Brasão da Alepe

Parecer 4898/2021

Texto Completo

Vem a esta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 1630/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo.

 

O Projeto de Lei visa aincluir as vítimas de violência doméstica e familiar dentro do universo prioritário de atuação do Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania.

 

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

O Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania encontra-se inserido na política de prevenção social ao crime e à violência, representando uma estratégia protetiva e de intervenção estrutural nos territórios especiais de cidadania, que consistem em delimitações de comunidades vulneráveis identificadas pela concentração de elevados crimes violentos letais e intencionais.

 

Nesse sentido, o programa dispõe como diretriz a priorização dos universos populacionais de maior vulnerabilidade à violência e à criminalidade, caracterizados por grupos de pessoas em situação de risco ou de fragilidades individuais ou coletivas na inclusão social. Já como objetivo, o programa apresenta, dentre outros, o intuito de contribuir com a redução dos índices de violência e criminalidade, de garantir o exercício de direitos sociais e de cidadania política e de integrar as ações de políticas públicas de promoção de direitos e prevenção social da violência.

 

Todavia, embora o Estado de Pernambuco tenha registrado, apenas em 2019, mais de 42 mil casos de violência contra a mulher, com 57 feminicídios, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar não estão inseridas em nenhum dos eixos do programa. Sendo assim, a proposição em análise visa incluí-las dentre o universo prioritário de atuação do Programa, no sentido de fortalecer o enfretamento aos crimes contra a mulher por meio da construção de políticas públicas que não só possam garantir o pleno exercício dos direitos constitucionais, mas também contribuir para a formação profissional, a geração de renda, o desenvolvimento cultural, a prevenção de riscos e a intervenção urbana de proteção social.

 

Por fim, é válido ressaltar que a Lei Maria da Penha estabelece que a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações, colocando como dever do Estado assegurar a elas as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Percebe-se, portanto, que a proposição analisada se coaduna com as diretrizes estabelecidas pela referida lei federal.

 

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação.

Tendo em vista as considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1630/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo.

Histórico

[10/03/2021 17:19:17] ENVIADA P/ SGMD
[10/03/2021 19:06:36] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[10/03/2021 19:19:37] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[11/03/2021 17:59:01] PUBLICADO





Informações Complementares






Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer FAVORAVEL 1424/2019 Constituição, Legislação e Justiça
Parecer FAVORAVEL 1536/2019 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer FAVORAVEL 1552/2019 Saúde e Assistência Social
Parecer FAVORAVEL 1565/2019 Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular
Parecer FAVORAVEL 1594/2019 Administração Pública
Parecer FAVORAVEL 1759/2019 Educação e Cultura
Parecer REDACAO_FINAL 1915/2019 Redação Final