A Comissão tem a função de discutir proposições relacionadas aos seguintes temas: região metropolitana; infraestrutura urbana; criação, incorporação, fusão e desmembramento de Município; anexação e retificação territorial do município; convênios dos Municípios com o Estado; situações adversas e de calamidade pública; intervenção municipal; outros assuntos de relevante interesse municipal.