Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 13.965, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...............................................................

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VII - apoiar e acolher o artesão pernambucano durante e após períodos caracterizados como calamidade pública, que resultarem em prejuízos à atividade e à cadeia produtiva do artesanato no Estado de Pernambuco; (NR)

VIII - promover a valorização e o empoderamento da mulher artesã, estimulando o empreendedorismo feminino dentro da cadeia produtiva do artesanato pernambucano; (NR)

IX - promover e garantir os direitos dos profissionais de artesanato; (AC)

X - promover a inclusão social e produtiva dos profissionais do artesanato; (AC)

XI - estimular a constituição de cooperativas ou associações e a realização formalizada da atividade de artesanato; (AC)

XII - promover campanhas de divulgação do artesanato e do trabalho manual, incluindo em lugares públicos, feiras, mostras e eventos nacionais ou internacionais; e (AC)

XIII - valorizar o artesanato como expressão da cultura regional." (AC)

     Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Nossa proposição altera a Lei Estadual nº 13.965/2009, que institui o Programa do Artesanato de Pernambuco, o Fórum do Artesanato de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim de incluir objetivos adicionais.

     A atual legislação estadual em vigor tem a finalidade de coordenar e desenvolver ações para promover o desenvolvimento integrado do setor artesanal e a valorização do artesão do Estado de Pernambuco, mediante o aprimoramento de seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como a promoção do artesanato e dos trabalhos manuais como instrumento de trabalho, empreendedorismo e inclusão produtiva.

     Ademais, a Portaria Federal n° 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018, instituiu o Programa do Artesanato Brasileiro, criou a Comissão Nacional do Artesanato e dispôs sobre a base conceitual do artesanato brasileiro, com a finalidade de subsidiar e atualizar o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro-SICAB, desenvolvido pelo Programa do Artesanato Brasileiro, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que contribuirão para a elaboração de políticas públicas e o planejamento de ações de fomento para o setor artesanal brasileiro.

     Embora a Lei Estadual nº 13.965/2009 já disponha de forma bastante extensa sobre a política de incentivo no artesanato, entendemos cabível seu aprimoramento, por meio do incremento de objetivos adicionais, como a valorização da atividade como manifestação cultural em nosso Estado.

     Além disso, a competência legislativa prescrita na Constituição Federal confere legitimidade ao Estado membro para dispor sobre a matéria:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

     Por fim, esta Egrégia Casa Legislativa admite a iniciativa parlamentar sobre o tema, havendo aprovado, por exemplo, a Lei Estadual nº 17.163/2021 que alterou a mesma lei tratada neste Projeto de Lei Ordinária.

     Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobre Casa Legislativa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.