A Comissão de Finanças da Alepe aprovou, na manhã desta quarta (22), os relatórios parciais da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A aprovação ocorreu após um embate entre a presidente, Débora Almeida (PSDB), e a maioria dos membros do colegiado.
O cronograma de votação dos documentos foi republicado no Diário Oficial de hoje, prevendo o adiamento da pauta para a próxima semana, no dia 29. A presidente da Comissão informou a mudança e encerrou a reunião sem atender aos pedidos dos parlamentares de deliberar sobre as matérias ainda nesta manhã.
No entanto, após Débora Almeida deixar o Plenarinho II, o vice-presidente do colegiado, deputado Lula Cabral (Solidariedade), retomou a reunião e realizou a votação dos pareceres, já que os parlamentares que permaneceram na sala asseguravam o quórum necessário.
Os pareceres parciais preveem uma série de mudanças no projeto orçamentário enviado pelo Poder Executivo. Entre elas, está o aumento de R$ 1,1 bilhão na estimativa de receitas, após um alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) de que haveria subestimação no valor contido na proposta do Governo.
Outra alteração diminui o valor autorizado para crédito suplementar – como é chamado o remanejamento de dotações orçamentárias por decreto governamental. Na proposta original, o Executivo poderia usar desse expediente para modificar até 30% do total da despesa. Já a versão aprovada pela maioria da Comissão reduziu esse limite para 20%.
TEMPO – Débora Almeida adiou a votação devido à prorrogação do prazo para emendas. Foto: Paulo Pedrosa
Discussão sobre adiamento
Durante o encontro, Débora Almeida atribuiu o adiamento da votação dos pareceres parciais à prorrogação do prazo para apresentação de emendas, que passou do dia 10 para 14 de novembro. “Com isso, houve emendas que só foram publicadas ontem (21). Para dar mais tempo de análise aos sub-relatores, adiamos a apresentação dos relatórios para o dia 29”, explicou a parlamentar.
No entanto, os relatores Rodrigo Farias (PSB), Diogo Moraes (PSB), Coronel Alberto Feitosa (PL) e Sileno Guedes (PSB) solicitaram à presidente que a votação fosse feita já nesta quarta, sob o argumento de que os sub-relatores já tinham os pareceres prontos. A posição deles foi acompanhada pelo vice-presidente, Lula Cabral.
Por outro lado, Socorro Pimentel (União) e Izaías Régis (PSDB), que também eram sub-relatores, pediram para apresentar seus textos apenas no dia 29. João de Nadegi (PV) sugeriu que apenas os relatórios apresentados hoje fossem votados e os restantes ficassem para o dia 29 – proposta que recebeu o apoio dos deputados que solicitaram a antecipação.
Diante do questionamento da maioria dos relatores, Débora Almeida manteve o adiamento. “A questão não é apenas apresentar o relatório, mas quem vai votar precisa ter conhecimento detalhado do que vai ser apresentado”, justificou, relatando que partiu de parlamentares o pedido por mais prazo para a apresentação de emendas.
VICE – Lula Cabral retomou a reunião e conduziu a votação dos pareceres da LOA. Foto: Paulo Pedrosa
Na discussão, Alberto Feitosa considerou que a alteração de prazo feita pela deputada do PSDB seria contrária ao Regimento Interno. Segundo ele, a mudança de data teria que ter sido realizada antes da publicação do edital marcando a reunião, que deve ocorrer com dois dias de antecedência, conforme o inciso I do artigo 125 da norma. Para ele, com a medida, a presidente estaria “rasgando o regimento”.
Em contrapartida, antes de encerrar a reunião e sair do plenarinho, Débora Almeida embasou suas decisões no artigo 306 do Regimento Interno, que prevê regras e prazos para a emissão de relatórios parciais, e no parágrafo 1º do artigo 302 do normativo, que faculta à presidência da Comissão de Finanças a modificação de prazos das etapas de tramitação das matérias orçamentárias no âmbito do colegiado. Esse poder da presidência deve ser usado, segundo o texto, “para fins de estrita observância das datas limites impostas na Constituição Estadual”.
Retomada da Reunião
Com a saída de Débora Almeida, os parlamentares remanescentes reabriram a reunião, sob o comando do vice-presidente Lula Cabral, e leram os relatórios, aprovados por unanimidade. O deputado do Solidariedade justificou a decisão de continuar a reunião com base nos incisos III e VII do artigo 218 do Regimento, que estabelecem como princípios do processo legislativo a “nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental” e a “decisão colegiada”, respectivamente.
Ele também citou o artigo 219, que permite o questionamento de possíveis transgressões ao Regimento por questão de ordem, a ser analisada pela Presidência do Poder Legislativo. Por isso, apresentou questionamento à Presidência da Casa no qual classifica a alteração dos prazos definidos no edital de convocação como “decisão monocrática, sem consulta prévia aos demais pares do referido colegiado, destituída de amparo regimental” e, por isso, nula.
O pedido de Cabral foi atendido pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB). Em ofício lido na reunião, foi determinada a continuidade do encontro, “respeitando as normas regimentais de quórum e designação do presidente para cumprimento do estipulado no edital de convocação”.
O deputado João de Nadegi, retornou ao colegiado e apresentou os pareceres sob a responsabilidade dele. Já Izaías Régis e Socorro Pimentel não apresentaram os relatórios, sendo substituídos como relatores pelos deputados Diogo Moraes e Rodrigo Farias, respectivamente.
A substituição dos relatores ausentes ocorreu também em relação aos pareceres do PPA 2024-2027, acatados por unanimidade dos presentes.
NORMA – Alberto Feitosa (meio) considerou a alteração de prazo contrária ao Regimento da Alepe. Foto: Paulo Pedrosa
Alterações no orçamento
Um dos principais pontos nos relatórios parciais votados na reunião foi a reestimativa das receitas do Governo do Estado. O relator responsável pelo trecho, Coronel Alberto Feitosa, registrou que o Legislativo pode adotar a medida em caso de omissão de ordem técnica por parte do Poder Executivo, conforme o parágrafo 1º do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo Feitosa, a origem da subestimação foi observada na diferença da previsão de receitas de Fundo de Participação dos Estados no projeto do Governo e a previsão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda. A subestimação em R$ 1,105 bilhão foi confirmada também pela equipe técnica da Alepe. “Fizemos todos os cálculos relativos ao ano de 2024, 2023 e anteriores, até 2016. E fizemos contato com o TCE e com a STN nessa checagem. Isso nos dá tranquilidade e sustentação em termos atendidos os critérios da LRF”, declarou o deputado.
O aumento de R$ 1,1 bilhão na receita correspondeu a aumento equivalente nas despesas. Desse valor, R$ 808,7 milhões foram divididos, em partes iguais, para as áreas de educação, saúde e segurança pública, o que significou um incremento de cerca de R$ 270 milhões no orçamento de cada área. O valor restante, próximo de R$ 297 milhões, foi dividido entre Poder Judiciário, TCE, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Legislativo.
Outro ponto destacado pelos parlamentares foi a diminuição do limite de créditos suplementares. Relator desse trecho, Diogo Moraes ressaltou que, “no histórico recente de Pernambuco, esse limite autorizativo sempre foi de 20%”. Para ele, o aumento do limite para 30% enfraqueceria a transparência fiscal e a prerrogativa do Parlamento de legislar sobre o orçamento.
PERCENTUAL – Diogo Moraes (esquerda) defendeu a redução dos limites de créditos suplementares. Foto: Paulo Pedrosa
