France Hacker
Emenda 1142 France Hacker
Emenda 1143 France Hacker
Emenda 1144 France Hacker
Emenda 1145 France Hacker
Emenda 1146 France Hacker
Emenda 1147 France Hacker
Emenda 1148 France Hacker
Emenda 1149 France Hacker
Emenda 115 Débora Almeida
Emenda 1150 France Hacker
Emenda 1151 France Hacker
Emenda 1152 France Hacker
Emenda 1153 France Hacker
Emenda 1154 France Hacker
Emenda 1155 France Hacker
Emenda 1156 France Hacker
Emenda 1157 France Hacker
Emenda 1158 France Hacker
Emenda 1159 France Hacker
Emenda 116 Débora Almeida
Emenda 1160 Renato Antunes
Emenda 1161 Renato Antunes
Emenda 1162 Renato Antunes
Emenda 1163 Renato Antunes
Emenda 1164 Renato Antunes
Emenda 1165 Renato Antunes
Emenda 1166 Renato Antunes
Emenda 1167 Renato Antunes
Emenda 1168 Renato Antunes
Emenda 1169 Renato Antunes
Emenda 117 Débora Almeida
Emenda 1170 Renato Antunes
Emenda 1171 Renato Antunes
Emenda 1172 Renato Antunes
Emenda 1173 Renato Antunes
Emenda 1174 Renato Antunes
Emenda 1175 Renato Antunes
Emenda 1176 Renato Antunes
Emenda 1177 Renato Antunes
Emenda 1178 Renato Antunes
Emenda 1179 Renato Antunes
Emenda 118 Débora Almeida
Emenda 1180 Renato Antunes
Emenda 1181 Renato Antunes
Emenda 1182 Renato Antunes
Emenda 1183 Lula Cabral
Emenda 1184 Lula Cabral
Emenda 1185 Lula Cabral
Emenda 1186 Lula Cabral
Emenda 1187 Lula Cabral
Emenda 1188 Lula Cabral
Emenda 1189 Lula Cabral
Emenda 119 Débora Almeida
Emenda 1190 Lula Cabral
Emenda 1191 Lula Cabral
Emenda 1192 Lula Cabral
Emenda 1193 Lula Cabral
Emenda 1194 Lula Cabral
Emenda 1195 Lula Cabral
Emenda 1196 Lula Cabral
Emenda 1197 Lula Cabral
Emenda 1198 Lula Cabral
Emenda 1199 Henrique Queiroz Filho
Emenda 12 Abimael Santos
Emenda 120 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1200 Henrique Queiroz Filho
Emenda 1201 Henrique Queiroz Filho
Emenda 1202 Henrique Queiroz Filho
Emenda 1203 Henrique Queiroz Filho
Emenda 1204 Henrique Queiroz Filho
Emenda 1205 João Paulo Costa
Emenda 1206 João Paulo Costa
Emenda 1207 João Paulo Costa
Emenda 1208 João Paulo Costa
Emenda 1209 João Paulo Costa
Emenda 121 Débora Almeida
Emenda 1210 João Paulo Costa
Emenda 1211 João Paulo Costa
Emenda 1212 João Paulo Costa
Emenda 1213 William BrIgido
Emenda 1214 João Paulo Costa
Emenda 1215 João Paulo Costa
Emenda 1216 João Paulo Costa
Emenda 1217 João Paulo Costa
Emenda 1218 João Paulo Costa
Emenda 1219 João Paulo Costa
Emenda 122 Débora Almeida
Emenda 1220 João Paulo Costa
Emenda 1221 João Paulo Costa
Emenda 1222 João Paulo Costa
Emenda 1223 João Paulo Costa
Emenda 1224 João Paulo Costa
Emenda 1225 Kaio Maniçoba
Emenda 1226 Kaio Maniçoba
Emenda 1227 Kaio Maniçoba
Emenda 1228 Kaio Maniçoba
Emenda 1229 Kaio Maniçoba
Emenda 123 Débora Almeida
Emenda 1230 Kaio Maniçoba
Emenda 1231 Kaio Maniçoba
Emenda 1232 Kaio Maniçoba
Emenda 1233 Kaio Maniçoba
Emenda 1234 Kaio Maniçoba
Emenda 1235 Kaio Maniçoba
Emenda 1236 Kaio Maniçoba
Emenda 1237 Kaio Maniçoba
Emenda 1238 Kaio Maniçoba
Emenda 1239 Kaio Maniçoba
Emenda 124 Débora Almeida
Emenda 1240 Kaio Maniçoba
Emenda 1241 Kaio Maniçoba
Emenda 1242 Kaio Maniçoba
Emenda 1243 Kaio Maniçoba
Emenda 1244 Kaio Maniçoba
Emenda 1245 Kaio Maniçoba
Emenda 1246 Kaio Maniçoba
Emenda 1247 Kaio Maniçoba
Emenda 1248 Dannilo Godoy
Emenda 1249 Dannilo Godoy
Emenda 125 Débora Almeida
Emenda 1250 Dannilo Godoy
Emenda 1251 Dannilo Godoy
Emenda 1252 Dannilo Godoy
Emenda 1253 Dannilo Godoy
Emenda 1254 Dannilo Godoy
Emenda 1255 Dannilo Godoy
Emenda 1256 Dannilo Godoy
Emenda 1257 Dannilo Godoy
Emenda 1258 Luciano Duque
Emenda 1259 Luciano Duque
Emenda 126 Débora Almeida
Emenda 1260 Luciano Duque
Emenda 1261 Luciano Duque
Emenda 1262 Luciano Duque
Emenda 1263 Luciano Duque
Emenda 1264 Luciano Duque
Emenda 1265 Luciano Duque
Emenda 1266 Luciano Duque
Emenda 1267 Luciano Duque
Emenda 1268 Luciano Duque
Emenda 1269 Luciano Duque
Emenda 127 Débora Almeida
Emenda 1270 Luciano Duque
Emenda 1271 Luciano Duque
Emenda 1272 Luciano Duque
Emenda 1273 Luciano Duque
Emenda 1274 Luciano Duque
Emenda 1275 Luciano Duque
Emenda 1276 Luciano Duque
Emenda 1277 Luciano Duque
Emenda 1278 Luciano Duque
Emenda 1279 Luciano Duque
Emenda 128 Débora Almeida
Emenda 1280 Luciano Duque
Emenda 1281 Luciano Duque
Emenda 1282 Luciano Duque
Emenda 1283 Luciano Duque
Emenda 1284 Luciano Duque
Emenda 1285 Luciano Duque
Emenda 1286 Luciano Duque
Emenda 1287 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1288 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1289 Delegada Gleide Angelo
Emenda 129 Débora Almeida
Emenda 1290 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1291 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1292 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1293 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1294 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1295 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1296 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1297 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1298 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1299 Delegada Gleide Angelo
Emenda 13 Abimael Santos
Emenda 130 Débora Almeida
Emenda 1300 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1301 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1302 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1303 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1304 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1305 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1306 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1307 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1308 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1309 Delegada Gleide Angelo
Emenda 131 Débora Almeida
Emenda 1310 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1311 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1312 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1313 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1314 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1315 Fabrizio Ferraz
Emenda 1316 Fabrizio Ferraz
Emenda 1317 Fabrizio Ferraz
Emenda 1318 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1319 Delegada Gleide Angelo
Emenda 132 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1320 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1321 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1322 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1323 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1324 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1325 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1326 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1327 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1328 Delegada Gleide Angelo
Emenda 1329 Dannilo Godoy
Emenda 133 Delegada Gleide Angelo
Emenda 134 Delegada Gleide Angelo
Emenda 135 Delegada Gleide Angelo
Emenda 136 Delegada Gleide Angelo
Emenda 137 Delegada Gleide Angelo
Emenda 138 Delegada Gleide Angelo
Emenda 139 Delegada Gleide Angelo
Emenda 14 Abimael Santos
Emenda 140 Delegada Gleide Angelo
Emenda 141 Delegada Gleide Angelo
Emenda 142 Edson Vieira
Emenda 143 Edson Vieira
Emenda 144 Edson Vieira
Emenda 145 Edson Vieira
Emenda 146 Edson Vieira
Emenda 147 Edson Vieira
Emenda 148 Edson Vieira
Emenda 149 Edson Vieira
Emenda 15 Abimael Santos
Emenda 150 Edson Vieira
Emenda 151 Edson Vieira
Emenda 152 Edson Vieira
Emenda 153 Edson Vieira
Emenda 154 Edson Vieira
Emenda 155 Edson Vieira
Emenda 156 Edson Vieira
Emenda 157 Edson Vieira
Emenda 158 Edson Vieira
Emenda 159 Edson Vieira
Emenda 16 Abimael Santos
Emenda 160 Nino de Enoque
Emenda 161 Nino de Enoque
Emenda 162 Nino de Enoque
Emenda 163 Nino de Enoque
Emenda 164 Nino de Enoque
Emenda 165 Nino de Enoque
Emenda 166 Nino de Enoque
Emenda 167 Nino de Enoque
Emenda 168 Nino de Enoque
Emenda 169 Nino de Enoque
Emenda 17 Abimael Santos
Emenda 170 Nino de Enoque
Emenda 171 Nino de Enoque
Emenda 172 Nino de Enoque
Emenda 173 Nino de Enoque
Emenda 174 Nino de Enoque
Emenda 175 Nino de Enoque
Emenda 176 Nino de Enoque
Emenda 177 Nino de Enoque
Emenda 178 Cleber Chaparral
Emenda 179 Cleber Chaparral
Emenda 18 Abimael Santos
Emenda 180 Cleber Chaparral
Emenda 181 Cleber Chaparral
Emenda 182 Cleber Chaparral
Emenda 183 Cleber Chaparral
Emenda 184 Cleber Chaparral
Emenda 185 Cleber Chaparral
Emenda 186 Cleber Chaparral
Emenda 187 Cleber Chaparral
Emenda 188 Cleber Chaparral
Emenda 189 Cleber Chaparral
