Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Companhia de Trens
Metropolitanos de Pernambuco – COPERTRENS, sociedade de economia mista, criada
pela Lei nº 11.422, de 30 de dezembro de 1996, mediante liquidação, observadas
as disposições legais pertinentes.

Parágrafo único. A extinção de que trata o caput ocorrerá sob a
responsabilidade da Secretaria das Cidades, que dará ciência à Secretaria de
Administração – SAD, à Secretaria da Fazenda – SEFAZ e à Secretaria de
Planejamento e Gestão – SEPLAG do inteiro teor do processo de liquidação da
COPERTRENS para a adoção das providências administrativas, contábeis,
orçamentárias e financeiras cabíveis.

Art. 2º A liquidação da COPERTRENS ocorrerá de acordo com a Lei Federal nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, que rege as sociedades anônimas e com seus
respectivos estatutos.

Parágrafo único. O Secretário das Cidades convocará, no prazo de 30 (trinta)
dias após a publicação desta Lei, Assembleia-Geral de Acionistas para o fim de:

I - nomear a Comissão Liquidante, mediante indicação do Estado, através do
titular da Secretaria das Cidades;

II - declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do Presidente, dos
Diretores e dos membros do Conselho de Administração, sem prejuízo da
responsabilidade pelos respectivos atos de gestão; e

III - fixar o prazo no qual se efetivará a liquidação.

Art. 3° Extinta a Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco – COPERTRENS
referida no art. 1º desta Lei, o Estado sucederá nos seus direitos e obrigações
decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, inclusive
quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações
pecuniárias.

Parágrafo único. O Secretário das Cidades informará à Secretaria de
Planejamento e Gestão as alterações necessárias para ajuste do Plano Plurianual
– PPA, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco.

Art. 4º Efetivada a extinção da Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco
– COPERTRENS, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 20/2018

Recife, 6 de abril de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa o anexo Projeto
de Lei que autoriza a extinção da Companhia de Trens Metropolitanos de
Pernambuco – COPERTRENS, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº
11.422, de 30 de dezembro de 1996, cuja constituição somente ocorreu em 13 de
dezembro de 2002.

A presente proposição normativa, que não acarreta aumento de despesa,
justifica-se pelo fato de que a COPERTRENS, desde sua constituição em 2002, não
chegou a de fato a exercer as atividades de planejamento e de execução de obras
e serviços de transportes públicos sobre os trilhos, em função das quais teve
sua criação autorizada.

Considerada, nesses termos, a inviabilidade de manutenção da empresa e a
recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco de avaliar a efetiva
necessidade de manutenção da referida empresa estatal, entende-se conveniente
autorizar sua extinção sem que com isso seja afetada a execução de qualquer
serviço público no âmbito da administração pública estadual.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA