LOCOMOÇÃO – Projeto debatido estende direito garantido às pessoas com deficiência. Foto: Nivaldo Francisco

A Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Alepe realizou, nesta quarta (6), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) nº 3.909/2026, que garante gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para acompanhantes de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e outras atipicidades em Pernambuco. 

A medida pretende assegurar até quatro passagens diárias mediante carteira de identificação específica, permitindo inclusive o uso do benefício sem a presença da pessoa assistida, que é o cerne de toda a discussão. 

Dificuldades

Em Pernambuco, já está em vigor a Lei nº 18.455, de 2023, que garante até oito passagens diárias para a própria pessoa com deficiência. A demanda também recai, porém, sobre os responsáveis, especialmente mães atípicas, que enfrentam superlotação, ruídos e situações de confusão que podem desencadear crises sensoriais nos filhos, gerando desgaste emocional. 

TRANSPORTE – Gilmar Júnior defendeu caráter social do projeto. Foto: Nivaldo Francisco

Além disso, há relatos de constrangimentos e até humilhações por parte de agentes reguladores do benefício, o que reforça o questionamento sobre a necessidade de estender o direito também a pais, responsáveis e/ou cuidadores.

Presidente do colegiado, o deputado Gilmar Júnior (PV), autor do PL em discussão, rebateu críticas sobre um possível impacto financeiro da medida e defendeu seu caráter social. Ele destacou a realidade de mães atípicas que, em sua maioria, enfrentam dificuldades para trabalhar devido à rotina intensa de cuidados com os filhos, precisando conciliar atividades informais em horários alternativos.

“Se a mãe leva a criança para escola, ela só tem duas opções: ou ela volta pra casa e paga a passagem para buscar seu filho depois; ou espera por ele, porque não tem condições de pagar a passagem”, relatou. “Pense em médico, hospital, lazer, em absolutamente tudo que gira em torno dessa criança. A locomoção é um direito de todos os cidadãos. A gente não pode aceitar que as pessoas com deficiência fiquem à margem disso”, afirmou. 

Direitos

A presidente do Movimento de Mães Atípicas de Pernambuco, Ana Keite, afirmou que as famílias não estão pedindo benefícios novos, mas a ampliação de um direito já existente para torná-lo efetivo também aos cuidadores. Ela relatou a rotina de dificuldades enfrentadas pelas mães atípicas no transporte público, destacando a necessidade de acompanhamento em consultas, exames e tratamentos, muitas vezes com exposição dos filhos a situações de estresse e sobrecarga sensorial. 

MÃES – Ana Keite relatou desafios no acesso a consultas, exames e serviços essenciais. Foto: Nivaldo Francisco

“O cuidar da mãe atípica não é apenas acompanhar o seu filho. É também ir atrás de consultas, de exames, buscar fraldas e medicamentos. Muitas vezes, por conta da forma que o VEM dos PCDs foi estabelecido, essa mãe tem que se sujeitar a levar seu filho com questões sensoriais às cinco ou seis horas da manhã, em transporte lotado”, exclamou. 

“Essa mãe tem que carregar o seu filho porque esse direito só é assegurado com a presença dessa criança, que é sujeitada a um desgaste emocional desnecessário”, concluiu. 

Já o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José Diniz Júnior, reforçou que o debate sobre as passagens gratuitas é uma questão de garantia constitucional e de aplicação prática da legislação, defendendo que as medidas sejam colocadas em funcionamento para assegurar a mobilidade e a dignidade das mães. 

Consórcio

O consórcio de transporte metropolitano Grande Recife, por meio do gerente de relacionamento, Aerto Luna, afirmou que a instituição está aguardando as deliberações do Legislativo para a implementação da passagem gratuita aos responsáveis. O mesmo se aplica sobre a emissão de carteiras identificadoras. Ele explicou que ainda não pode ser executada pois não há regulamentação formal aprovada. 

A fala foi corroborada por Tatiana Vasconcelos, do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco (Urbana-PE). 

“A Urbana junto com suas associadas, as empresas operadoras, cumpre essas regras. O que apenas colocamos é que tudo precisa ter uma fonte de custeio. O Governo do Estado junto com o Consórcio Grande Recife vão avaliar a melhor forma de fazê-lo”, disse.   

O deputado Pastor Cleiton Collins (PP) enfatizou a importância de garantir que a legislação seja efetivamente cumprida, e não apenas instituída no papel. Em seguida, Luciano Duque (Podemos), defendeu a criação de políticas públicas de apoio a cuidadores, ressaltando a necessidade de união do poder público para atender pessoas atípicas e suas famílias.    

Encaminhamentos

Ao final, Gilmar Júnior defendeu a tramitação em regime de urgência do PL nº 3.909/2026, que trata da gratuidade no transporte para acompanhantes, além do PL nº 3.600/2025, voltado à saúde mental das mães atípicas com oferta de terapia digital domiciliar, atualmente em análise na Comissão de Justiça. 

Também foi proposta a criação de um cadastro estadual de mães atípicas, assim como uma reunião com a governadora Raquel Lyra e representantes das associações e institutos de apoio às mães. 

Paralelamente, o promotor de justiça Leonardo Caribé, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), anunciou a abertura de investigação sobre as denúncias de humilhação enfrentadas pelos responsáveis das crianças no transporte público.