Emenda 19 Abimael Santos
Emenda 190 Cleber Chaparral
Emenda 191 Cleber Chaparral
Emenda 192 Cleber Chaparral
Emenda 193 Cleber Chaparral
Emenda 194 Cleber Chaparral
Emenda 195 Cleber Chaparral
Emenda 196 João Paulo
Emenda 197 João Paulo
Emenda 198 João Paulo
Emenda 199 João Paulo
Emenda 2 Adalto Santos
Emenda 20 Abimael Santos
Emenda 200 João Paulo
Emenda 201 João Paulo
Emenda 202 João Paulo
Emenda 203 João Paulo
Emenda 204 João Paulo
Emenda 205 João Paulo
Emenda 206 João Paulo
Emenda 207 João Paulo
Emenda 208 João Paulo
Emenda 209 João Paulo
Emenda 21 Abimael Santos
Emenda 210 João Paulo
Emenda 211 João Paulo
Emenda 212 João Paulo
Emenda 213 João Paulo
Emenda 214 João Paulo
Emenda 215 João Paulo
Emenda 216 João Paulo
Emenda 217 João Paulo
Emenda 218 João Paulo
Emenda 219 João Paulo
Emenda 22 Abimael Santos
Emenda 220 João Paulo
Emenda 221 João Paulo
Emenda 222 João Paulo
Emenda 223 João Paulo
Emenda 224 João Paulo
Emenda 225 João Paulo
Emenda 226 João Paulo
Emenda 227 João Paulo
Emenda 228 João Paulo
Emenda 229 João Paulo
Emenda 23 Abimael Santos
Emenda 230 João Paulo
Emenda 231 João Paulo
Emenda 232 João Paulo
Emenda 233 João Paulo
Emenda 234 João Paulo
Emenda 235 João Paulo
Emenda 236 João Paulo
Emenda 237 João Paulo
Emenda 238 João Paulo
Emenda 239 João Paulo
Emenda 24 Abimael Santos
Emenda 240 João Paulo
Emenda 241 João Paulo
Emenda 242 João Paulo
Emenda 243 João Paulo
Emenda 244 João Paulo
Emenda 245 João Paulo
Emenda 246 João Paulo
Emenda 247 Antônio Moraes
Emenda 248 Antônio Moraes
Emenda 249 Antônio Moraes
Emenda 25 Abimael Santos
Emenda 250 Antônio Moraes
Emenda 251 Antônio Moraes
Emenda 252 Antônio Moraes
Emenda 253 Antônio Moraes
Emenda 254 Antônio Moraes
Emenda 255 Antônio Moraes
Emenda 256 Antônio Moraes
Emenda 257 Antônio Moraes
Emenda 258 Antônio Moraes
Emenda 259 Antônio Moraes
Emenda 26 Abimael Santos
Emenda 260 Antônio Moraes
Emenda 261 Antônio Moraes
Emenda 262 Antônio Moraes
Emenda 263 Antônio Moraes
Emenda 264 Antônio Moraes
Emenda 265 Antônio Moraes
Emenda 266 Antônio Moraes
Emenda 267 Antônio Moraes
Emenda 268 Antônio Moraes
Emenda 269 Antônio Moraes
Emenda 27 Abimael Santos
Emenda 270 Antônio Moraes
Emenda 271 Antônio Moraes
Emenda 272 Antônio Moraes
Emenda 273 Antônio Moraes
Emenda 274 Antônio Moraes
Emenda 275 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 276 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 277 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 278 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 279 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 28 Joel da Harpa
Emenda 280 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 281 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 282 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 283 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 284 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 285 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 286 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 287 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 288 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 289 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 29 Joel da Harpa
Emenda 290 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 291 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 292 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 293 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 294 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 295 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 296 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 297 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 298 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 299 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 3 Adalto Santos
Emenda 30 Joel da Harpa
Emenda 300 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 301 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 302 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 303 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 304 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 305 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 306 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 307 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 308 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 309 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 31 Joel da Harpa
Emenda 310 Francismar Pontes
Emenda 311 Francismar Pontes
Emenda 312 Francismar Pontes
Emenda 313 Francismar Pontes
Emenda 314 Francismar Pontes
Emenda 315 Francismar Pontes
Emenda 316 Francismar Pontes
Emenda 317 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 319 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 32 Joel da Harpa
Emenda 320 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 321 Sileno Guedes
Emenda 322 Sileno Guedes
Emenda 323 Henrique Queiroz Filho
Emenda 324 Lula Cabral
Emenda 326 Lula Cabral
Emenda 327 Diogo Moraes
Emenda 328 Henrique Queiroz Filho
Emenda 329 Diogo Moraes
Emenda 33 Joel da Harpa
Emenda 331 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 332 Álvaro Porto
Emenda 333 Álvaro Porto
Emenda 334 Álvaro Porto
Emenda 335 Álvaro Porto
Emenda 336 Álvaro Porto
Emenda 337 Álvaro Porto
Emenda 338 Álvaro Porto
Emenda 339 Álvaro Porto
Emenda 34 Joel da Harpa
Emenda 340 Álvaro Porto
Emenda 341 Álvaro Porto
Emenda 342 Álvaro Porto
Emenda 343 Álvaro Porto
Emenda 344 Álvaro Porto
Emenda 345 Álvaro Porto
Emenda 346 Álvaro Porto
Emenda 347 Álvaro Porto
Emenda 348 Álvaro Porto
Emenda 349 Álvaro Porto
Emenda 35 Joel da Harpa
Emenda 350 Álvaro Porto
Emenda 351 Álvaro Porto
Emenda 352 Álvaro Porto
Emenda 353 Álvaro Porto
Emenda 354 Waldemar Borges
Emenda 355 Waldemar Borges
Emenda 356 Waldemar Borges
Emenda 357 Waldemar Borges
Emenda 358 Waldemar Borges
Emenda 359 Waldemar Borges
Emenda 36 Joel da Harpa
Emenda 360 Waldemar Borges
Emenda 361 Waldemar Borges
Emenda 362 Waldemar Borges
Emenda 363 Waldemar Borges
Emenda 364 Waldemar Borges
Emenda 365 Waldemar Borges
Emenda 366 Waldemar Borges
Emenda 367 Waldemar Borges
Emenda 368 Waldemar Borges
Emenda 369 Waldemar Borges
Emenda 37 Joel da Harpa
Emenda 370 Waldemar Borges
Emenda 371 Waldemar Borges
Emenda 372 Waldemar Borges
Emenda 373 Waldemar Borges
Emenda 374 Waldemar Borges
Emenda 375 Waldemar Borges
Emenda 376 Waldemar Borges
Emenda 377 Waldemar Borges
Emenda 378 Waldemar Borges
Emenda 379 Waldemar Borges
Emenda 38 Joel da Harpa
Emenda 380 Waldemar Borges
Emenda 381 Waldemar Borges
Emenda 382 Waldemar Borges
Emenda 383 Waldemar Borges
Emenda 384 Waldemar Borges
Emenda 385 Waldemar Borges
Emenda 386 Waldemar Borges
Emenda 387 Waldemar Borges
Emenda 388 Waldemar Borges
Emenda 389 Waldemar Borges
Emenda 39 Joel da Harpa
Emenda 390 Waldemar Borges
Emenda 391 Waldemar Borges
Emenda 392 Waldemar Borges
Emenda 393 Waldemar Borges
Emenda 394 Waldemar Borges
Emenda 395 Waldemar Borges
Emenda 396 Waldemar Borges
Emenda 397 Waldemar Borges
Emenda 398 Waldemar Borges
Emenda 399 Waldemar Borges
Emenda 4 Adalto Santos
Emenda 40 Joel da Harpa
Emenda 400 Waldemar Borges
Emenda 401 Waldemar Borges
Emenda 402 Waldemar Borges
Emenda 403 Waldemar Borges
Emenda 404 Waldemar Borges
Emenda 405 Waldemar Borges
Emenda 406 Waldemar Borges
Emenda 407 Waldemar Borges
Emenda 408 Waldemar Borges
Emenda 409 Waldemar Borges
Emenda 41 Joel da Harpa
Emenda 410 William BrIgido
Emenda 411 William BrIgido
Emenda 412 William BrIgido
Emenda 413 William BrIgido
Emenda 414 William BrIgido
Emenda 415 William BrIgido
Emenda 416 William BrIgido
Emenda 417 William BrIgido
Emenda 418 William BrIgido
Emenda 419 William BrIgido
Emenda 42 Joel da Harpa
Emenda 420 William BrIgido
Emenda 421 William BrIgido
Emenda 422 William BrIgido
Emenda 423 William BrIgido
Emenda 424 William BrIgido
Emenda 425 William BrIgido
Emenda 426 Izaias Régis
Emenda 427 Izaias Régis
Emenda 428 Izaias Régis
Emenda 429 Izaias Régis
Emenda 43 Joel da Harpa
Emenda 430 Izaias Régis
Emenda 431 Izaias Régis
Emenda 432 Izaias Régis
Emenda 433 Izaias Régis
Emenda 434 Izaias Régis
Emenda 435 Izaias Régis
Emenda 436 Izaias Régis
Emenda 437 Izaias Régis
Emenda 438 Izaias Régis
Emenda 439 Izaias Régis
Emenda 44 Joel da Harpa
Emenda 440 Izaias Régis
Emenda 441 Mário Ricardo
Emenda 442 Mário Ricardo
Emenda 443 Mário Ricardo
Emenda 444 Mário Ricardo
Emenda 445 Mário Ricardo
Emenda 446 Mário Ricardo
Emenda 447 Mário Ricardo
Emenda 448 Mário Ricardo
Emenda 449 Mário Ricardo
Emenda 45 Joel da Harpa
Emenda 450 Mário Ricardo
Emenda 451 Mário Ricardo
Emenda 452 Mário Ricardo
Emenda 453 Mário Ricardo
Emenda 454 Mário Ricardo
Emenda 455 Mário Ricardo
Emenda 456 Mário Ricardo
Emenda 457 Mário Ricardo
Emenda 458 Mário Ricardo
Emenda 459 Mário Ricardo
Emenda 46 Joel da Harpa
Emenda 460 Mário Ricardo
Emenda 461 Mário Ricardo
Emenda 462 Mário Ricardo
Emenda 463 Mário Ricardo
Emenda 464 Mário Ricardo
Emenda 465 Rodrigo Farias
Emenda 466 Rodrigo Farias
Emenda 467 Rodrigo Farias
Emenda 468 Rodrigo Farias
Emenda 469 Rodrigo Farias
Emenda 47 Joel da Harpa
Emenda 470 Rodrigo Farias
Emenda 471 Rodrigo Farias
Emenda 472 Rodrigo Farias
Emenda 473 Rodrigo Farias
Emenda 474 Rodrigo Farias
Emenda 475 Rodrigo Farias
Emenda 476 Rodrigo Farias
Emenda 477 Rodrigo Farias
Emenda 478 Rodrigo Farias
Emenda 479 Rodrigo Farias
Emenda 48 Joel da Harpa
Emenda 480 Rodrigo Farias
Emenda 481 Jarbas Filho
Emenda 482 Jarbas Filho
Emenda 483 Jarbas Filho
Emenda 484 Jarbas Filho
Emenda 485 Jarbas Filho
Emenda 486 Jarbas Filho
Emenda 487 Jarbas Filho
Emenda 488 Jarbas Filho
Emenda 489 Jarbas Filho
Emenda 49 Joel da Harpa
Emenda 490 Jarbas Filho
Emenda 491 Jarbas Filho
Emenda 492 Jarbas Filho
Emenda 493 Jarbas Filho
Emenda 494 Jarbas Filho
Emenda 495 Jarbas Filho
Emenda 496 Jarbas Filho
Emenda 497 Jarbas Filho
Emenda 498 Jarbas Filho
Emenda 499 Jarbas Filho
Emenda 5 Adalto Santos
Emenda 50 Joel da Harpa
Emenda 500 Jarbas Filho
Emenda 501 Jarbas Filho
Emenda 502 Jarbas Filho
Emenda 503 Jarbas Filho
Emenda 504 Jarbas Filho
Emenda 505 Jarbas Filho
Emenda 506 Jarbas Filho
Emenda 507 Jarbas Filho
Emenda 508 Jarbas Filho
Emenda 509 Jarbas Filho
Emenda 51 Joel da Harpa
Emenda 510 Jarbas Filho
Emenda 511 Jarbas Filho
Emenda 512 Jarbas Filho
Emenda 513 Jarbas Filho
Emenda 514 Jarbas Filho
Emenda 515 Jarbas Filho
Emenda 516 Jarbas Filho
Emenda 517 Jarbas Filho
Emenda 518 Jarbas Filho
Emenda 519 Jarbas Filho
Emenda 52 Joel da Harpa
Emenda 520 Joel da Harpa
Emenda 521 Joel da Harpa
Emenda 522 Joel da Harpa
Emenda 523 Joel da Harpa
Emenda 524 Joel da Harpa
Emenda 525 Joel da Harpa
Emenda 526 Joel da Harpa
Emenda 527 Joel da Harpa
Emenda 528 Joel da Harpa
Emenda 529 Joel da Harpa
Emenda 53 Joel da Harpa
Emenda 530 Joel da Harpa
Emenda 531 Joel da Harpa
Emenda 532 Joel da Harpa
Emenda 533 Joel da Harpa
Emenda 534 Joel da Harpa
Emenda 535 Joel da Harpa
Emenda 536 Dani Portela
Emenda 537 Dani Portela
Emenda 538 Dani Portela
Emenda 539 Dani Portela
Emenda 54 Adalto Santos
Emenda 540 Dani Portela
Emenda 541 Dani Portela
Emenda 542 Dani Portela
Emenda 543 Dani Portela
Emenda 544 Dani Portela
Emenda 545 Dani Portela
Emenda 546 Dani Portela
Emenda 547 Dani Portela
Emenda 548 Dani Portela
Emenda 549 Dani Portela
Emenda 55 Abimael Santos
Emenda 550 Dani Portela
Emenda 551 Dani Portela
Emenda 552 Dani Portela
Emenda 553 Dani Portela
Emenda 554 Dani Portela
Emenda 555 Dani Portela
Emenda 556 Dani Portela
Emenda 557 Dani Portela
Emenda 558 Dani Portela
Emenda 559 Dani Portela
Emenda 56 Abimael Santos
Emenda 560 Dani Portela
Emenda 561 Dani Portela
Emenda 562 Dani Portela
Emenda 563 Dani Portela
Emenda 564 Dani Portela
Emenda 565 Dani Portela
Emenda 566 Dani Portela
Emenda 567 Dani Portela
Emenda 568 Dani Portela
Emenda 569 Dani Portela
Emenda 57 Abimael Santos
Emenda 570 Dani Portela
Emenda 571 Dani Portela
Emenda 572 Dani Portela
Emenda 573 Dani Portela
Emenda 574 Dani Portela
Emenda 575 Dani Portela
Emenda 576 Dani Portela
Emenda 577 Dani Portela
Emenda 578 Dani Portela
Emenda 579 Dani Portela
Emenda 58 Abimael Santos
Emenda 580 Dani Portela
Emenda 581 Dani Portela
Emenda 582 Dani Portela
Emenda 583 Dani Portela
Emenda 584 Dani Portela
Emenda 585 Dani Portela
Emenda 586 Dani Portela
Emenda 587 Dani Portela
Emenda 588 Dani Portela
Emenda 589 Dani Portela
Emenda 59 Abimael Santos
Emenda 590 Dani Portela
Emenda 591 Dani Portela
Emenda 592 Dani Portela
Emenda 593 Dani Portela
Emenda 594 Dani Portela
Emenda 595 Dani Portela
Emenda 596 Dani Portela
Emenda 597 Dani Portela
Emenda 598 Dani Portela
Emenda 599 Dani Portela
Emenda 6 Adalto Santos
Emenda 60 Abimael Santos
Emenda 600 Dani Portela
Emenda 601 Dani Portela
Emenda 602 Dani Portela
Emenda 603 Dani Portela
Emenda 604 Dani Portela
Emenda 605 Dani Portela
Emenda 606 Dani Portela
Emenda 607 Dani Portela
Emenda 608 Dani Portela
Emenda 609 Dani Portela
Emenda 61 Abimael Santos
Emenda 610 Dani Portela
Emenda 611 Dani Portela
Emenda 612 Dani Portela
Emenda 613 Dani Portela
Emenda 614 Dani Portela
Emenda 615 Dani Portela
Emenda 616 Dani Portela
Emenda 617 Henrique Queiroz Filho
Emenda 618 Henrique Queiroz Filho
Emenda 619 Henrique Queiroz Filho
Emenda 62 Abimael Santos
Emenda 620 Henrique Queiroz Filho
Emenda 621 Henrique Queiroz Filho
Emenda 622 Henrique Queiroz Filho
Emenda 623 Henrique Queiroz Filho
Emenda 624 Henrique Queiroz Filho
Emenda 625 Henrique Queiroz Filho
Emenda 626 Henrique Queiroz Filho
Emenda 627 Henrique Queiroz Filho
Emenda 628 Henrique Queiroz Filho
Emenda 629 Henrique Queiroz Filho
Emenda 63 Abimael Santos
Emenda 630 Socorro Pimentel
Emenda 631 Socorro Pimentel
Emenda 632 Socorro Pimentel
Emenda 633 Socorro Pimentel
Emenda 634 Socorro Pimentel
Emenda 635 Socorro Pimentel
Emenda 636 Socorro Pimentel
Emenda 637 Socorro Pimentel
Emenda 638 Socorro Pimentel
Emenda 639 Socorro Pimentel
Emenda 64 Abimael Santos
Emenda 640 Socorro Pimentel
Emenda 641 Socorro Pimentel
Emenda 642 Socorro Pimentel
Emenda 643 Socorro Pimentel
Emenda 644 Socorro Pimentel
Emenda 645 Socorro Pimentel
Emenda 646 Socorro Pimentel
Emenda 647 Socorro Pimentel
Emenda 648 Socorro Pimentel
Emenda 649 Socorro Pimentel
Emenda 65 Abimael Santos
Emenda 650 Socorro Pimentel
Emenda 651 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 652 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 653 Fabrizio Ferraz
Emenda 654 Fabrizio Ferraz
Emenda 655 Fabrizio Ferraz
Emenda 656 Fabrizio Ferraz
Emenda 657 Fabrizio Ferraz
Emenda 658 Fabrizio Ferraz
Emenda 659 Fabrizio Ferraz
Emenda 66 Abimael Santos
Emenda 660 Fabrizio Ferraz
Emenda 661 Fabrizio Ferraz
Emenda 662 Fabrizio Ferraz
Emenda 663 Fabrizio Ferraz
Emenda 664 Fabrizio Ferraz
Emenda 665 Fabrizio Ferraz
Emenda 666 Fabrizio Ferraz
Emenda 667 Fabrizio Ferraz
Emenda 668 Fabrizio Ferraz
Emenda 669 Fabrizio Ferraz
Emenda 67 Abimael Santos
Emenda 670 Fabrizio Ferraz
Emenda 671 Fabrizio Ferraz
Emenda 672 Fabrizio Ferraz
Emenda 673 Fabrizio Ferraz
Emenda 674 Aglailson Victor
Emenda 675 Aglailson Victor
Emenda 676 Aglailson Victor
Emenda 677 Aglailson Victor
Emenda 678 Aglailson Victor
Emenda 679 Aglailson Victor
Emenda 68 Abimael Santos
Emenda 680 Aglailson Victor
Emenda 681 Aglailson Victor
Emenda 682 Aglailson Victor
Emenda 683 Aglailson Victor
Emenda 684 Aglailson Victor
Emenda 685 Aglailson Victor
Emenda 686 Aglailson Victor
Emenda 687 Aglailson Victor
Emenda 688 Aglailson Victor
Emenda 689 Jeferson Timóteo
Emenda 69 Abimael Santos
Emenda 690 Jeferson Timóteo
Emenda 691 Jeferson Timóteo
Emenda 692 Jeferson Timóteo
Emenda 693 Jeferson Timóteo
Emenda 694 Jeferson Timóteo
Emenda 695 Jeferson Timóteo
Emenda 696 Jeferson Timóteo
Emenda 697 Jeferson Timóteo
Emenda 698 Jeferson Timóteo
Emenda 699 Jeferson Timóteo
Emenda 7 Adalto Santos
Emenda 70 Simone Santana
Emenda 700 Jeferson Timóteo
Emenda 701 Jeferson Timóteo
Emenda 702 Jeferson Timóteo
Emenda 703 Jeferson Timóteo
Emenda 704 Jeferson Timóteo
Emenda 705 Cleber Chaparral
Emenda 706 Cleber Chaparral
Emenda 707 Cleber Chaparral
Emenda 708 Cleber Chaparral
Emenda 709 Cleber Chaparral
Emenda 71 Simone Santana
Emenda 710 Cleber Chaparral
Emenda 711 Cleber Chaparral
Emenda 712 Cleber Chaparral
Emenda 713 Cleber Chaparral
Emenda 714 Cleber Chaparral
Emenda 715 Cleber Chaparral
Emenda 716 Cleber Chaparral
Emenda 717 Cleber Chaparral
Emenda 718 Cleber Chaparral
Emenda 719 Cleber Chaparral
Emenda 72 Simone Santana
Emenda 720 Cleber Chaparral
Emenda 721 Cleber Chaparral
Emenda 722 Cleber Chaparral
Emenda 723 Claudiano Martins Filho
Emenda 724 Claudiano Martins Filho
Emenda 725 Claudiano Martins Filho
Emenda 726 Claudiano Martins Filho
Emenda 727 Claudiano Martins Filho
Emenda 728 Claudiano Martins Filho
Emenda 729 Claudiano Martins Filho
Emenda 73 Simone Santana
Emenda 730 Claudiano Martins Filho
Emenda 731 Claudiano Martins Filho
Emenda 732 Claudiano Martins Filho
Emenda 733 Claudiano Martins Filho
Emenda 734 Claudiano Martins Filho
Emenda 735 Claudiano Martins Filho
Emenda 736 Claudiano Martins Filho
Emenda 737 Claudiano Martins Filho
Emenda 738 Claudiano Martins Filho
Emenda 739 Claudiano Martins Filho
Emenda 74 Simone Santana
Emenda 740 Claudiano Martins Filho
Emenda 741 Claudiano Martins Filho
Emenda 742 Claudiano Martins Filho
Emenda 743 Claudiano Martins Filho
Emenda 744 Claudiano Martins Filho
Emenda 745 Claudiano Martins Filho
Emenda 746 Claudiano Martins Filho
Emenda 747 Romero Sales Filho
Emenda 748 Romero Sales Filho
Emenda 749 Romero Sales Filho
Emenda 75 Simone Santana
Emenda 750 Romero Sales Filho
Emenda 751 Romero Sales Filho
Emenda 752 Romero Sales Filho
Emenda 753 Romero Sales Filho
Emenda 754 Romero Sales Filho
Emenda 755 Romero Sales Filho
Emenda 756 Romero Sales Filho
Emenda 757 Romero Sales Filho
Emenda 758 Romero Sales Filho
Emenda 759 Romero Sales Filho
Emenda 76 Simone Santana
Emenda 760 Romero Sales Filho
Emenda 761 Romero Sales Filho
Emenda 762 Romero Sales Filho
Emenda 763 Romero Sales Filho
Emenda 764 Romero Sales Filho
Emenda 765 Romero Sales Filho
Emenda 766 Romero Sales Filho
Emenda 767 Romero Sales Filho
Emenda 768 Romero Sales Filho
Emenda 769 Romero Sales Filho
Emenda 77 Simone Santana
Emenda 770 Romero Sales Filho
Emenda 771 Romero Sales Filho
Emenda 772 Romero Sales Filho
Emenda 773 Romero Sales Filho
Emenda 774 Romero Sales Filho
Emenda 775 Romero Sales Filho
Emenda 776 Romero Sales Filho
Emenda 777 Romero Sales Filho
Emenda 778 Romero Sales Filho
Emenda 779 Romero Albuquerque
Emenda 78 Simone Santana
Emenda 780 Romero Albuquerque
Emenda 781 Romero Albuquerque
Emenda 782 Coronel Alberto Feitosa
Emenda 783 Sileno Guedes
Emenda 784 Sileno Guedes
Emenda 785 Sileno Guedes
Emenda 786 Sileno Guedes
Emenda 787 Sileno Guedes
Emenda 788 Sileno Guedes
Emenda 789 Sileno Guedes
Emenda 79 Simone Santana
Emenda 790 Sileno Guedes
Emenda 791 Sileno Guedes
Emenda 792 Sileno Guedes
Emenda 793 Sileno Guedes
Emenda 794 Sileno Guedes
Emenda 795 Sileno Guedes
Emenda 796 Sileno Guedes
Emenda 797 Sileno Guedes
Emenda 798 Sileno Guedes
Emenda 799 Sileno Guedes
Emenda 8 Adalto Santos
Emenda 80 Simone Santana
Emenda 800 Sileno Guedes
Emenda 801 Sileno Guedes
Emenda 802 Sileno Guedes
Emenda 803 Sileno Guedes
Emenda 804 Sileno Guedes
Emenda 805 Sileno Guedes
Emenda 806 Sileno Guedes
Emenda 807 Sileno Guedes
Emenda 808 Sileno Guedes
Emenda 809 Sileno Guedes
Emenda 81 Simone Santana
Emenda 810 Sileno Guedes
Emenda 811 Pastor Junior Tercio
Emenda 812 Pastor Junior Tercio
Emenda 813 Pastor Junior Tercio
Emenda 814 Pastor Junior Tercio
Emenda 815 Pastor Junior Tercio
Emenda 816 Pastor Junior Tercio
Emenda 817 Pastor Junior Tercio
Emenda 818 Pastor Junior Tercio
Emenda 819 Pastor Junior Tercio
Emenda 82 Simone Santana
Emenda 820 Pastor Junior Tercio
Emenda 821 Pastor Junior Tercio
Emenda 822 Pastor Junior Tercio
Emenda 823 Rosa Amorim
Emenda 824 Rosa Amorim
Emenda 825 Rosa Amorim
Emenda 826 Rosa Amorim
Emenda 827 Rosa Amorim
Emenda 828 Rosa Amorim
Emenda 829 Rosa Amorim
Emenda 83 Simone Santana
Emenda 830 Rosa Amorim
Emenda 831 Rosa Amorim
Emenda 832 Rosa Amorim
Emenda 833 Rosa Amorim
Emenda 834 Rosa Amorim
Emenda 835 Rosa Amorim
Emenda 836 Rosa Amorim
Emenda 837 Rosa Amorim
Emenda 838 Rosa Amorim
Emenda 839 Rosa Amorim
Emenda 84 Simone Santana
Emenda 840 Rosa Amorim
Emenda 841 Rosa Amorim
Emenda 842 Rosa Amorim
Emenda 843 Rosa Amorim
Emenda 844 Rosa Amorim
Emenda 845 Rosa Amorim
Emenda 846 Rosa Amorim
Emenda 847 Rosa Amorim
Emenda 848 Rosa Amorim
Emenda 849 Rosa Amorim
Emenda 85 Simone Santana
Emenda 850 Rosa Amorim
Emenda 851 Rosa Amorim
Emenda 852 Rosa Amorim
Emenda 853 Rosa Amorim
Emenda 854 Rosa Amorim
Emenda 855 Rosa Amorim
Emenda 856 Rosa Amorim
Emenda 857 Rosa Amorim
Emenda 858 Rosa Amorim
Emenda 859 Rosa Amorim
Emenda 86 Simone Santana
Emenda 860 Rosa Amorim
Emenda 861 João de Nadegi
Emenda 862 João de Nadegi
Emenda 863 João de Nadegi
Emenda 864 João de Nadegi
Emenda 865 João de Nadegi
Emenda 866 João de Nadegi
Emenda 867 João de Nadegi
Emenda 868 João de Nadegi
Emenda 869 João de Nadegi
Emenda 87 Simone Santana
Emenda 870 João de Nadegi
Emenda 871 João de Nadegi
Emenda 872 João de Nadegi
