O que é este documento?

Neste documento, o usuário dos portais e serviços digitais da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) encontrará informações sobre o funcionamento desses serviços e as regras aplicáveis; normas relacionadas à prestação desses serviços; as responsabilidades dos usuários ao utilizar os serviços; as responsabilidades da Alepe ao provê-los; as informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o meio adequado para eventuais reclamações.

Além disso, este documento apresenta informações importantes sobre o tratamento de dados pessoais na Alepe, bem como as medidas tomadas para proteger os dados dos usuários.

Aceitação dos Termos de Uso e da Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços descritos neste documento, o usuário confirma que leu, compreendeu e aceita as regras aplicáveis aos portais e serviços digitais da Alepe.

Descrição do serviço

A Alepe, por meio de suas unidades administrativas e serviços específicos, e com o objetivo de desempenhar suas competências e cumprir determinações legais, realiza o tratamento de dados pessoais no atendimento de sua finalidade pública e na persecução do interesse público, observando os princípios e regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nos normativos internos da Alepe, especialmente a Política de Segurança da Informação (PSI) e a Política de Proteção de Dados Pessoais da Alepe.

Este Portal oferece informações sobre o processo legislativo e sobre as atividades parlamentares, além de notícias, dados de transparência, informações administrativas e outros serviços.

A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no Portal da Alepe?

A Alepe é controladora dos dados pessoais tratados por meio dos seus portais e serviços digitais, nos termos da LGPD.

Eventualmente, a Alepe também poderá utilizar operadores, que são pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que realizam o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Quais são as leis e os normativos aplicáveis aos portais e serviços digitais da Alepe?

• Lei Federal nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei Federal nº 12.965/2014: Marco Civil da Internet.
• Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI).
• Lei Estadual nº 15.224/2013: regula o acesso a informações no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
• Ato nº 2/2024 da Mesa Diretora: institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da Alepe.
• Ato nº 1/2025 da Mesa Diretora: institui a Política de Segurança da Informação (PSI) da Alepe.

Quais são os direitos do usuário do serviço, de acordo com a LGPD?

Para exercer os direitos referidos acima ou obter mais informações sobre o tratamento de seus dados pessoais na Alepe, o usuário poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados Pessoais.

Quais são as obrigações dos usuários dos portais e serviços digitais da Alepe?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilização dos portais e serviços digitais da Alepe.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

Para acesso a alguns serviços, poderá ser exigido o cadastramento prévio do usuário. Nesses casos, o usuário se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido em decorrência de compartilhamento com terceiros.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais, bem como pelas consequências de omissões, erros e falta de atualização dessas informações.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes da violação de direitos de outros usuários ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, que sua conduta cause à Alepe, a qualquer outro usuário ou a terceiros.

Essa responsabilidade também se aplica aos danos decorrentes do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e no Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir do acesso do usuário aos serviços.

Quais são os direitos e as responsabilidades da Alepe no tratamento dos dados dos usuários?

A Alepe se compromete a cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do usuário, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nos serviços, bem como a assegurar todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.

A Alepe também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso e no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas.

É responsabilidade da Alepe implementar controles de segurança para a proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Alepe poderá exigir a validação dos dados informados pelo usuário no cadastro e coletar seu endereço IP, além de informações de acesso à Internet, como o tipo de navegador utilizado e as páginas visitadas.

Esses dados poderão ser utilizados para melhorar os serviços prestados, enriquecer o conteúdo oferecido e enviar comunicações eletrônicas. Além disso, a Alepe poderá:

• Processar dados do usuário de forma anonimizada para elaborar relatórios estatísticos, aperfeiçoar serviços ou cumprir obrigações legais.
• Compartilhar informações com outras instituições públicas ou privadas, respeitando os limites da legislação vigente.
• Restringir a exibição ou excluir spam, comentários abusivos ou qualquer conteúdo que viole estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade.
• Coibir a participação de sistemas automatizados ou robôs, como scripts e bots, que tentem imitar pessoas.

A Alepe poderá compartilhar dados do usuário ou adotar outras medidas cabíveis quando necessário para cumprir obrigações legais, atender a ordens judiciais, investigar atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais a pessoas, bens e sistemas.

Não é responsabilidade da Alepe

A Alepe não será responsabilizada por:

• Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes.
• Equipamento do usuário avariado durante a utilização dos serviços.
• Proteção insuficiente do computador do usuário e da rede da qual faça parte.
• Proteção insuficiente das informações armazenadas nos computadores do usuário.
• Uso indevido dos equipamentos do usuário por terceiros.
• Monitoração clandestina do computador do usuário.
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do usuário.

Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a legislação e poderá ser atualizado em decorrência de eventual alteração normativa, razão pela qual o usuário deve acessá-lo periodicamente.

A Alepe se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nos demais normativos aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Quais dados pessoais são tratados pela Alepe?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades dos serviços oferecidos pela Alepe poderá depender do tratamento de alguns dados pessoais, observados os princípios da finalidade e da necessidade.

Cada serviço informará em sua página, de modo individualizado, quais dados serão necessários para sua utilização, incluindo, entre outros:

• Nome completo.
• Endereço.
• Telefone.
• Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Endereço de e-mail.
• Dados do dispositivo, como modelo de hardware e sistema operacional.
• Localização do usuário.
• Registros de acesso.

Como os dados são coletados?

Os dados referentes a nome, endereço, telefone, número de inscrição no CPF e endereço de e-mail são informados pelo usuário.

Os dados do dispositivo, a localização e os registros de acesso são coletados diretamente do dispositivo utilizado pelo usuário.

Para que fim utilizamos seus dados?

Conforme o serviço a ser acessado, os dados poderão ser utilizados para diferentes finalidades. Cada serviço oferecido pela Alepe apresentará, em sua própria página, informações sobre a finalidade e a necessidade do tratamento dos dados.

Qual tratamento é realizado com os dados pessoais?

O tratamento realizado pela Alepe compreende toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, processamento, transmissão e eliminação.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

A Alepe se compromete a aplicar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão desses dados.

No entanto, a Alepe se exime de responsabilidade em caso de culpa exclusiva de terceiros, como em ataques de hackers ou crackers, ou de culpa exclusiva do usuário, como nos casos em que ele próprio transfere seus dados a terceiros.

A Alepe se compromete, ainda, a comunicar ao usuário, em prazo adequado, a ocorrência de incidentes de segurança que apresentem risco ou dano relevante a seus direitos e liberdades pessoais.

Estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade podem ser alterados?

Sim. A Alepe se reserva o direito de modificar estas normas a qualquer momento, especialmente para adaptá-las às alterações legislativas e às evoluções de seus portais e demais serviços digitais, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação das funcionalidades já existentes.

Qualquer alteração ou atualização destes Termos de Uso e do Aviso de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação.

Última atualização: 14/07/2026.