A contratação de pessoal para as áreas de segurança pública, saúde e educação fez o Governo do Estado ficar acima do limite prudencial (95% do limite máximo) definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal no segundo quadrimestre de 2017. A informação foi repassada, nesta quarta (11), pelo secretário estadual da Fazenda, Marcelo Barros, durante a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre do ano à Comissão de Finanças. O gestor declarou que o Governo aposta na recuperação da economia para o reenquadramento das finanças do Estado em 2018.

A despesa total com pessoal do Poder Executivo alcançou R$ 10,197 bilhões ao final de agosto, o que significou 47,09% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. O limite prudencial previsto na LRF é de 46,55%, com o limite máximo chegando a 49%. Quando alcança este patamar, o Estado é impedido de conceder reajustes para além da revisão anual garantida na Constituição Federal, como também aumentar o quadro de servidores, entre outras restrições.

“Esse dado [ultrapassar o limite prudencial] já era previsto, e a tendência é que se repita no último quadrimestre de 2017. Mas, com a recuperação da economia, esse percentual deve cair ao longo de 2018”, afirmou Marcelo Barros. Entre as medidas que geram esse impacto fiscal, ele apontou a convocação de 4,5 mil novos policiais e a contratação de professores e profissionais de saúde pública. “O governador Paulo Câmara governa para aqueles que mais precisam, mas com atenção ao equilíbrio fiscal, apesar das fortes restrições impostas pelo cenário econômico”, salientou o secretário.

Para o representante do Governo, os dados econômicos mostram que o pior da crise econômica já passou. “Já observamos uma recuperação na arrecadação do ICMS, que aumentou 6% em relação ao ano passado, e do PIB do Estado, que aumentou 2,7% no primeiro trimestre de 2017. Mas temos que observar com cautela a velocidade da recuperação da economia, já que a queda anterior foi muito grande”, analisou. “O ambiente político nacional ainda demonstra instabilidade, mas a economia se descolou desse cenário, com queda da inflação e da taxa de juros”, avaliou.

Segundo o secretário, mesmo com o gasto extra com o 13º salário dos servidores públicos, o equilíbrio fiscal será garantido por ações como a segunda edição do   Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). Enquanto a primeira edição, feita em 2016, recuperou cerca de R$ 540 milhões, o PERC 2 já alcançou R$ 462 milhões de arrecadação em setembro, revelou Barros.  “O principal diferencial dessa segunda edição é que colocamos no texto da lei que o Governo só vai fazer outra renegociação em 2027, o que estimulou as empresas a aderir ao programa neste ano”, explicou o gestor.

Dados do relatório – No segundo quadrimestre, o total das receitas do Estado aumentou 7,6% em relação ao período anterior, alcançando R$ 20,65 bilhões. Já os gastos tiveram aumento de 7,9%, o que fez com que o superávit primário diminuísse de R$ 510,8 milhões para R$ 469 milhões – uma queda de 8,2%. Por outro lado, a dívida líquida caiu 4,6%, representando 49% da receita corrente líquida do Estado – a LRF permite endividamento total de até 200%. “Essa diminuição no estoque da dívida alivia o caixa, mas também mostra que não destravamos o financiamento externo. Precisamos aumentar o endividamento que seja destinado à geração de emprego e renda para o Estado”, pontuou Marcelo  Barros.

“Continuamos em alerta com relação às finanças, pois a situação da economia ainda inspira cuidados. A apresentação do secretário foi útil para responder a algumas dúvidas que tínhamos em nosso processo de fiscalização”, declarou a deputada Priscila Krause (DEM). Já o deputado Tony Gel (PMDB), ressaltou que a condução fiscal do Governo passa tranqüilidade a todos. “Imaginem se tivéssemos um populista na gestão do Estado? Estaríamos liquidados, como aconteceu no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul”, opinou.

Ainda nesta quarta, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), apresentou o cronograma para discussão da Lei Orçamentária Anual de 2018. As emendas parlamentares poderão ser apresentadas a partir desta quarta (11) até o dia 10 de novembro. No dia 22 de novembro haverá a votação dos relatórios parciais, com o relatório geral final sendo votado no dia 29 de novembro. O colegiado também aprovou os projetos de lei de nºs   1592/2017,  1593/2017  e  1612/2017,   que autorizam a cessão de imóveis nos municípios de Iguaracy, Vitória de Santo Antão e Arcoverde, e uma subemenda aditiva ao Projeto de Lei 1623/2017, que reorganiza o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Outras 13 proposições foram distribuídas para relatoria.