Emenda 873 João de Nadegi
Emenda 874 João de Nadegi
Emenda 875 João de Nadegi
Emenda 876 João de Nadegi
Emenda 877 João de Nadegi
Emenda 878 João de Nadegi
Emenda 879 João de Nadegi
Emenda 88 Simone Santana
Emenda 880 João de Nadegi
Emenda 881 João de Nadegi
Emenda 882 João de Nadegi
Emenda 883 João de Nadegi
Emenda 884 João de Nadegi
Emenda 885 João de Nadegi
Emenda 886 João de Nadegi
Emenda 887 João de Nadegi
Emenda 888 Gustavo Gouveia
Emenda 889 Gustavo Gouveia
Emenda 89 Simone Santana
Emenda 890 Gustavo Gouveia
Emenda 891 Gustavo Gouveia
Emenda 892 Gustavo Gouveia
Emenda 893 Gustavo Gouveia
Emenda 894 Gustavo Gouveia
Emenda 895 Gustavo Gouveia
Emenda 896 Gustavo Gouveia
Emenda 897 Gustavo Gouveia
Emenda 898 Gustavo Gouveia
Emenda 899 Gustavo Gouveia
Emenda 9 Adalto Santos
Emenda 90 Simone Santana
Emenda 900 Gustavo Gouveia
Emenda 901 Eriberto Filho
Emenda 902 Eriberto Filho
Emenda 903 Eriberto Filho
Emenda 904 Eriberto Filho
Emenda 905 Eriberto Filho
Emenda 906 Eriberto Filho
Emenda 907 Eriberto Filho
Emenda 908 Eriberto Filho
Emenda 909 Eriberto Filho
Emenda 91 Simone Santana
Emenda 910 Eriberto Filho
Emenda 911 Eriberto Filho
Emenda 912 Eriberto Filho
Emenda 913 Eriberto Filho
Emenda 914 Eriberto Filho
Emenda 915 Eriberto Filho
Emenda 916 Eriberto Filho
Emenda 917 Eriberto Filho
Emenda 918 Eriberto Filho
Emenda 919 Eriberto Filho
Emenda 92 Simone Santana
Emenda 920 Eriberto Filho
Emenda 921 Eriberto Filho
Emenda 922 Eriberto Filho
Emenda 923 Eriberto Filho
Emenda 924 Eriberto Filho
Emenda 925 Eriberto Filho
Emenda 926 Eriberto Filho
Emenda 927 Eriberto Filho
Emenda 928 Diogo Moraes
Emenda 929 Diogo Moraes
Emenda 93 Simone Santana
Emenda 930 Diogo Moraes
Emenda 931 Diogo Moraes
Emenda 932 Diogo Moraes
Emenda 933 Diogo Moraes
Emenda 934 Diogo Moraes
Emenda 935 Diogo Moraes
Emenda 936 Diogo Moraes
Emenda 937 Diogo Moraes
Emenda 938 Diogo Moraes
Emenda 939 Diogo Moraes
Emenda 94 Simone Santana
Emenda 940 Diogo Moraes
Emenda 941 Diogo Moraes
Emenda 942 Diogo Moraes
Emenda 943 Diogo Moraes
Emenda 944 Diogo Moraes
Emenda 945 Diogo Moraes
Emenda 946 Diogo Moraes
Emenda 947 Diogo Moraes
Emenda 948 Diogo Moraes
Emenda 949 Diogo Moraes
Emenda 95 Abimael Santos
Emenda 950 Diogo Moraes
Emenda 951 Diogo Moraes
Emenda 952 Diogo Moraes
Emenda 953 Diogo Moraes
Emenda 954 Diogo Moraes
Emenda 955 Diogo Moraes
Emenda 956 Diogo Moraes
Emenda 957 Diogo Moraes
Emenda 958 Diogo Moraes
Emenda 959 Diogo Moraes
Emenda 96 Débora Almeida
Emenda 960 Diogo Moraes
Emenda 961 Diogo Moraes
Emenda 962 Diogo Moraes
Emenda 963 Diogo Moraes
Emenda 964 Diogo Moraes
Emenda 965 Diogo Moraes
Emenda 966 Diogo Moraes
Emenda 967 Doriel Barros
Emenda 968 Doriel Barros
Emenda 969 Doriel Barros
Emenda 97 Débora Almeida
Emenda 970 Doriel Barros
Emenda 971 Doriel Barros
Emenda 972 Doriel Barros
Emenda 973 Doriel Barros
Emenda 974 Doriel Barros
Emenda 975 Doriel Barros
Emenda 976 Doriel Barros
Emenda 977 Doriel Barros
Emenda 978 Doriel Barros
Emenda 979 Doriel Barros
Emenda 98 Débora Almeida
Emenda 980 Doriel Barros
Emenda 981 Doriel Barros
Emenda 982 Doriel Barros
Emenda 983 Doriel Barros
Emenda 984 Doriel Barros
Emenda 985 Doriel Barros
Emenda 986 Doriel Barros
Emenda 987 Doriel Barros
Emenda 988 Joãozinho Tenório
Emenda 989 Joãozinho Tenório
Emenda 99 Débora Almeida
Emenda 990 Joãozinho Tenório
Emenda 991 Joãozinho Tenório
Emenda 992 Joãozinho Tenório
Emenda 993 Joãozinho Tenório
Emenda 994 Joãozinho Tenório
Emenda 995 Joãozinho Tenório
Emenda 996 Joãozinho Tenório
Emenda 997 Joãozinho Tenório
Emenda 998 Joãozinho Tenório
Emenda 999 Joãozinho Tenório
Parecer FAVORAVEL 1987/2023 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1988/2023 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1989/2023 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1990/2023 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1991/2023 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1992/2023 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1993/2023 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1994/2023 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 2142/2023 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 2143/2023 Finanças, Orçamento e Tributação