EMPENHO – Álvaro Porto registrou o trabalho coletivo da Alepe na aprovação do orçamento com recursos extras. Foto: Jarbas Araújo
A Alepe aprovou nesta terça (5), por unanimidade, a versão final dos textos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. No processo de tramitação, o Poder Legislativo corrigiu a estimativa de receitas apresentada pelo Governo do Estado em mais R$ 1,1 bilhão, destinando a maior parte desses recursos extras para as áreas de saúde, educação e segurança pública. Segundo o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), as peças orçamentárias seguem para sanção ou veto da governadora já na tarde desta terça.
Porto destacou o entendimento alcançado em torno das propostas, obtido após intensas discussões na Casa. “Registro o empenho de todos os deputados que trabalharam para aprovar o orçamento com este R$ 1,1 bilhão extra. A gente espera que ele seja cumprido, porque tudo que chega a esta Casa em benefício dos pernambucanos a gente analisa com atenção e vota favoravelmente”, argumentou.
Discursos
EMENDAS – Joel da Harpa celebrou recursos em benefício dos trabalhadores da segurança pública. Foto: Jarbas Araújo
Antes da votação das matérias, Joel da Harpa (PL) foi à tribuna ressaltar os investimentos assegurados por alterações feitas pelo Legislativo no orçamento, como o aporte de R$ 115 milhões destinado ao fim das faixas salariais dos policiais e bombeiros militares. Ele também destacou a emenda de R$ 12 milhões que contempla o Hospital da Polícia Militar de Pernambuco, além dos recursos para viabilizar a contratação de policiais penais aprovados em concurso.
ORÇAMENTO – Delegada Gleide ngelo criticou gestão estadual por não prever valorização de policiais na proposta original. Foto: Jarbas Araújo
Delegada Gleide Ângelo (PSB), por sua vez, garantiu aos aprovados no concurso da Polícia Penal — presentes nas galerias do Plenário — que não faltará verba para a contratação deles no próximo ano, já que foram destinados R$ 80 milhões via emenda para este fim. Ela acrescentou que também foram garantidos pela Alepe R$ 63 milhões para o aumento salarial dos policiais civis.
A parlamentar, entretanto, criticou a governadora Raquel Lyra por não ter previsto a valorização dos profissionais da segurança pública na proposta orçamentária original nem no recém-lançado programa Juntos pela Segurança. “Quando a gente viu o que estava faltando na LOA, fizemos uma colaboração com o Governo do Estado para que a segurança funcione da forma que tem que funcionar”, pontuou.
CONTENÇÃO – Para Dani Portela, cortes em programas de educação e saúde são “injustificados”. Foto: Roberto Soares
Líder da oposição, Dani Portela (PSOL) registrou alguns cortes financeiros previstos pela LOA 2024 nas áreas de educação e saúde. Segundo a parlamentar, em comparação ao orçamento de 2023, o Governo do Estado reduzirá os investimentos em programas de educação de jovens, adultos, indígenas e quilombolas.
Também haverá contenção nos orçamentos voltados à reforma de unidades do Sassepe (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco) e do Lacen (Laboratório Central de Saúde Pública do Estado).
Os cortes apontados pela oposicionista variam de 16% a 75% e, na avaliação dela, são injustificados. “Apesar de todos os empréstimos, créditos suplementares e do aumento do ICMS, áreas tão fundamentais para o Estado têm parte do seus orçamentos reduzidos significativamente”, criticou.
COLABORAÇÃO – “O relatório final conseguiu atender aos interesses do povo pernambucano”, avaliou Débora Almeida. Foto: Jarbas Araújo
Já a presidente da Comissão de Finanças da Alepe, deputada Débora Almeida (PSDB), agradeceu a Mesa Diretora, os parlamentares e os trabalhadores da Casa por todas as colaborações feitas à proposta orçamentária. “Trabalhamos duro desde o dia 5 de outubro, e o relatório final conseguiu atender aos interesses do povo pernambucano com a contribuição de cada deputado”, ressaltou.
Mais receitas
A versão final da LOA 2024 prevê que o orçamento fiscal do Estado alcance o valor de R$ 48,39 bilhões, além de R$ 1,14 bilhão de investimento das estatais pernambucanas, o que totaliza R$ 49,54 bilhões. O texto dá ao Poder Executivo a flexibilidade de até 20% do valor global (R$ 9,9 bilhões) ser usado para reforçar dotações orçamentárias, caso a arrecadação seja maior que o previsto, por exemplo. Na versão original do texto, esse limite era de 30%, mas o percentual foi diminuído pela Comissão de Finanças.
