Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3054/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre as diretrizes de incentivo ao uso do Gás Natural Veicular no âmbito de Pernambuco.

Art. 1º Estabelece as diretrizes para incentivo ao uso de Gás Natural Veicular (GNV) no Estado de Pernambuco.

Art. 2º As diretrizes para os incentivos têm por escopo estimular o uso do GNV nos transportes público e privado, para fins do desenvolvimento sustentável econômico e ambiental de Pernambuco.

Art. 3º Constituem diretrizes da Política de incentivo ao uso de GNV:

I - estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e pesquisa locais para pesquisas relacionadas ao uso sustentável do GNV;

II - estabelecer critérios, nos editais de concessão de transporte rodoviário de Pernambuco, que garantam que, parte da frota, seja impulsionada por GNV;

III - incentivo ao fomento e geração de empregos no desenvolvimento de tecnologia relacionada ao uso racional e sustentável do GNV; e

IV - fomento a indústria e comércio local voltados para a cadeia do GNV, incluindo equipamentos e veículos.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”