Assuntos Municipais
Membros da Comissão
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Reuniões
Quarta-feira às 11:30 no Plenarinho II
Atividades da Comissão
Informações Adicionais
A Comissão tem a função de discutir proposições relacionadas aos seguintes temas: região metropolitana; infraestrutura urbana; criação, incorporação, fusão e desmembramento de Município; anexação e retificação territorial do município; convênios dos Municípios com o Estado; situações adversas e de calamidade pública; intervenção municipal; outros assuntos de relevante interesse municipal.