Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Projeto de Lei Ordinária nº 33/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei Estadual nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, de autoria do Deputado Augusto Coutinho.

         Art. 1º  O inciso I do art. 3º da Lei Estadual nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

         ‘Art. 3º ...............................................................

I - comercializar produtos derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível), com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive mediante uso de dispositivo, mecânico ou eletrônico, acionado por controle remoto ou não, em desacordo com as especificações técnicas autorizadas, na forma prevista na legislação aplicável, , que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destina ou lhes diminuam o valor:

Multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”

         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”