Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autoria do Projeto de Lei original: Deputado Eriberto Medeiros

Parecer ao Substitutivo nº 01/2022, que altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3475/2022, que denomina de Rodovia Deputado Severino de Almeida Filho, a PE-106, no trecho compreendido entre o município de Vertente do Lério até a divisa PE/PB.  Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Substitutivo nº 01/2022, apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária No 3475/2022, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros.

A proposição original foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido o Substitutivo nº 01/2022, apresentado com o objetivo de alterar detalhes na redação do Projeto de Lei.

Quanto ao aspecto material, o Substitutivo em questão visa a denominar de Rodovia Deputado Severino de Almeida Filho a PE-106, no trecho compreendido entre o município de Vertente do Lério e a divisa PE/PB. 

Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A Lei Estadual nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, regulamentou o art. 239 da Carta Estadual, a fim de fixar os requisitos para denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Pernambuco. Entre tais requisitos, exige-se que o bem seja de uso comum do povo ou de uso especial.

Diante dos pressupostos da norma vigente, verifica-se que o homenageado pela proposição em tela, Severino de Almeida Filho, foi um político bastante conhecido pela trajetória pública de compromisso e dedicação às causas sociais e ao desenvolvimento econômico do agreste pernambucano.

Almeidinha, como carinhosamente era chamado, nasceu em 08 de julho de 1938 no município de Santa Maria do Cambucá e faleceu aos 82 anos. Profissionalmente, formou-se em Direito e assumiu o cargo de Delegado de Polícia.

Sua vida pública teve início no município de Vertentes, como Vereador. Em seguida, foi eleito Prefeito de Santa Maria do Cambucá e Deputado Estadual por 05 (cinco) mandatos. Também exerceu a Vice-Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e o cargo de Presidente da Comissão de Áreas das Secas e Negócios Municipais. Além da atuação no Parlamento, assumiu o cargo de Secretário de Segurança no Governo de Miguel Arraes e de Secretário de Ação Social na gestão de Joaquim Francisco.

Pelas razões expostas, a proposição promove justa homenagem ao denominar de Rodovia Deputado Severino de Almeida Filho a PE-106, no trecho compreendido entre o município de Vertente do Lério e a divisa PE/PB, tendo em vista resguardar a memória da atuação do parlamentar na região.

2.2. Voto do Relator

Por tratar-se de proposta que visa a homenagear importante figura pública do Agreste Setentrional, por meio da denominação de Rodovia Deputado Severino de Almeida Filho à PE-106, no trecho compreendido entre o município de Vertente do Lério e a divisa PE/PB, esta relatoria opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3475/2022.

Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Substitutivo nº 01/2022, de autoria Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária No 3475/2022, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, está em condições de ser aprovado.