A implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares em Pernambuco foi discutida em audiência pública na Alepe nesta segunda (30). Além da regulamentação de direitos e deveres de militares estaduais em temas como carga horária, formação, efetivo e equipamentos, a reunião discutiu mudanças na cobrança previdenciária de inativos dessas corporações. 

A audiência foi organizada pela Comissão de Segurança Pública, por solicitação do deputado Joel da Harpa (PL), que preside o grupo parlamentar da Alepe. A reunião aconteceu em parceria com o colegiado sobre o mesmo tema da Câmara dos Deputados.

Regulamentação

A Lei Orgânica Nacional para militares estaduais foi sancionada em 2023, mas ainda não foi regulamentada pelo governo estadual. Segundo o deputado Joel da Harpa, um dos pontos prioritários para efetivação da Lei em Pernambuco é o da carga horária dos policiais militares. 

“Os policiais e bombeiros militares trabalham de uma forma exorbitante, e a nova legislação agora prevê a diminuição dessa carga horária”, salientou. Ele também destacou a exigência de nível superior para praças, que valerá a partir de 2029, e a garantia para que policiais femininas se aposentem em tempo menor.  

“Essa lei orgânica é algo que por muitos anos nossas lideranças buscaram em Brasília, mas há ainda muita desinformação por parte dos dos poderes executivos de todo o Brasil. Então, essa audiência serve justamente para esclarecer e trazer à tona esses tópicos e consequentemente a gente buscar o cumprimento da lei em nível estadual”, salientou Joel da Harpa. 

A Lei Orgânica aprovada em nível federal também prevê outros pontos a serem adequados por legislação estadual. Entre eles, o pagamento antecipado de diárias por deslocamento fora da lotação; ajuda de custo na transferência para outro município ou sede e direito a equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções. 

Cobrança previdenciária

Outro tema tratado na audiência foi a cobrança  previdenciária de militares inativos.  Após a reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares por lei federal em 2019, os beneficiários de aposentadorias e pensões militares estaduais passaram a ter cobrança previdenciária de 9,5% em todo o seu rendimento. A contribuição aumentou para 10,5% em 2021. Antes disso, os militares inativos de Pernambuco só contribuíam sobre os valores que estivessem acima do teto do Regime Geral do INSS, que atualmente é de R$ 8.157,41. 

Joel da Harpa avalia que o Governo precisa rever essa cobrança como um dever de justiça perante os militares estaduais. 

“Esses policiais e bombeiros militares trabalharam por mais de 30 anos em um serviço totalmente diferente daquele dos militares federais. Os militares federais não estão nas ruas, não lidam com esse contexto social diário de violência, como o  policial militar e o bombeiro militar. Então a gente busca que o Governo do Estado possa reconhecer isso e mudar a legislação, observou. O deputado garantiu que o tema será levado diretamente à governadora Raquel Lyra após a reunião. 

Discussões

O debate teve a presença dos deputados federais Coronel Meira (PL-PE), Sargento Portugal (Podemos-RJ) e Sargento Gonçalves (PL-RN) e do deputado estadual pela Paraíba Sargento Neto (PL). Participaram por videoconferência os deputados federais Capitão Augusto (PL-SP), relator da Lei Orgânica na Câmara, e Cabo Gilberto Silva (PL-PB). 

A reunião também teve a participação de associações de militares estaduais, como a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados, Policiais e Bombeiros Militares (ACS-PE) e da Associação dos Praças de Pernambuco (Aspra). Representantes de profissionais da Polícia Civil e Científica também estiveram presentes e defenderam uma mobilização conjunta entre as diferentes categorias da segurança pública para defesa de direitos dos profissionais do segmento.