Os desafios para criar um ambiente de negócios mais acolhedor e simplificado para micro e pequenas empresas em Pernambuco foram debatidos pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Alepe. A discussão teve como mote o legado de 20 anos da criação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

Sancionado em 2006, o Estatuto criou o Simples Nacional, regime tributário que unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal, inclusive criando a figura do MEI (microempreendedor individual). A legislação também instituiu processos facilitados para a abertura e baixa de CNPJs e a integração entre Governo Federal, estados e municípios nos cadastros de pequenos empreendimentos.

NEGÓCIOS – Mário Ricardo destacou o papel das microempresas na geração de empregos. Foto: Roberta Guimarães

No debate realizado pela Alepe, entidades que representam pequenas empresas defenderam novas medidas de desburocratização que podem melhorar o cenário criado pelo Estatuto. Essa agenda também é defendida pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Mário Ricardo (Podemos)

“Além de comemorar os 20 anos do Estatuto da Pequena Empresa, essa audiência também serviu para que pudéssemos debater os próximos 20 anos, discutindo encaminhamentos importantes para poder melhorar não só a legislação, mas a própria relação do Estado com com os pequenos empreendedores”, considerou o deputado. “Se você olhar no arcabouço econômico do Brasil e de Pernambuco, muito em particular, o pequeno, o médio empreendedor e o MEI são os grandes geradores de empregos”, salientou. 

SEBRAE – Para Murilo Guerra, a Lei Geral incluiu o empreendedor na política pública nacional. Foto: Roberta Guimarães

Marco

O superintendente do Sebrae-PE, Murilo Guerra, celebrou os 20 anos da legislação e destacou a importância da Lei Geral para os microempreendedores brasileiros.

“A Lei Geral colocou o empreendedorismo na política pública nacional”, ressaltou o dirigente. “Ela traz em si mesmo uma inovação permanente, mas ainda há muita coisa por fazer”, salientou. Entre os avanços que podem beneficiar o setor, Guerra destacou o incentivo à internacionalização das microempresas, a redução da mortalidade dos negócios e a ampliação das compras governamentais às pequenas firmas.

Municípios 

Um dos principais focos da reunião foi a possibilidade de aprimoramento da relação entre os municípios e as microempresas. Representantes do setor cobraram medidas como a integração das prefeituras aos sistemas simplificados de cadastro e licenças, e a autorização para contratação de consórcios de pequenos produtores para compras governamentais. 

RECIFE – Rafael Cunha defendeu a expansão do Go Mei para outros municípios. Foto: Roberta Guimarães

Um dos exemplos de ação municipal apresentados na reunião foi o Go Mei, uma plataforma da Prefeitura do Recife que utiliza o poder de compra municipal para contratar MEIs em serviços de manutenção (como elétrica e hidráulica) de forma direta e desburocratizada, com pagamento rápido via Pix.

Rafael Cunha, secretário de Ciência e Tecnologia do Recife, explicou como o serviço pode ser expandido para outros municípios. “O Governo Federal contratou a Emprel, a empresa pública de tecnologia do Recife, para nacionalizar o Go Mei , através de um novo programa, que é o Contrata+Brasil. E o apelo que eu faço é que a gente possa levar a iniciativa para outras regiões do nosso Estado, junto com o Sebrae, que tem equipe e capilaridade para atuar em cada cidade de Pernambuco”, defendeu. 

Tributos

Os participantes da audiência também cobraram aprimoramento nos limites para o enquadramento de microempreendedores individuais, que hoje é limitado ao faturamento de até R$ 81 mil por ano. Uma proposta nesse sentido, o Projeto de Lei nº 108/2021, está em tramitação no Congresso Nacional. 

Além disso, as entidades empresariais pedem o aumento do limite para permanência das pequenas empresas no Simples Nacional. Hoje, elas precisam faturar até R$ 3,6 milhões por ano para continuar no enquadramento em relação aos tributos estaduais, e até R$ 4,8 milhões em relação aos tributos federais. 

COMÉRCIO – Paulo Carvalho defendeu a melhoria no sistema de cobrança de impostos dos lojistas. Foto: Roberta Guimarães

Outra demanda de pequenos empresários é relativa ao diferencial de alíquota (Difal) do ICMS para compras de fornecedores de outros estados. Paulo Carvalho, da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço da Mata, explicou o impacto dessa cobrança em pequenos lojistas. “É um sistema cruel porque obriga o lojista a antecipar o imposto. A loja de roupas que precisa fazer agora o estoque de uma coleção nova para agosto já paga em 30 dias um imposto de 8 a 15% em cima da mercadoria comprada. Você paga esse imposto sem saber o quanto vai vender, sem ter certeza de preço, ainda tendo que dividir para o cliente em 10 vezes”, relata Carvalho. 

A proposta de Paulo Carvalho é de que o ICMS sobre produtos de fornecedores de fora de Pernambuco seja pago pelo lojista apenas na medida em que a comercialização é realizada. O dirigente também pediu mudanças na legislação para proteger lojistas em contratos de aluguel com centros comerciais e shoppings.

Campo

As pautas dos microempresários das zonas rurais também tiveram espaço na audiência. Os representantes do ramo defenderam a integração de municípios e do Governo Estadual aos sistemas integrados de registro e autorização de empresas. Uma das propostas, apresentada pelo Sebrae-PE (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco), é a simplificação do licenciamento ambiental para pequenos produtores rurais, o chamado PL Rural Legal. 

CAMPO – Gabriel Maranhão defendeu a simplificação do processo de licenciamento ambiental. Foto: Roberta Guimarães

O projeto cria a dispensa automática de licenciamento ambiental para empreendimentos rurais de micro e pequeno porte com baixo potencial poluidor, a partir de autodeclaração nos sistema integrado de registros de pessoas jurídicas (Redesim). O texto apresentado também simplifica a autorização de atividades rurais de médio impacto poluidor, que seria feita a partir de uma licença única, baseada em checklists padronizados.

Gabriel Maranhão, consultor do Sebrae-PE, explicou que a proposta prevê que o pequeno produtor rural possa resolver documentação e licenciamento via sistemas eletrônicos. “Ele não vai precisar fazer cadastro em diversos órgãos diferentes, mas sim um único cadastro” explicou.