COLEGIADO – Pela manhã, projeto foi aprovado na reunião da Comissão de Finanças. Foto: João Bita

*Atualizada às 18h30

A Assembleia Legislativa aprovou, em Primeira Discussão, nesta quarta (31), os novos valores do vencimento-base dos agentes de segurança penitenciária. Prevista no Projeto de Lei nº 1365/2017, do Poder Executivo, a mudança entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, com novo reajuste já estabelecido para 1º de dezembro do mesmo ano. Pela manhã, a matéria foi acata na reunião da Comissão de Finanças.

Durante a votação, na Ordem do Dia, o líder do Governo na Alepe, deputado Isaltino Nascimento (PSB), afirmou que o PL 1365 “melhora a grade de remuneração e dá mais perspectivas para a carreira”. Presente à Reunião Plenária, o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema Penitenciário (Sindasp-PE), João Carvalho Filho, destacou que o projeto é fruto de negociações entre o Governo e os profissionais que atuam em unidades prisionais, tendo sido aprovado em Assembleia Geral da categoria.

A proposta extingue uma faixa salarial (“f”) e reenquadra os servidores desta na faixa “e” da respectiva classe salarial. Além disso, o vencimento passa a incorporar o valor referente ao vale-transporte. O servidor estável e em efetivo exercício também poderá, em agosto de 2017, aproveitar até dez anos do tempo de serviço de atividades anteriores, na iniciativa pública ou privada, para reposicionamento na carreira. O impacto financeiro total será de R$ 3,2 milhões em 2017; R$ 27,4 milhões em 2018; e R$ 6,5 milhões em 2019.

Também conforme o PL 1365, a partir de 2018, a jornada de trabalho regular dos agentes de segurança penitenciária da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) ficará fixada em oito horas diárias ou 40 semanais. As jornadas especiais, em regime de plantão, observarão a proporcionalidade-limite de uma hora de trabalho para três de descanso – neste caso, portanto, 48 horas semanais.

Relator da matéria em Finanças, o deputado Romário Dias (PSD) ressaltou que, enquanto a crise tem levado outros Estados a ter dificuldade de pagar em dia a folha do funcionalismo, Pernambuco tem dado aumento aos servidores. “Temos uma quantidade grande de presos no Brasil e poucos agentes penitenciários. Inclusive, o governador deverá, em breve, fazer concurso para a categoria”, avaliou.

Na justificativa do projeto, o Governo do Estado afirma que ele é resultado de negociações com os profissionais que atuam em unidades prisionais e busca “conferir contínua valorização” à carreira, por meio da organização da estrutura salarial.

Bope – Também na Reunião Plenária, foi aprovado, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei nº 1330/2017, que cria o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e uma nova gratificação para 4.555 PMs em Pernambuco. O deputado Edilson Silva (PSOL) foi o único que votou contrariamente à proposta. “Com esse projeto, as diretrizes para pagamento dessa nova gratificação serão estipuladas por decreto, e não pela lei. Isso é um cheque em branco para o Governo definir as políticas de policiamento”, criticou. “Já tivemos, por exemplo, problemas com apreensões forjadas de drogas, que foram incentivadas por uma política de recompensa ao número de apreensões”, exemplificou.  

Já o líder da Oposição, deputado Sílvio Costa Filho (PRB), reiterou apoio ao PL 1330/2017 e agradeceu ao presidente da Comissão de Administração, Lucas Ramos (PSB), pela aprovação, na reunião do colegiado desta quarta (31), de uma audiência pública para debater o Pacto pela Vida.