MEDIDA – Projeto, apresentado pelo Poder Executivo e analisado pelo colegiado, altera lei que já autoriza o Governo a contratar financiamento com a Caixa e o BNDES. Foto: Sabrina Nóbrega
A Comissão de Administração Pública apreciou 11 proposições na Reunião Ordinária desta quarta (30), concedendo parecer favorável a nove. As demais tiveram votação adiada por pedidos de vista. Entre os projetos aprovados, constam a inclusão do Banco do Brasil (BB) na lista de credores do Estado para valores de até R$ 600 milhões e a extinção da Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco (Copertrens).
À semelhança do que já ocorre com a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o PL nº 1948/2018, apresentado pelo Poder Executivo, prevê o ingresso do BB ao alterar a Lei Estadual nº 15.936/2016, que já autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com as duas primeiras instituições bancárias. A medida estabelece que os recursos resultantes dessas operações financeiras devem ser obrigatoriamente aplicados nas despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais.
Os valores serão repassados mediante prestação de garantia pela União e contragarantia pelo Governo Estadual. “Apesar das dificuldades e da propalada crise econômica, o governador Paulo Câmara tem atuado no sentido de dar continuidade ao desenvolvimento do Estado”, destacou o relator da matéria no colegiado, deputado Tony Gel (MDB).
Copertrens – Já o PL nº 1907/2018, também de iniciativa do Poder Executivo e aprovado em outros quatro colegiados, visa extinguir a Copertrens. Criada há quase 22 anos com a finalidade de ampliar a oferta de transporte sobre trilhos na Região Metropolitana do Recife (RMR), a companhia “não chegou, de fato, a exercer as atividades de planejamento e de execução de obras e serviços de transportes públicos sobre trilhos”, conforme consta no texto do projeto. A medida, que ficará a cargo da Secretaria das Cidades de Pernambuco, não acarreta aumento de despesa.
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