Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. Projeto de Lei Ordinária nº 2127/2021, passa a tramitar com a seguinte redação:

Altera a Lei nº 14.001, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as atividades dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, disciplina o acesso dos menores de idade a esses estabelecimentos, e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de promover regras de segurança nos estabelecimentos.

 Art. 1º A Lei nº 14.001, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos, tais como "lan houses", "cybercafés" e “coworkings”, localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, ficam obrigados a: (NR)

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III – disponibilizar aos usuários ambiente saudável, com iluminação natural e/ou artificial adequada e mobiliário compatível e adaptável a todos os tipos físicos; e (NR)

IV – dispor de sistema de monitoramento por câmeras que capture o interior do estabelecimento. (AC)

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     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.