TRABALHADORES – Funcionários da companhia estiveram presentes na reunião da CCLJ. Foto: Anju Monteiro
Uma proposta que garante o emprego de funcionários da Compesa, caso haja concessão da distribuição de água e coleta de esgoto em Pernambuco, foi aprovada pela Comissão de Justiça (CCLJ) nesta terça (11). A iniciativa também prevê regras para divisão de recursos da gestão de água e esgoto entre Governo do Estado e municípios.
Essas medidas estão no Projeto de Lei (PL) nº 2675/2025, apresentado conjuntamente pelos deputados Waldemar Borges (MDB), Sileno Guedes (PSB), Rodrigo Farias (PSB), Diogo Moraes (PSDB), Cayo Albino (PSB) e Junior Matuto (PRD). Funcionários da companhia estiveram presentes na reunião, realizada no Auditório Ênio Guerra.
Ao ler o parecer, o deputado João Paulo (PT) ressaltou que o texto aprovado é fruto da mobilização dos servidores da instituição para garantir seus direitos.
“Garantimos que ninguém vai ganhar menos por causa dessa concessão. O trabalhador vai ter o direito de escolher se quer continuar na Compesa, ser transferido ou seguir outro caminho”, explicou o relator. “Nada será imposto, sendo assegurados todos os direitos já conquistados, inclusive aposentadoria”, garantiu.
Marco legal
Em vigor desde 2020, o Marco Legal do Saneamento torna obrigatórias as licitações entre municípios e empresas estaduais de saneamento. A regionalização aprovada na Alepe em 2021 dividiu o estado em duas regiões de saneamento para permitir que áreas mais ricas subsidiem as mais pobres.
SALÁRIO – “Serão assegurados todos os direitos já conquistados”, disse João Paulo, relator da proposta. Foto: Anju Monteiro
O parecer aprovado dá 180 dias para o Colegiado Microrregional – entidade de governança que reúne Estado e municípios da região de saneamento – definir a divisão de recursos na gestão da distribuição de água e coleta de esgoto. Se isso não for feito, o texto prevê que 40% fiquem com o Governo do Estado e 60% com os municípios.
Waldemar Borges destacou a necessidade de proteção para pequenas comunidades com menos de mil habitantes, que, segundo ele, não estão sendo contempladas no desenho de concessão pela atual gestão.
“Toda vez que tem discussão de privatização ou concessão, a primeira questão que se coloca na cabeça de quem tem preocupação com o interesse público, é saber como é que vai ser a divisão entre o ‘filé’ e o ‘osso’. O ‘osso’, neste caso, é exatamente nas comunidades mais remotas, onde o retorno financeiro é menor”, disse Borges.
“O projeto do governo dizia, de antemão, que essas comunidades ficariam ao deus-dará. Então tratamos de incluir uma cláusula garantindo a universalização, e o que valer para comunidades de 10 mil ou 100 mil habitantes, também vale para comunidades com apenas mil habitantes”, apontou.
Recursos tributários
A Comissão de Justiça também considerou constitucional o PL nº 3366/2025, do deputado Antonio Coelho (União), que prevê o repasse de 25% do valor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) aos municípios. Esse repasse seria feito com a mesma sistemática utilizada na distribuição do ICMS para as prefeituras, prevista no artigo 158 da Constituição Federal.
O Feef foi criado em 2016 para manter o equilíbrio fiscal do Estado, e é composto por depósitos obrigatórios de empresas beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS. Atualmente a contribuição para o Feef é de 8% sobre o benefício concedido, mas o fundo será extinto gradualmente até o fim de 2028.
FUNDO – Repasse de 25% do valor do Feef aos municípios também foi aprovado. Foto: Anju Monteiro
O colegiado ainda acatou modificações do repasse de ICMS por critérios socioambientais. Segundo o PL nº 3072/2025, poderão ser beneficiados municípios que realizem práticas sustentáveis relacionadas à coleta de resíduos sólidos.
Com isso, terão direito a mais recursos, por exemplo, prefeituras que utilizam aterros sanitários devidamente licenciados; que façam coleta seletiva para reciclagem, reaproveitamento de resíduos orgânicos por via de compostagem ou aproveitamento energético; ou que contratem cooperativas ou associações de catadores e catadoras de resíduos recicláveis.
Por fim, a comissão deu aval à ao PL 2953/2025, de autoria de Sileno Guedes (PSB), que cria o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado de Pernambuco (STPC-PE). A medida pretende regular o transporte intermunicipal realizado por micro-ônibus, vans e pequenos veículos.
“Há alguns anos, a EPTI (Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal) tem uma portaria para regulamentar esse tipo de transporte. Mas essa norma não vem sendo cumprida, e esse tipo de transporte começa a ficar novamente clandestino, como era no passado”, afirmou Guedes na reunião. Segundo o autor, a proposta busca colocar o conteúdo da antiga portaria em lei, para assegurar o seu cumprimento.
Turismo regional
INCENTIVO – Presidente de Assuntos Municipais, Edson Vieira (ao microfone) defendeu iniciativa. Foto: Anju Monteiro
A Comissão de Assuntos Municipais aprovou por unanimidade os projetos de lei nº 3299/2025 e nº 3309/2025, ambos de autoria do deputado Gilmar Júnior (PV). As propostas classificam os municípios de Limoeiro (Agreste Setentrional) e Pesqueira (Agreste Central), respectivamente, como áreas especiais de interesse turístico, de modo a incentivar a cadeia produtiva regional.
Ao justificar as matérias, o parlamentar destacou o objetivo de “fortalecer o setor turístico de Pernambuco como um todo, promovendo o reconhecimento e o incentivo às riquezas históricas, culturais e de meio ambiente” dos municípios. Durante a votação, o presidente do colegiado, Edson Vieira (União), reafirmou a importância da iniciativa.