A reestimação da receita em R$ 1,1 bilhão foi feita em um dos relatórios parciais do Orçamento, apresentado pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) no dia 22 de novembro. No decorrer da tramitação, diversos parlamentares e a Mesa Diretora da Casa apresentaram propostas para destinação dos recursos extras, acolhidas no parecer final apresentado por Débora Almeida.
CORREÇÃO – Acréscimo de R$ 1,1 bilhão veio de relatório de Alberto Feitosa. Foto: Jarbas Araújo
Do valor acrescido à LOA, R$ 808,7 milhões foram divididos, em partes iguais, para educação, saúde e segurança pública, o que significou um incremento de cerca de R$ 270 milhões para cada área. O montante restante, próximo de R$ 297 milhões, foi dividido entre Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Legislativo.
Legalmente, a reestimativa de receitas por parte do Legislativo na tramitação orçamentária só pode ser feita se for comprovado “erro ou omissão de ordem técnica ou legal”, conforme o parágrafo 1º do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o parecer apresentado por Feitosa, a diferença ocorreu porque o Poder Executivo subestimou a previsão de receitas com o Fundo de Participação dos Estados (FPE) no projeto enviado para a Alepe. O FPE é composto por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que a Constituição Federal manda a União repassar aos estados.
Na apresentação do relatório, Feitosa informou que a discrepância foi observada pelo TCE em relatório da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda. A subestimação foi confirmada tanto pela equipe técnica da Alepe como também pela própria STN, segundo o parlamentar.
Plano Plurianual
Além da LOA 2024, o Plenário aprovou o Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento para os quatro anos seguintes (2024-2027). Para orientar a formulação do documento, tanto o Poder Executivo quanto a própria Alepe fizeram uma série de eventos de escuta da sociedade.
A governadora Raquel Lyra organizou audiências públicas, batizadas de “Ouvir para Mudar”, encerradas em setembro. Já no Poder Legislativo, a Comissão de Cidadania abriu, em julho, uma página para receber contribuições da sociedade e organizou seminários regionais em sete municípios, além de encontros temáticos no Auditório Sérgio Guerra durante os meses de agosto e setembro.
Foram debatidas contribuições dos deputados à proposta do Governo, em temas como Moradia, Saúde, Educação, Segurança Pública, Cultura e Agroecologia. Como fruto dessas discussões, 91 emendas foram apresentadas ao PPA enviado pelo Governo. Desse total, 38 foram incorporadas.
Emendas parlamentares
PRIORIDADE – Metade do valor das emendas impositivas será para saúde. Foto: Jarbas Araújo
No total, foram 1227 emendas de reserva orçamentária parlamentar apresentadas pelos deputados da Alepe em 2024. Com a Emenda Constitucional (EC) nº 58/2023, aprovada em abril deste ano, os recursos de execução obrigatória indicados pelos deputados aumentaram de 0,5% para 0,7% das receitas do Estado, alcançando R$ 257 milhões. Metade desse valor (R$ 128,5 milhões) será direcionada para a Saúde, também conforme a EC nº 58/2023.
Outra novidade no orçamento de 2024 é a chamada “emenda PIX”, possibilidade de transferências diretas do valor das emendas para o caixa de prefeituras municipais, sem que precisem estar atreladas a alguma obra ou projeto.
Orçamento da Criança
NOVIDADE – Simone Santana comemorou a inclusão do Orçamento da Criança na LOA 2024. Foto: Jarbas Araújo
Simone Santana (PSB) foi à tribuna, durante o Pequeno Expediente, destacar mais uma novidade inaugurada na LOA 2024: o Orçamento da Criança. Instituída pela EC nº 60/2023, a medida prevê o registro de todas as despesas nas áreas de saúde, educação, assistência social e ações intersetoriais voltadas, direta ou indiretamente, para crianças com até seis anos de idade.
Coordenadora da frente parlamentar em defesa desta faixa etária, a parlamentar registrou que Pernambuco é um dos primeiros estados do país a promover esta ferramenta, que trará mais transparência no uso dos recursos. De acordo com a LOA aprovada nesta quarta, o investimento direcionado à primeira infância no próximo ano será de R$ 2,1 bilhões.
