
CONTROLE – Principais medidas do primeiro ano do governo de Raquel Lyra passaram pelo colegiado. Foto: Nando Chiappetta.
Responsável por verificar a constitucionalidade e a legalidade de todos os projetos que tramitam no Legislativo estadual — com exceção apenas das leis orçamentárias — a Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe participou ativamente da elaboração de políticas públicas para Pernambuco ao longo de 2023, o primeiro da gestão da governadora Raquel Lyra. Em 45 encontros ordinários, o colegiado avaliou 574 matérias, aprovando 561 delas e conferindo parecer pela rejeição das outras 13.
Entre os projetos aprovados, dois grandes pacotes enviados pelo Poder Executivo. Em setembro, a CCLJ deu aval a um conjunto de matérias fiscais denominado pelo Governo do Estado como Descomplica PE, composto por iniciativas que promoveram mudanças nos três impostos estaduais existentes.
Foram acatados aumento de 2,5% na alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); redução de 0,1% na cobrança do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e descontos para o pagamento do Imposto Sobre Heranças e Doações (ICD).
Este primeiro pacote envolveu também o Programa Dívida Zero, que consistiu numa série de benefícios para incentivar os devedores a pagar as suas dívidas e deixar de ter restrições perante o Estado. O incentivo incluiu a redução parcial de valores de multas e de juros de impostos, mediante pagamento integral à vista ou parcelado de dívidas do contribuinte.
Já em dezembro, um segundo compilado de projetos encaminhado pelo Poder Executivo foi analisado pelo colegiado. As propostas tratavam de temas diversos, como programas de combate à fome, reestruturação do Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Estaduais (Sassepe), mudanças em secretarias estaduais e novo cálculo de distribuição de ICMS para os municípios.
Com relação a esta última temática, a comissão contribuiu com a aprovação de uma emenda que beneficiou 23 municípios com menos de 30 mil habitantes, que seriam os principais penalizados com a nova fórmula de repasse do imposto.
Prioridade social

PRIORIDADE – Projetos aprovados visam diminuição de desigualdades sociais, destaca Antônio Moraes. Foto: Nando Chiappetta.
Presidente do colegiado, o deputado Antônio Moraes (PSDB) destacou a atuação do grupo parlamentar na aprovação das matérias de caráter social incluídas no pacote, como a que criou o programa Pernambuco Sem Fome. Também registrou o projeto que garantiu o aumento do orçamento para saúde, previdência e segurança pública em R$ 927 milhões, graças à abertura de um crédito suplementar (reforço em dotação orçamentária já existente) custeada pelo volume de arrecadação acima do previsto na Lei Orçamentária de 2023.
“Esses projetos vão garantir que, a partir de janeiro, Pernambuco já tenha um forte trabalho visando diminuir as desigualdades sociais, além das obras que já estão em andamento, como as mais de 20 rodovias que estão sendo recuperadas, o programa de revitalização de todos os grandes hospitais de emergência e a criação das maternidades prometidas pela governadora na campanha”, afirmou.
Ao todo, a Comissão de Justiça distribui para relatoria 1.447 projetos de autoria dos parlamentares estaduais, além de 50 propostas enviadas pelo Governo do Estado e dez de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Outras três matérias foram encaminhadas à comissão pela Defensoria Pública, além de uma proposta formulada pelo Tribunal de Contas (TCE-PE) e uma de autoria do Ministério Público estadual (MPPE).
Debates

DISCUSSÃO – Comissão debateu extinção de cartórios, salários de professores e empréstimos do Executivo. Foto: Evane Manço
Ainda em 2023, a CCLJ promoveu três audiências públicas para aprofundar o debate a respeito de iniciativas de maior impacto na vida da população. Em setembro, o debate foi sobre uma proposta do TJPE que buscava extinguir cartórios deficitários localizados em distritos municipais. O texto proposto pelo Judiciário previa a extinção imediata de 41 dessas serventias. Emendas apresentadas durante a tramitação da matéria nas comissões temáticas acabaram com a previsão de extinção automática ou transferência de tabelionatos.
No mês de maio, o colegiado debateu, em conjunto com outras comissões, projeto de lei do Executivo que propôs um reajuste de 14,95% no piso salarial dos professores da rede estadual. No debate, o Sindicato dos Profissionais da Educação de Pernambuco (Sintepe) argumentou que o envio da proposta havia interrompido as negociações e que o reajuste contemplava apenas 32% da categoria.
Antes disso, em abril, o assunto foi o pedido feito pela governadora do Estado para contratar operação de crédito de até R$ 3,447 bilhões junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, com a garantia da União. Durante a tramitação, o texto foi alterado pela Comissão de Justiça, a partir de emendas apresentadas por parlamentares.
Outra prerrogativa da Comissão de Justiça, a sabatina de indicados a determinados cargos do Poder Público estadual também fez parte dos trabalhos em 2023. No período, o colegiado aprovou os nomes do advogado Eduardo Porto e do ex-deputado estadual Rodrigo Novaes para assumirem os cargos de conselheiros do TCE-PE.
Indicações para as presidências da Agência Estadual de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro) e da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) também compuseram a pauta.