Compete ao colegiado a apreciação de proposições relativas aos seguintes temas: estrutura administrativa do executivo estadual; programas de privatização; criação, transformação ou extinção de cargos, carreiras, funções e regime jurídico do funcionalismo, bem como fixação de suas remunerações; fixação de subsídios; política de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos; política de previdência e assistência social relativas ao servidor e seus dependentes; obras públicas; delegação de serviços públicos.