AUTORIZAÇÃO – Projeto é oportunidade de garantir infraestrutura necessária para a retomada da economia, defendeu Fabrício Marques. Foto: Roberta Guimarães
O Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco, Fabrício Marques, defendeu a urgência da autorização pela Assembleia Legislativa para que o Poder Executivo possa tomar empréstimos de até $ 3,447 bilhões. Ele participou, na manhã desta terça (25), de uma reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública, que são os colegiados que têm a competência para analisar a matéria antes da votação em Plenário.
De acordo com o secretário, o texto do Projeto de Lei (PL) nº 556/2023 não detalha todos programas que serão contemplados pelo crédito porque somente depois da aprovação da lei vai ser possível negociar com os agentes . “Existem muitas restrições nacionais para a tomada de empréstimo. Então, as próprias instituições nacionais não requerem que esteja na lei”, explicou.
CRÉDITO – Empréstimo de R$ 3,4 bilhões foi discutido de maneira conjunta por três comissões. Foto: Roberta Guimarães
No texto da proposta, entregue pessoalmente pela governadora Raquel Lyra na semana passada, os valores que constam são apenas as operações de crédito internacionais: até 90 milhões de dólares (US$) do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD – Banco Mundial), para o Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco, e até US$ 200 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para o Projeto Juntos Pela Segurança.
“Todos os demais a gente não explicita na lei, porque traz flexibilidade na hora da tomada da operação de crédito com os bancos nacionais”, continuou o secretário. Fabrício Marques disse também que o valor pedido no PL é o total que o Estado pode contratar com garantia da União. E que essa contratação vai ser possível porque o Estado teve a capacidade de pagamento (CAPAG) elevada em 2021 pela Secretaria do Tesouro Nacional de C para B, o que tornou possível tomar empréstimos com garantia da União.
No entanto, com a perda de arrecadação de ICMS estimada em R$ 3 bilhões de reais por ano, e a elevação em outros R$ 3 bilhões em reajustes na folha de pagamento dos servidores, o secretário teme que Pernambuco volte a ficar impedido de contratar empréstimos. Uma nova análise da capacidade de pagamento será feita no segundo semestre. “O projeto é uma janela de oportunidade para garantir a infraestrutura necessária para a retomada da economia”, avaliou.
Debate
OPOSIÇÃO – “Causa estranheza dialogar primeiro com o investidor e só depois com a população”, pontuou Dani Portela. Foto: Roberta Guimarães
Parlamentares presentes ao debate se declararam favoráveis aos empréstimos, mas acreditam que faltou transparência sobre a destinação dos recursos. A líder da Oposição, a deputada Dani Portela (PSOL), acha que o projeto deveria ser melhor detalhado.
“Eu não gosto da expressão ‘cheque em branco’, mas, é um projeto de lei muito curto, com uma página apenas e só tem destinação específica para o Programa Todos pela Segurança, citando genericamente um programa que sequer foi lançado ainda”, considerou a deputada. “Causa uma certa estranheza dialogar primeiro com o investidor, e só depois dialogar com a população para implementar uma política pública. Não há um anexo especificando a utilização dessas receitas”, declarou.
Dani Portela prevê a apresentação de emendas à proposta. Uma delas deve incluir no texto a proibição expressa de que o dinheiro seja utilizado para despesas correntes. Os deputados presentes pediram ainda que o Governo priorize a finalização de obras paradas.
PAUTA – Presidente da Comissão de Justiça, Antônio Moraes considera a autorização importante para Pernambuco. Foto: Roberta Guimarães
O PL 556 deve ser votado nos colegiados temáticos da Assembleia Legislativa na próxima semana. A previsão é do Presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes (PP). “O prazo de emenda ainda acaba na outra quinta (4), mas ficou acertado aqui com a oposição que na próxima terça (2) vamos votar. Eu acredito que é importante para Pernambuco”, disse o presidente.
Além do debate com o secretário de Planejamento, a Comissão de Justiça também realizou uma reunião ordinária nesta terça. Entre as matérias discutidas, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 568/2023, que muda a forma de votação das indicações ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A matéria foi aprovada em Plenário, em Primeira Discussão, à tarde.
Segurança Pública
PROJETOS – Comissão de Segurança Pública aprovou propostas para proteção de adolescentes e crianças. Foto: Paulo André
Ainda nesta terça, a Comissão de Segurança Pública acatou o texto do PL nº 157/2023, que institui a Política de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Moral e Sexual nas Instituições de Ensino do Estado. A proposta, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), estabelece medidas como realização de campanhas de conscientização, qualificação permanente de profissionais que atuam nas escolas, disponibilização de canais de denúncia e acolhimento de vítimas.
Na mesma reunião, os deputados também aprovaram o PL nº 208/2023, da mesma autora, que proíbe a comercialização para menores de 18 anos de substâncias que podem ser utilizadas para a elaboração da droga “lança-perfume” (ou “loló”). O deputado Fabrizio Ferraz (Solidariedade), presidente da comissão, também definiu os relatores de 30 proposições que passam a tramitar no colegiado.
