Emenda 2/2024
Texto Completo
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 2456/2024 fica acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 4º Quando da utilização do crédito ou do cartão de benefício de que trata o art. 3º, não poderá a Administração Pública impor aos beneficiários locais, empresas ou marcas específicas para aquisição dos tênis.”
2º Ficam renumerados os demais dispositivos doProjeto de Lei Ordinária nº 2456/2024.
Histórico
[09/12/2024 18:15:32] ASSINADA
[09/12/2024 18:15:32] ENVIADA P/ SGMD
[09/12/2024 19:10:34] NUMERADA
[09/12/2024 19:11:55] DESPACHADA
[09/12/2024 19:12:02] EMITIR PARECER
[09/12/2024 19:12:02] EMITIR PARECER
[09/12/2024 19:12:02] EMITIR PARECER
[09/12/2024 19:12:02] EMITIR PARECER
[09/12/2024 19:12:37] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Documentos Relacionados
| Tipo | Número | Autor |
|---|---|---|
| Parecer FAVORAVEL_ALTERACAO | 5045/2024 | Constituição, Legislação e Justiça |