Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Garante, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e aos seus familiares, a prioridade de matrícula e de transferência de matrícula nas escolas de educação básica, públicas e privadas, do Estado de Pernambuco." (NR)

"Art. 1º É assegurada, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como para seus (suas) filhos (as) e demais dependentes legais, a prioridade de matrícula e de transferência de matrícula nos estabelecimentos de ensino de educação básica, públicos e privados, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, em caso de mudança de domicílio, a fim de garantir-lhes condições de recomeço da vida social educacional. (NR)

..........................................................................................."

"Art. 2º-B. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as instituições privadas de ensino às seguintes penalidades: (AC)

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e (AC)

II - multa, quando da segunda autuação. (AC)

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do porte da instituição de ensino e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substitui-lo." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente proposição visa promover alteração na Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016, que garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais.

A mudança tem como objetivo incluir, além da prioridade de matrícula, a garantia de preferência quando da transferência entre instituições de ensino, quando haja mudança de domicílio proveniente da ocorrência de violência doméstica contra a mulher. Ademais, também estende a previsão para as instituições de ensino privadas do Estado de Pernambuco.

A partir desta alteração, a presente proposição busca ampliar a proteção para as mulheres vítimas de violência e seus dependentes, protegendo seus direitos fundamentais e oferecendo-lhes suporte educacional durante períodos de vulnerabilidade decorrentes de situações de violência doméstica ou de gênero.

Quanto à constitucionalidade formal orgânica, a matéria encontra-se inserta na competência legislativa concorrente dos estados membros para dispor sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal.

Ademais, materialmente, atende ao disposto no art. 226, §8º, da Carta Magna:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[...]

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Por fim, impende salientar que a proposição se coaduna com o art. 9º, §7º, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que dispõe:

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. [...]

§ 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

§ 8º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

Dada a relevância da matéria, solicita-se o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.