Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1066/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 12.503, de 16 de dezembro de 2003, que institui a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, oriunda de projeto de iniciativa do Poder Executivo, a fim de tratar de publicidade da avaliação das águas.

Art. 1º A Lei nº 12.503, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 3º. .....................................................................................

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Parágrafo único. Os resultados das atividades descritas no inciso V deste artigo serão divulgados mensalmente nos sítios eletrônicos da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e do Governo do Estado de Pernambuco, devendo: (AC)

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; e (AC)

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações. (AC)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”