Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao
Município de Vitória de Santo Antão as benfeitorias, de sua propriedade,
existentes no imóvel situado na Rua Dom João da Costa, s/n, Bairro de São
Vicente, Vitória de Santo Antão, neste Estado.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante termo de
doação do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
Art. 2º As benfeitorias de que trata esta Lei se referem à construção do Núcleo
Integrado de Segurança Comunitária - NISC de Vitória de Santo Antão, neste
Estado.

Parágrafo único. O saldo contábil relativo à construção e eventuais reformas do
imóvel indicado no caput deverá ser baixado do sistema contábil estadual por
motivo de doação.

Art. 3º A doação das benfeitorias existentes no imóvel descrito no art. 1º tem
como encargo a instalação da Agência Municipal de Trânsito de Vitória de Santo
Antão/PE - AGTRAN.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 2
(dois) anos, após assinatura do termo de doação, podendo ser prorrogado por
igual período, sob pena de resolução da doação, revertendo as benfeitorias para
o patrimônio do Estado de Pernambuco.

Art. 4º Caberá ao Município de Vitória de Santo Antão a regularização da
situação dominial do imóvel, desde que cumprido o encargo de que trata o art.
3º, sem quaisquer ônus para o Estado de Pernambuco.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 99/2017

Recife, 13 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, em cumprimento ao art. 4º c/c art. 15, IV, da
Constituição Estadual, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de
Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, ao Município de
Vitória de Santo Antão as benfeitorias, de sua propriedade, existentes no
imóvel situado na Rua Dom João da Costa, s/n, Bairro de São Vicente, Vitória de
Santo Antão, neste Estado.

A presente proposição tem como objetivo viabilizar a instalação da Agência
Municipal de Trânsito de Vitória de Santo Antão/PE – AGTRAN, equipamento
público que contribui para o disciplinamento do trânsito do referido
Município.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA