Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 333/2023

AUTORIA: DEPUTADO DORIEL BARROS

PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 14.970/2013. SINALIZAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE COMUNIDADES RURAIS. MATÉRIA INSERTA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS ESTADOS-MEMBROS (ARTS. 18 E 25 C/C ART. 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIABILIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGAÇÃO COMPATÍVEL COM DEVER GERAL DE PROMOÇÃO DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, “B”, E ART. 37, CAPUT E § 3º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 333/2023, de autoria do Deputado Doriel Barros, que visa alterar a Lei nº 14.970, de 2013, a fim de dispor sobre a sinalização indicativa de comunidades rurais, povoados e sítios localizados ao longo do trajeto das rodovias e estradas estaduais.

A proposição, nos termos da justificativa, visa facilitar a localização das comunidades rurais, conforme se observa:

[...]

Essa proposição busca atender ao justo clamor das populações rurais do Estado, que convivem constantemente com as dificuldades de localização das comunidades onde moram, que vão desde uma simples entrega de mercadorias adquiridas nos comércios das cidades, até a falta de socorro médico ou policial nessas comunidades rurais, justamente por não conseguirem localizar o endereço da ocorrência, comprometendo o acesso aos direitos básicos do cidadão. 

Assim, a alteração ora proposta, visa facilitar a localização das comunidades rurais, principalmente, das mais isoladas. A instalação de uma simples placa de indicação é uma forma de integração dessas comunidades, pois muitas vezes só podem ser localizadas por aqueles que já conhecem sua localização e os caminhos para chegar até elas.

[...]

O Projeto de Lei em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (art. 253, inciso III, do Regimento Interno).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 223, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Seguindo o entendimento desta Comissão, assentado no Parecer nº 2051/2020, referente ao PLO 826/2019, entende-se que a matéria vertida no Projeto de Lei em análise invoca a promoção da publicidade e da transparência para informações de utilidade pública nas rodovias e estradas estaduais, o que contribui, em última análise, para a própria segurança nas vias de circulação. Logo, encontra-se inserta na autonomia administrativa e financeira do Estado-membro, de modo que resta afirmada a possibilidade de exercício da competência legislativa, com fundamento nos arts. 18 e 25, caput, c/c art. 24, inciso I, da Constituição de 1988.

Outrossim, inexiste impedimento à iniciativa parlamentar, uma vez que a proposição não se enquadra nas hipóteses do art. 19, § 1º, da Constituição Estadual, que atribuem privativamente ao Governador do Estado a possibilidade de deflagração do processo legislativo. 

Em sentido semelhante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade de projeto de lei de origem parlamentar que aperfeiçoa a transparência das atividades governamentais:

(...) 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente.

(ADI 2444, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

Oportuno destacar ainda que a proposição não dispõe sobre sinalização de trânsito, matéria de competência privativa da União (art. 22, XI, CF/88). Na verdade, apenas dispõem sobre as informações das placas indicativas nas rodovias e estradas estaduais.

De outro lado, sob o aspecto material, o Projeto de Lei também se mostra compatível com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, verdadeiro marco no que tange ao acesso à informação em face de órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com efeito, a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, parte do pressuposto de que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público, desde que não classificadas como sigilosas, são públicas e, portanto, acessíveis aos cidadãos.

O tratamento normativo adotado pela referida lei federal distingue duas formas de divulgação da informação: a transparência ativa e a transparência passiva. Segundo o entendimento da Controladoria Geral da União:

A LAI contém comandos que fazem referência à obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas, por iniciativa própria, divulgarem informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas protegidas por algum grau de sigilo.

A iniciativa do órgão público de dar divulgação a informações de interesse geral ou coletivo, ainda que não tenha sido expressamente solicitada, é denominada de princípio da “Transparência Ativa”. Diz-se que, nesse caso, a transparência é “ativa”, pois parte do órgão público a iniciativa de avaliar e divulgar aquilo que seja de interesse da sociedade.

[...]

Assim como estabelece mecanismos da chamada “Transparência Ativa”, a LAI estabelece procedimentos e ações a serem realizados pelos órgãos e entidades públicas de forma a garantir o atendimento ao princípio da “Transparência Passiva”. A “Transparência Passiva” se dá quando algum órgão ou ente é demandado pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas por sigilo. A obrigatoriedade de prestar as informações solicitadas está prevista especificamente no artigo 10 da LAI: Art. 10. “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1° desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”. Dessa forma, além de disponibilizar informações que o estado/município julgue ser de caráter público e de interesse coletivo, é também dever do ente garantir que as informações solicitadas pela população sejam atendidas.

(Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios, 1ª ed., 2013. Disponível em: <www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf>)

Na hipótese do Projeto de Lei analisado, tem-se uma manifestação própria da transparência ativa, visto que o Poder Público adota a iniciativa de divulgar informações e dados de inegável interesse público.

Ademais, frise-se que a medida do PLO em análise é realizada por meio de alteração da Lei nº 14.970/2013, que também foi de autoria parlamentar, o que denota o entendimento deste colegiado técnico acerca da constitucionalidade do projeto.

            Faz-se necessária, contudo, a sugestão de emenda modificativa, a fim de melhorar a técnica legislativa e acrescentar disposição segundo a qual a implantação da sinalização vai depender de solicitação da comunidade envolvida. Assim, tem-se a seguinte emenda:

EMENDA MODIFICATIVA Nº      /2023 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 333/2023

Altera o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 333/2023, de autoria do Deputado Doriel Barros.

Artigo único. O art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 333/2023 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2° O art. 1º da Lei n° 14.970, de 8 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...............................................................................................

.............................................................................................................

III - a distância rodoviária e a localidade ou município de destino; e (NR)

IV – quando possível, a indicação das comunidades rurais, povoados e sítios localizados ao longo do seu trajeto. (AC)

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a implantação da sinalização indicativa decorrerá de solicitação da comunidade interessada.” (AC)

Diante do exposto, opina-se pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 333/2023, de autoria do Deputado Doriel Barros, nos termos da emenda modificativa proposta.

É o Parecer do Relator.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,  o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 333/2023, de autoria do Deputado Doriel Barros, nos termos da emenda modificativa proposta.