Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do Setor Primário no âmbito do Estado de Pernambuco.

     § 1º Os direitos a que se refere o caput devem ser assegurados por meio de diretrizes de valorização das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres.

     § 2º Para os fins desta Lei, considera-se mulher trabalhadora do Setor Primário toda mulher que exerça atividades agroflorestais, extrativistas ou de agricultura familiar que envolva fruticultura, produção de hortaliças, grãos e sistemas agroflorestais.

     Art. 2º São diretrizes dos direitos referidos no art. 1º desta Lei:

     I - impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora do Setor Primário, com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;

     II - priorizar a mulher do setor primário, chefe de estabelecimento rural, o acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à Agricultura no Estado de Pernambuco;

     III - proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres;

     IV - fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, violência de gênero e a violência patrimonial;

     V - garantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora do setor primário;

     VI - priorizar o estabelecimento rural registrado em nome da mulher chefe de família nos programas de regularização fundiária promovidos pelo Estado de Pernambuco;

     VII - propiciar melhorias na qualidade de ensino para os filhos da mulher trabalhadora do Setor Primário; e

     VIII - propiciar melhorias nas práticas para maximizar a Produção Agrícola.

     Art. 3º São objetivos dos direitos referidos no art. 1º desta Lei:

     I - a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais e agroflorestais; e

     II - a redução das desigualdades de gênero no âmbito da atividade rurais e agroflorestais.

     Art. 4º Cabe ao Poder Público Estadual dar publicidade aos direitos previstos nesta Lei, nos estabelecimentos e órgãos estaduais que ofereçam assistência ao produtor rural.

     Parágrafo único. A divulgação da Lei a que se refere o caput se dará por:

     I - permanente afixação de placa informativa nos setores de atendimento ao público mencionados no caput;

     II - publicação em sítios eletrônicos oficiais dos estabelecimentos e órgãos mencionados no caput.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O presente projeto de lei visa disciplinar um tema que assegura a garantia dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário, por meio de diretrizes que garantam a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais e agroflorestais e a mitigação de assimetrias de gênero na agricultura familiar e nos assuntos fundiários em âmbito regional, considerando-se mulher trabalhadora do setor primário toda mulher que exerça atividades agroflorestais, extrativistas ou de agricultura familiar que envolva fruticultura, produção de hortaliças, grãos e sistemas agroflorestais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Embora seja consenso a forte participação feminina na agricultura familiar pernambucana, este tipo de atividade não é visto como trabalho. 

Nessa ótica, a modo de resgatar a importância da mulher trabalhadora do setor primário de Pernambuco, propõe-se aqui diretrizes a serem seguidas no âmbito estadual, objetivando a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais chefiadas por mulheres e a redução das desigualdades de gênero no âmbito das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais, uma vez que políticas públicas que fomentam a alteração nas relações de gênero resgatam necessidades fundamentais de mudanças urgentes em prol do reconhecimento da mulher - chefe de família como cidadã digna dos mesmos direitos consolidados por uma sociedade ainda muito patriarcal.

Portanto, é indeclinável a necessidade de que se criem instrumentos de garantia de direitos da mulher do campo em suas atividades rurais ou agroflorestais e, por reconhecer o dever desta
Casa de se assegurar os direitos da mulher em benefício da sociedade, com o olhar atento às evoluções das alternativas que supram deficiências regionais.

Em face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se revela justa e oportuna, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de lei.