Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO



Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, o direito
de uso, à Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel integrante de seu patrimônio, situado na
Avenida José Bonifácio, nº 850, Bairro de São Cristóvão, Município de
Arcoverde, neste Estado.

Parágrafo único. A cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo ou
contrato de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações
pactuadas.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º tem como encargo a instalação e o
funcionamento do Núcleo de Hemoterapia Regional de Arcoverde, que realizará as
atividades de armazenamento de hemocomponentes, de testes de compatibilidade
entre doador e receptor e de liberação dos hemocomponentes solicitados pela
rede hospitalar.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12
(doze) meses após assinatura do termo ou do contrato, sob pena de rescisão.

Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao
fim previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação
devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de
rescisão do termo ou do contrato, respondendo por perdas e danos.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a
respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º
do artigo 4º da Constituição Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 105/2017



Recife, 22 de setembro de 2017.


Senhor Presidente,


Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, em atendimento
ao § 1º do art. 4º c/c o inciso IV do art. 15 da Constituição Estadual, o anexo
Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o
direito de uso, à Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel integrante de seu patrimônio, situado
na Avenida José Bonifácio, nº 850, Bairro de São Cristóvão, Município de
Arcoverde, neste Estado.

A presente proposição tem o objetivo de viabilizar a instalação e o
funcionamento do Núcleo de Hemoterapia Regional de Arcoverde, integrante da
Hemorrede de Pernambuco, que realizará as atividades de armazenamento de
hemocomponentes, de testes de compatibilidade entre doador e receptor e de
liberação dos hemocomponentes solicitados pela rede hospitalar.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.




PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado






Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA